materia nº 24/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA/MG
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
 
REQUERIMENTO 24 de 2026
Formiga, 07 de abril de 2026
Exmo. Sr. Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova 
Presidente da Câmara Municipal de Formiga / MG 
Assunto: Requer retirada do Projeto de Lei nº 261/2026. 
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e 
regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, com 
fundamento no artigo 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga/MG 
(RICMF), a retirada do Projeto de Lei nº 261/2026, de sua autoria, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da execução e canto do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município 
de Formiga nas escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. O 
presente requerimento se justifica em razão da existência de lei ( Lei Municipal nº 3170
de 18 de maio 2000) com o mesmo objetivo. Nestes termos, pede deferimento.
Diante do exposto, requer-se o deferimento da retirada do Projeto de Lei nº 
261/2026, nos termos regimentais. 
Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Vereador