| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2026 |
| Date | 2026-03-20 |
| Ementa | A Vereadora Osânia Silva, Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, solicita a emissão de Parecer Jurídico quanto à legalidade e à constitucionalidade do Projeto de Lei nº 242/2026. O referido projeto dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação (naming rights) de eventos e equipamentos públicos municipais no âmbito do município de Formiga-MG. A proposta visa permitir que a iniciativa privada associe sua marca a bens públicos mediante contrapartida financeira, abrangendo áreas como saúde, cultura, esportes, educação e assistência social. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG Cidade das Areias Brancas CNPJ. 20.914.305/0001-16 ___________________________________________________________________________ Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600 Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br Requerimento Nº22/2026 À Dra. Simone Cotrim Lombarti da Costa Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Formiga/MG A Vereadora Osânia Silva, Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, solicita a emissão de Parecer Jurídico quanto à legalidade e à constitucionalidade do Projeto de Lei nº 242/2026. O referido projeto dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação (naming rights) de eventos e equipamentos públicos municipais no âmbito do município de Formiga-MG. A proposta visa permitir que a iniciativa privada associe sua marca a bens públicos mediante contrapartida financeira, abrangendo áreas como saúde, cultura, esportes, educação e assistência social. Formiga, 20 de março de 2026. Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Vereadora