materia nº 49/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
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Of.: nº 049/2026/SCMF Formiga, 08 de abril de 2026
Exmo. Sr.
Laércio dos Reis Gomes 
Prefeito Municipal de Formiga - MG
Assunto: Audiência Pública
Senhor Prefeito,
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua 
Nova, em atendimento à Relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, 
Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, solicita à Vossa Excelência a 
presença de representante da Administração Municipal na Audiência Pública a ser promovida 
pela referida comissão (art. 125 e ss. do Regimento Interno), dia 29 de abril de 2026, quarta￾feira, às 18h30, no Plenário dessa Casa Legislativa para apresentação e discussão do Projeto de 
Lei nº 230/2026, que autoriza o Município de Formiga a firmar convênio de cooperação com a 
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, para 
regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.
A referida audiência será transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal de 
Formiga. 
Atenciosamente,
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente