materia nº 30/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
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Portaria Nº 030/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Jaci Honório de Paula – Jaci da 
Rua Nova, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento 
Interno, 
Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto 
de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2026, que consolida a Lei Orgânica Municipal de Formiga, 
estado de Minas Gerais, revoga a Lei Orgânica Municipal promulgada em 30 de março de 1990 
e as Emendas à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 2000; nº 2, de 2001; nº 3, de 2001; nº 6, de 
2002; nº 7, de 2002; nº 8, de 2002; (Consolidada pela Resolução nº 264, de 2003), nº 9, de 
2003; nº 10, de 2005; nº 11, de 2005; 12, de 2007; nº 13, de 2008; nº 14, de 2009; nº 15, de 
2010; nº 16, de 2011; nº 17, de 2012; nº 18, de 2012; nº 19, de 2013; nº 20, de 2013; nº 21, de 
2016; nº 22, de 2018; nº 23, de 2018; nº 24, de 2019; nº 25, de 2019; nº 26, de 2021; nº 27, de 
2023; nº 28, de 2023 e nº 29, de 2025, e , dispositivos tornados inconstitucionais e obsoletos e 
altera dispositivos para ajustes de conformidade com a legislação.
Art. 2º A comissão será composta pelos vereadores:
Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa – Presidente
Wolkmar Geraldo Menezes – Wolkmar Menezes – Relator
Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva - Membro
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; 
Publique-se,
Cumpra-se.
Câmara Municipal de Formiga, 07 de abril de 2026.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente