materia nº 101/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA/MG
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA Nº 01
AO PROJETO DE LEI Nº 242/2026
Acrescenta parágrafo ao art. 3º do Projeto de Lei nº 242/2026, 
que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão 
onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos 
públicos municipais (naming rights).
O art. 3º do Projeto de Lei nº 242/2026 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, 
renumerando-se o parágrafo único como § 1º:
“Art. 3º (...)
§ 2º É vedada a utilização de nomes, marcas, logotipos, slogans ou quaisquer símbolos 
com cunho político-partidário, que façam alusão a candidatos, autoridades ou 
detentores de cargos eletivos, ou que caracterizem promoção pessoal de agentes 
públicos, em observância ao princípio da impessoalidade previsto no art. 37 da 
Constituição Federal.”
Câmara Municipal de Formiga, 25 de março de 2026
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda visa resguardar o interesse público e a integridade da 
administração municipal de Formiga. O Projeto de Lei nº 242/2026, ao introduzir o conceito de
naming rights, abre importante mecanismo de captação de recursos e de parcerias com a 
iniciativa privada para a manutenção de equipamentos públicos de saúde, cultura, esportes e 
educação.
Entretanto, é imperativo que tais parcerias não sejam distorcidas para fins alheios ao interesse 
da coletividade. A proibição de marcas ou nomes com cunho político garante que:
1. A impessoalidade seja preservada: evita-se que bens públicos sejam associados a figuras 
políticas ou partidos, respeitando o preceito constitucional de que a publicidade dos atos 
públicos não pode servir à promoção pessoal. 
2. A ética prevaleça: impede que o poder econômico de grupos políticos utilize 
equipamentos municipais como vitrine eleitoral disfarçada de patrocínio. 
3. A estabilidade contratual seja assegurada: garante que a marca vinculada ao bem público 
tenha caráter exclusivamente comercial ou institucional, evitando controvérsias 
ideológicas que possam prejudicar sua finalidade pública. 
Pela relevância da matéria e para garantir a transparência e a moralidade administrativa, 
submeto a presente Emenda à apreciação dos nobres pares.
Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Vereador