“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n,
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 033/2026
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Data: 27 de março de 2026
Senhor Presidente,
Por intermédio do presente, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que
reconhece como de utilidade pública o Caixa Escolar Antônio Fernandes Lima Sobrinho.
A presente proposição tem por finalidade reconhecer a relevância dos serviços prestados pela
referida entidade, que atua de forma complementar à gestão educacional, contribuindo para a melhoria
das condições de ensino, apoio às atividades escolares e fortalecimento da participação da comunidade
na vida escolar.
O Caixa Escolar desempenha papel fundamental na administração de recursos destinados à
manutenção e desenvolvimento do ensino, possibilitando maior eficiência na execução de pequenas
despesas, aquisição de materiais e atendimento de demandas imediatas da unidade escolar. Sua atuação
reflete diretamente na qualidade do ambiente educacional ofertado aos alunos.
O reconhecimento de utilidade pública constitui medida justa e necessária, pois valoriza
instituições que colaboram com o Poder Público na promoção do interesse coletivo, além de possibilitar
o acesso a benefícios legais que podem ampliar ainda mais sua capacidade de atuação.
Elucido que documentos pessoais da Diretoria foram remetidos à essa Egrégia Casa das Leis de
forma direta, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, no mais, segue em anexo a documentação
necessária.
Diante do exposto, pede-se que esta Casa Legislativa, recebendo o projeto, determine seu
processamento segundo as normas Regimentais, aprovando-o para que possa surtir efeitos.
Atenciosamente,
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente da Câmara Municipal de Formiga
Câmara Municipal de Formiga - MG
Laercio dos
Reis
Gomes:761
37139620
Laercio dos
Reis
Gomes:761
37139620
“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n,
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG
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MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº _____/2026.
Reconhece Utilidade Pública o Caixa
Escolar Antônio Fernandes Lima Sobrinho,
e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública o Caixa Escolar Antônio Fernandes Lima Sobrinho,
inscrito no CNPJ sob o n° 56.222.956/0001-92.
§1º O título de Utilidade Pública previsto no caput deixara de prevalecer caso haja alteração do CNPJ
ou da finalidade da Associação.
§2º A simples alteração da Razão Social ou do endereço da Associação não invalida o Título de Utilidade
Pública previsto no caput.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 27 de março de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
Laercio dos
Reis
Gomes:76137
139620
Laercio dos
Reis
Gomes:76137
139620
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
56.222.956/0001-92
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ttttttt
CAIXA ESCOLAR ANTONIO FERNANDES LIMA SOBRINHO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGOE DESCRICÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
85.50-3-01 - Administração de caixas escolares (Dispensada *)
CÓDIGOE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
CÓDIGO E DESCRICÃO DA NATUREZA JURÍDICA
RAMENDOEIRAS
CEP
35.573-316
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ttttt
COMPROVANTE DE INSCRICÃO E DE SITUACÃO DATA DE ABERTURA
02/08/2024 CADASTRAL
sITUACÃO CADASTRAL
ATIVA
CEIANTONIOFERNANDES@GMAIL.COM
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO ESPECIAL tttttrtt
BAIRRO/DISTRITO
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
GERALDO VELOSo
NÚMERO
20
MUNICÍPIO
FORMIGA
TELEFONE
(37) 9804-3780
COMPLEMENTO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 02/03/2026 às 15:31:57 (data e hora de Brasilia).
PORTE
DEMAIS
UF
MG
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
02/08/2024
DATA DA SITUAÇẢO ESPECIAL
() A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM n° 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer responsabilidade quanto ås atividades dispensadas.
Página: 1/1
Formiğä
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
RUA SETE DE SETEMBRO, N° 18- FORMIGA- MINAS GERAIS CEP 35.570-304
TELEFONE: (37) 3329-1820 EMAIL: social.formiga@gmail.com
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano do Município de Formiga/MG no uso
de suas atribuições legais,
ATESTA, para os devidos fins, queo CAIXA ESCOLAR ANTÔNIO FERNANDES LIMA
SOBRINHO, unidade executora do Centro de Educação Infantil Antônio Fernandes Lima Sobrinho
Toninho do Kit", com sede na Rua das Amendoeiras, n° 20, Geraldo Veloso, na cidade de
Formiga/MG, cadastrada no CNPJ n° 56.222.956/0001-92, encontra-se em pleno e regular
funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais no que concerne às atividades na área
da educação.
Presidente: Daniela de Oliveira; CPF: 080.705.296-52
ATESTA, outrossim, que por seu Estatuto, o referido Caixa Escolar é uma associação sem fins
lucrativos e de caráter educacional; tem por finalidade colaborar na assistência e na formação do
educando, promovendo a integração poder público-comunidade-escola-família; sem remuneração ou
vantagens de qualquer natureza a seus membros; e o destino do patrimônio remanescente irá para
entidade congênere, na hipótese de dissolução.
Vice-Presidente: Patrícia Cristina do Couto Almeida; CPF: 1 12.383.206-43
A atual diretoria foi eleita para um mandato de três anos, compreendendo o período de
13/02/2026 a 13/02/2029.
1° Secretário: Michele Cristina da Silva; CPF: 089.510.506-37
2° Secretário: Flávia Cristina de Oliveira Mendonça; CPF: 098.764.086-07
1° Tesoureiro: Lucas Santos da Silva; CPF: 121.586.686-01
2° Tesoureiro: Tatiana Érica Silva Almeida; CPF: 273.958.568-30
AA Sccrotaria do
Humano Desenvolvimnento
de Funcionamento, para fins de comprovação junto aos órgãos competentes.
PRESEITURA DE FORMIGA
Por ser verdade e para que produza os efeitos legais necessários, expede-se o presente Atestado
Paula Carolina Couto Lima
Paula C. Couto Lima
Secretária MunicißadrdėrDWseisipeldèmento Humano
Desenvo!vimento Humano
Formiga/MG, 03 de março de 2026.