materia nº 25/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
___________________________________________________________________________
Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600
Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 025/2026
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula 
Presidente da Câmara Municipal
Formiga - MG
A vereadora abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Senhor 
Prefeito Municipal o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado):
Considerando o pedido feito na Pauta acerca da minuta do Regimento 
Interno e da Lei Orgânica para conhecimento, análise e sugestões dos 
vereadores, conforme encaminhado por e-mail em 22/12/2025;
Considerando que no ano de 2021 foi proporcionado aos servidores e 
Vereadores desta Casa Legislativa, a oportunidade de participarem de 
Oficina para elaboração do novo Regimento Interno e reforma da LOM, 
totalmente gratuita pelo Senado, através do Interlegis;
Considerando que naquela ocasião, parte dos trabalhos de revisão estava 
bem adiantada, sob orientação e supervisão do Professor Luís Fernando, 
então servidor do Interlegis;
Considerando que passados mais de uma legislatura essa ação não se 
concretizou e o Legislativo não avançou na aprovação de uma nova norma, 
situação que provocou a contratação de uma empresa para fazer os 
trabalhos de revisão do Regimento Interno e feitura do novo texto;
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
___________________________________________________________________________
Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600
Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br
Considerando que em 2025, foi realizada a contratação de empresa para 
elaboração do novo Regimento Interno, a qual apresentou como seu 
representante para conduzir os trabalhos e garantir a execução contratual, o 
professor Luís Fernando, antes vinculado ao Interlegis do Senado Federal 
e, depois, à empresa contratada para revisar o RI;
Considerando que a propositura trata de um tema complexo e que impacta 
todos os trabalhos legislativos, o que indicaria a necessidade de aprofundar 
o debate com a sociedade;
Solicito
.
Cópia do contrato celebrado entre a Câmara Municipal e a empresa 
“Valeriote Sociedade Individual de Advocacia” responsável pela 
prestação do referido serviço técnico.
Câmara Municipal de Formiga, 16 de março de 2026
Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Vereadora