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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA - MG
Cidade das Areias Brancas
Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva
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Praça Ferreira Pires, 04 - Centro – Formiga/ MG
CNPJ. 20.914.305/0001-16 – fone: (37) 3329-2600 – CEP 35.570-000
e-mail:osaniavereadora21@gmail.com
Requerimento Nº 21/2026
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente da Câmara Municipal de Formiga/MG
A Vereadora que subscreve o presente requer, respeitosamente, a Vossa Excelência, que, após
a tramitação regimental e deliberação do Plenário, seja convidado o Secretário Municipal de
Fazenda a fazer uso da tribuna desta Casa Legislativa, com o objetivo de apresentar
informações detalhadas e esclarecimentos técnicos acerca do Projeto de Lei Complementar nº
022/2026, conforme Mensagem nº 020/2026, que estabelece critérios técnicos para a
atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU).
Considerando que a proposta busca adequar a legislação municipal às diretrizes da Emenda
Constitucional nº 132/2023, faz-se necessária a presença do Secretário para expor a esta Casa
os impactos práticos da nova metodologia de apuração do valor venal dos imóveis, explicar o
uso de novas tecnologias, como inteligência artificial e sistemas de informações geográficas,
na determinação desses valores, bem como apresentar o cronograma e a viabilidade da
atualização periódica do imposto, prevista para ocorrer, ao menos, a cada quatro anos. Tal
medida é fundamental para assegurar transparência, segurança jurídica e justiça fiscal aos
cidadãos de Formiga, antes da votação da referida matéria.
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Formiga, 19 de março de 2026.
Osânia Iraci da Silva - Osânia Silva
Vereadora
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