| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2026 |
| Date | 2026-04-08 |
| Ementa | Conforme registrado na 52ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de abril de 2026, o vereador abaixo assinado requer, que seja nomeada uma Comissão Especial para análise e emissão de parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 017/2025, que trata da regularização de construções no município. Justificativa: O referido projeto possui grande relevância social, uma vez que visa beneficiar diversos munícipes por meio da regularização de suas construções, promovendo segurança jurídica e melhoria na qualidade de vida da população. Diante da importância da matéria e da necessidade de dar celeridade à sua tramitação, solicita-se a designação de Comissão Especial para emissão de parecer, possibilitando que o projeto seja apreciado e votado no menor prazo possível. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG Cidade das Areias Brancas CNPJ. 20.914.305/0001-16 ___________________________________________________________________________ Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600 Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br Requerimento Nº 29/2026 Exmo. Sr. Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova Presidente da Câmara Municipal de Formiga/MG Conforme registrado na 52ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de abril de 2026, o vereador abaixo assinado requer, que seja nomeada uma Comissão Especial para análise e emissão de parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 017/2025, que trata da regularização de construções no município. Justificativa: O referido projeto possui grande relevância social, uma vez que visa beneficiar diversos munícipes por meio da regularização de suas construções, promovendo segurança jurídica e melhoria na qualidade de vida da população. Diante da importância da matéria e da necessidade de dar celeridade à sua tramitação, solicita-se a designação de Comissão Especial para emissão de parecer, possibilitando que o projeto seja apreciado e votado no menor prazo possível. Formiga, 06 de abril de 2026. Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro Vereador