materia nº 28/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
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Requerimento Nº /2025
Ilma. Sra.
Simone Cotrim Lombardi da Costa
Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Formiga/MG
O Vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca, Relator da Comissão de Constituição, Redação e 
Justiça, solicita análise e emissão de Parecer Jurídico acerca do Projeto de Resolução nº 008/2026,
que consolida o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, estado de Minas Gerais e 
revogam-se a Resolução nº 299, de 12 de dezembro de 2007, que instituiu o Regimento Interno e as 
Resoluções nº 307, de 15 de janeiro de 2009, nº 315, de 4 de maio de 2010, nº 316, de 4 de maio de 
2010, nº 317, de 18 de maio de 2010, nº 321, de 2010, nº 333, de 2013, nº 325, de 14 de dezembro de 
2010, nº 333, de 2 de julho de 2013, nº 335, de 3 de dezembro de 2013, nº 343, de 23 de maio de 
2017, nº 344, de 11 de julho de 2017, nº 345, de 6 de setembro de 2017, nº 348, de 18 de dezembro 
de 2018, nº 355, de 12 de abril de 2022 e nº 363, de 3 de dezembro de 2024.
 Formiga, 08 de Abril de 2026.
 Evandro Donizetti da Cunha – Piruca
 Vereador