materia nº 258/2026

“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 031/2026
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. 
Data: 26 de março de 2026
Senhor Presidente,
Por intermédio do presente, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, 
por meio do qual se almeja autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 7.672.486,59 
(sete milhões, seiscentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove 
centavos), provenientes de superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Obras 
e Trânsito.
Diante do exposto, pede-se que esta Casa Legislativa, recebendo o projeto, determine seu 
processamento segundo as normas Regimentais, aprovando-o para que possa surtir efeitos.
Atenciosamente,
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente da Câmara Municipal de Formiga
Câmara Municipal de Formiga - MG
Laercio 
dos Reis 
Gomes:76
137139620
Laercio 
dos Reis 
Gomes:76
137139620
“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, 
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MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº _____/2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá 
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar, criando elementos 
de despesas, no valor de R$ 7.672.486,59 (Sete milhões, seiscentos e setenta e dois mil, quatrocentos e 
oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), conforme descrito abaixo:
Art. 2° Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, fica utilizado o superávit financeiro, conforme 
art. 43, § 1º, I da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 26 de março de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
1 MUNICÍPIO DE FORMIGA
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
TRÂNSITO
05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
TRÂNSITO
15.752.0007.1029 Ampliação das Redes de Iluminação Pública
449051 – 2751.000.0000 Obras e Instalações (Ficha 227) 1.059.134,42
15.752.0007.2061 Manutenção das Redes de Iluminação Pública
339039 – 2751.000.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (229) 800.000,00
17.512.0008.1030
Construção da ETE - Estação de Tratamento de 
Esgoto
449051 – 2754.000.0000 Obras e Instalações (Ficha 232) 52.995,04
449051 – 2700.000.0000 Obras e Instalações (Ficha 232) 1.629.991,23
17.512.0008.1050
Implantação de Sistema de Esgotamento 
Sanitário – Banco do Brasil- Lei 6243/24 –
Contrato 40/00056-7
449051 – 2754.000.0000 Obras e Instalações (Ficha 234) 3.351.649,36
26.782.0065.1025 Ampliação da Frota Mecanizada
449052 – 2701.000.0000 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 241) 389.716,54
449052 – 2708.000.0000 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 241) 120.000,00
449052 – 2754.000.0000 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 241) 181.043,08
449052 – 2720.000.0000 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 241) 87.956,92
TOTAL 7.672.486,59
Laercio dos Reis 
Gomes:7613713
9620
Laercio dos Reis 
Gomes:7613713
9620
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CI nº 007/2026/Convênios Formiga (MG), 20 de março de 2026
DE: Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
PARA: Gabinete do Prefeito
Assunto: Abertura de Crédito Suplementar – Orçamento 2026
Senhor Prefeito, 
Solicitamos autorização para elaboração de Projeto de Lei de abertura 
de Crédito Suplementar com criação de elementos de despesa no Orçamento para o 
Exercício 2026, em dotações orçamentárias vinculadas a esta Secretaria Municipal de 
Obras e Trânsito, mediante a utilização de Superávit Financeiro, no valor total de R$ 
7.672.486,59 (sete milhões, seiscentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis 
reais e cinquenta e nove centavos), para viabilizar a execução das ações abaixo 
especificadas, conforme as seguintes justificativas: 
1 MUNICÍPIO DE FORMIGA
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
TRÂNSITO
05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
TRÂNSITO
15.752.0007.1029 Ampliação das Redes de Iluminação Pública
449051 – 2751.000.0000 Obras e Instalações (Ficha 227) 1.059.134,42
15.752.0007.2061 Manutenção das Redes de Iluminação Pública
339039 – 2751.000.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
(229) 800.000,00
17.512.0008.1030 Construção da ETE - Estação de Tratamento 
de Esgoto
449051 – 2754.000.0000 Obras e Instalações (Ficha 232) 52.995,04
449051 – 2700.000.0000 Obras e Instalações (Ficha 232) 1.629.991,23
17.512.0008.1050
Implantação de Sistema de Esgotamento 
Sanitário – Banco do Brasil- Lei 6243/24 –
Contrato 40/00056-7
449051 – 2754.000.0000 Obras e Instalações (Ficha 234) 3.351.649,36
26.782.0065.1025 Ampliação da Frota Mecanizada
449052 – 2701.000.0000 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 241) 389.716,54
449052 – 2708.000.0000 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 241) 120.000,00
449052 – 2754.000.0000 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 241) 181.043,08
449052 – 2720.000.0000 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 241) 87.956,92
TOTAL 7.672.486,59
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1) Ampliação e Manutenção das Redes de Iluminação Pública
O recurso financeiro no valor de R$ 1.859.134,42 (um milhão, oitocentos e 
cinquenta e nove mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), é oriundo de 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e será utilizado
da seguinte forma: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em manutenção de redes de 
iluminação pública, no pagamento de serviços de terceiros – pessoa jurídica e, R$ 
1.059.134,42 (um milhão, cinquenta e nove mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e 
dois centavos), na execução de obras de ampliação das redes de iluminação pública do 
Município.
2) Construção da ETE - Estação de Tratamento de Esgoto
Trata-se do Termo de Compromisso nº 0350922-41/2011, celebrado com o MDR 
Ministério do Desenvolvimento Regional, com o objeto de construção da ETE – Estação 
de Tratamento de Esgotos.
No instrumento é previsto o repasse da importância de R$ 9.746.077,77, sendo que 
já foi liberado o valor de R$ 8.353.599,55 (oito milhões, trezentos e cinquenta e três mil, 
quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), e deste, o Município tem 
disponível o montante de R$ 2.861.023,19 (dois milhões, oitocento e sessenta e um mil, 
vinte e três reais e dezenove centavos), na conta de poupança nº 0146/574434194-0, na 
agência local da Caixa Econômica Federal.
A importância de R$ 52.995,04 (cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e cinco 
reais e quatro centavos), na conta corrente nº 3709/574434194-0, refere-se a valor restante 
do financiamento CEF FINISA nº 0623673-39, contratado para pagamento da 
contrapartida da obra de construção da ETE
Do saldo total disponível, de R$ 2.914.018,23, foi descontada a parcela de R$ 
1.231.031,96 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, trinta e um reais e noventa e seis
centavos), referente ao saldo do empenho estimativo nº 9035/2023, da empresa Prática 
Construtora Ltda. ME, contratada para a execução da parte de construção civil da obra, 
resultando assim no superávit financeiro de R$ 1.682.986,27 (um milhão, seiscentos e 
oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), importância 
que será aplicada na execução da obra, e será acrescida dos rendimentos financeiros 
porventura auferidos neste exercício, até a data da utilização do valor.
Destaca-se que do valor total de repasse, de R$ 9.746.077,77 (nove milhões, 
setecentos e quarenta e seis mil, setenta e sete reais e setenta e sete centavos), o Município 
tem ainda a receber a quantia de R$ 1.392.478,22 (um milhão, trezentos e noventa e dois 
mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), para ser aplicada na 
execução da obra.
3) Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário – Banco do Brasil – Lei 
6243/24 – Contrato 40/00056-7 
Aqui trata-se do contrato de financiamento nº 40/00056-7, celebrado com o Banco 
do Brasil, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), com o objetivo de custear 
a contrapartida das obras de Construção da Rede de Interceptores de Esgoto dos Rios 
Formiga e Mata Cavalo, e de Construção da ETE Estação de Tratamento de Esgotos.
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
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O valor total do contrato já foi todo liberado ao Município, sendo que há na conta 
vinculada nº 55.352-2, na agência local do Banco do Brasil, o saldo no valor de R$ 
5.855.393,33 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa e três 
reais e trinta e três centavos), do qual foi descontado o saldo de empenhos estimativos em 
nome das empresas contratadas, conforme planilha em anexo, restando a quantia de R$ 
3.351.649,36 (três milhões, trezentos e cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e nove 
reais e trinta e seis ito centavos), referente ao superávit financeiro apurado em 31/12/2025, 
incluído na presente solicitação de abertura de crédito, valor este que será aplicado na 
execução das obras mencionadas acima, devidamente acrescido dos rendimentos 
financeiros auferidos no exercício atual.
4) Ampliação da Frota Mecanizada
a) O valor de R$ 389.716,54 (trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e dezesseis reais e 
cinquenta e quatro centavos) refere-se à soma da quantia de dois convênios celebrados com 
o Governo Estadual:
a.1) Convênio n° 1491000403/2024, celebrado com a SEGOV Secretaria de Governo 
do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de aquisição de um veículo tipo minivan com 
capacidade para 7 passageiros para ser utilizado no transporte de funcionários do setor 
operacional da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito objetivando a execução dos 
serviços rotineiros na área de atuação da secretaria como por exemplo na manutenção da 
infraestrutura urbana, incluindo ruas, avenidas, praças, calçadas, sistemas de drenagem,
além da rede de iluminação pública e suporte das demais secretarias municipais.
O valor original do convênio é de R$ 120.841,75 (cento e vinte mil, oitocentos e 
quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), acrescido de rendimentos financeiros na 
importância de R$ 18.774,91 (dozoito mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e 
um centavos), auferidos até o dia 31/12/2025, resultando na importância de R$ 139.616,66
(cento e trinta e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos).
a.2) Convênio nº 1231002282/2025, celebrado com a Secretaria de Estado de 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento SEAPA, para a aquisição de um veículo utilitário, 
tipo pick-up cabine dupla, 4x4, também para uso da Secretaria Municipal de Obras e 
Trânsito em sua atividades rotineiras.
O valor original do repasse do convênio é de R$ 249.993,33 (duzentos e quarenta e 
nove mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), acrescido de 
rendimentos financeiros na importância de R$ 106,55 (cento e seis reais e cinquenta e cinco 
centavos), auferidos até o dia 31/12/2025, resultando na importância de R$ 250.099,88
(duzentos e cinquenta mil, noventa reais e oitenta e oito centavos).
O valor total solicitado neste item, de R$ 389.716,54 (trezentos e oitenta e nove mil, 
setecentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), será ainda acrescido dos 
rendimentos financeiros que vierem a ser creditados até a data da efetiva utilização do 
recurso.
b) O valor de R$ 120.000,00, se refere a parte do saldo existente na conta nº 71.063-7, na 
agência local do Banco do Brasil, vinculada ao recebimento dos recursos de Transferência 
 MUNICÍPIO DE FORMIGA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
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da União referente a Compensação Financeira de Recurso Minerais – CFEM. A 
importância solicitada referente a este item será aplicada na aquisição de um caminhão 3/4 
para a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, juntamente com os valores detalhados nas 
alíneas “c” e “d”, abaixo.
Obs.: A quantia restante do saldo na referida conta, no valor de R$ 81.059,22, será incluída
no Projeto de Lei de Superávit em elaboração pela Secretaria Municipal de Gestão 
Ambiental.
c) A quantia de R$ 181.043,08 (cento e oitenta e um mil, quarenta e três reais e oito
centavos), refere-se a rendimentos financeiros do contrato de financiamento nº 0615773-
82, celebrado com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões 
de reais), com o objetivo de aquisição de máquinas, equipamentos e veículos, para as 
Secretarias Municipais de Obras e Trânsito e de Gestão Ambiental, valor este já todo 
aplicado na finalidade prevista. A importância solicitada referente a este item será aplicada 
na aquisição de um caminhão 3/4 para a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
O valor solicitado será ainda acrescido dos rendimentos financeiros que vierem a 
ser creditados até a data da efetiva utilização do recurso.
d) O valor de R$ 87.956,92 (oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa 
e dois centavos), se refere a parte do saldo existente na conta nº 73.056-4, na agência local 
do Banco do Brasil, vinculada ao recebimento de recursos provenientes de Transferência 
da União referentes às participações na exploração de petróleo e gás natural destinados ao 
FEP – Lei 9.478/1997 (Fundo Especial). A importância solicitada referente a este item será 
aplicada na aquisição de um caminhão 3/4 para a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Atenciosamente,
Flávio Passos
Secretário Municipal de Obras e Trânsito
Data de criação do documento: 20/03/2026 às 09:50:34
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EON 
3DP DE8 
2M3
Secretaria Recurso Convênio
Conta 
Corrente / 
Poupança
Finalidade Saldo 
31/12/2025 RP (EE/EO) Credor RP (Valor) Superávit
Ficha 
Orçamento 
2026
Obras 2754.000. 
0000
0350922-41
3709/ 
574434194-0 
(647.052-6)
M Cidades - Constução da ETE 52.995,04 52.995,04 232
Obras 2700.000. 
0000
0350922-41
0146/ 
574434194-0 
(19.999-8)
M Cidades - Constução da ETE 2.861.023,19 9035 /2023 Prática 1.231.031,96 1.629.991,23 232
Obras 2754.000. 
0000
Financiamento 
BB 
40/00056-7 
2025
55.352-2 Contrapartida Interceptotes e ETE
5.861.486,05 
Ajuste 6.092,72 
5.855.393,33
407 /2025 
12565 /2025 
12809 /2025 
4810 /2025 
13623 /2025 
16566 /2025 
8123 /2025 
8124 /2025 
15814 /2025 
16100/2025 
16101/2025 
16102/2025 
16121/2025 
---------
Prática 
Prática 
Prática 
RMVD 
RMVD 
RMVD 
AF Eng 
AF Eng 
AF Eng 
BH Mat Hid 
Lafferdu 
São Benedito 
BSC Hidr 
------ 
564.152,13 
87.832,43 
131.926,27 
48.340,63 
5.944,42 
7.813,99 
372.160,01 
715.699,28 
503.773,21 
15.303,00 
7.603,00 
20.588,60 
22.607,00 
2.503.743,97
3.351.649,36 234
Obras 2754.000. 
0000
Financiamento 
CEF/FINISA 
0615773-82
3703/ 
572847673-9
Rendimentos do financ CEF FINISA
0615773-82 - aquisição de um
caminhão 3/4 com cabine auxiliar e
carroceria para a Sec Obras.
181.043,08 181.043,08 241
Obras 2701.000. 
0000
1491000403/ 
2024
54.766-2
SEGOV Secretaria de Estado de 
Governo de MG - Aquisição de 
Minivan 7 lugares para Sec Obras
139.616,66 139.616,66 241
Obras 2701.000. 
0000
1231002282/ 
2025
58.093-7
SEAPA - Aquisição de camionete 4x4 
Sec Obras 250.099,88 250.099,88 241
Obras 2751.000. 
0000
3703/ 
575261125-0 
(290-3)
Contribuição para o Custeio do Serviço
de Iluminação Pública
8.947,40 
2.057.757,48 
2.066.704,88
11219/2025 
12784/2025 
14048/2025 
14605/2025 
------------
CEF 
CEMIG 
CEMIG 
JJ ENERGIA 
-----------
81,00 
2.794,02 
176.448,44 
28.248,00 
207.570,46
1.859.134,42
 227 R$ 
1.059.134,42 
229 R$ 
800.000,00
Secretaria Recurso Convênio
Conta 
Corrente / 
Poupança
Finalidade Saldo 
31/12/2025 RP (EE/EO) Credor RP (Valor) Superávit
Ficha 
Orçamento 
2026
Obras 2720.000. 
0000
73.056-4
Transferência da União referentes às 
participações na exploração de 
Petróleo e Gás Natural destinadas ao 
FEP - Lei 9.478/1997 (Fundo Especial)
1.034.173,99
14951/2025 
14740/2025 
485/2025 
---------------
Couto Lopes
Via J.A. Constr
CEMIG 
-------------
80.547,02 
31.145,97 
22.962,63 
134.655,62
899.518,37
238 R$ 
200.000,00 
239 R$ 
611.561,45 
241 R$ 
87.956,92
Obras /
Gestão 
Ambiental
2708.000. 
0000
73.063-7
Transferência da União referente à
Compensação Financeira de Recursos
Minerais - CFEM
380.471,17 
Ajuste 88,13
380.383,04
Diversos/2025 Diversos 179.411,95 200.971,09
241 R$ 
120.000,00 
Gestão 
Ambiental R$ 
81.059,22