materia nº 38/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
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Of.: nº 038/2026/SCMF Formiga, 18 de março de 2026.
Exmo. Sr.
Laércio dos Reis Gomes
Prefeito Municipal
Formiga-MG
Assunto: Encaminha lei promulgada
Senhor Prefeito,
Venho pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, anexa, a norma 
promulgada por esta Casa Legislativa a Lei Municipal nº 6.529, de 11 de março de 2026, que 
altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 6.193, de 20 de fevereiro de 2024, que 
dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos do Poder Executivo do 
Município de Formiga/MG no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo de sua 
remuneração.
Atenciosamente,
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente