| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | Solicita a análise e emissão de Parecer Jurídico acerca do Projeto de Lei Complementar nº 023/2026, que Institui o valor do metro quadrado para fins de cadastro imobiliário e tributário no loteamento denominado “Residencial Paulo Couto”. |
| native_id | 11771 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG Cidade das Areias Brancas CNPJ. 20.914.305/0001-16 ___________________________________________________________________________ Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600 Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br Requerimento Nº 026/2026 Ilma. Sra. Simone Cotrim Lombardi da Costa Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Formiga/MG A Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Carvalho, Relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, solicita a análise e emissão de Parecer Jurídico acerca do Projeto de Lei Complementar nº 023/2026, que Institui o valor do metro quadrado para fins de cadastro imobiliário e tributário no loteamento denominado “Residencial Paulo Couto”. Formiga, 07 de abril de 2026 Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Vereadora