| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | Esta portaria trata da consolidação das normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em relação às eleições gerais do ano de 2026. |
| native_id | 11775 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.