“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n,
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 035/2026
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Data: 09 de abril de 2026
Senhor Presidente,
Por intermédio do presente, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo,
por meio do qual se almeja autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 304.637,19
(trezentos e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), provenientes de superávit
financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I,
que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Diante do exposto, pede-se que esta Casa Legislativa, recebendo o projeto, determine seu
processamento segundo as normas Regimentais, aprovando-o para que possa surtir efeitos.
Atenciosamente,
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente da Câmara Municipal de Formiga
Câmara Municipal de Formiga - MG
“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n,
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG
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MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº _____/2026.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no valor de R$
304.637,19 (Trezentos e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), conforme
descrito abaixo:
01 Prefeitura Municipal
09 Secretaria Municipal de Saúde
09.002 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1.137
Aquisição de Equipamentos para UBS –
Portaria 7.602/2025
4.4.90.52 (2.601) Equipamentos e Material Permanente R$ 100.566,10
10.301.0011.2.219 Manutenção da APS – Portaria 8.312/2025
3.3.90.30 (2.600) Material de Consumo R$ 204.071,09
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2026/2029
no Programa “ 0011 - SAÚDE DA FAMÍLIA”, as ações “1.137 - Aquisição de Equipamentos para UBS
– Portaria 7.602/2025” e “2.219 - Manutenção da APS – Portaria 8.312/2025”.
Art. 3° Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, fica utilizado o superávit financeiro, conforme
art. 43, § 1º, I da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 09 de abril de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Saúde
Ofício nº 072/2026
Formiga, 30 de março de 2026.
DE: Secretaria Municipal de Saúde
PARA: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita encaminhamento de projeto de lei
Vimos à presença de V. Sa. solicitar o envio de projeto de lei à Câmara
Municipal, visando à abertura de crédito especial, no Orçamento vigente, no valor R$
304.637,19 (Trezentos e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e dezenove
centavos), conforme descrito abaixo:
01 Prefeitura Municipal
09 Secretaria Municipal de Saúde
09.002 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.2xxx
Aquisição de Equipamentos para UBS
– Portaria 7.602/2025
R$ 100.566,10
4.4.90.52.2.601.000.3110 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.566,10
10.301.0011.1xxx
Manutenção da APS – Portaria
8.312/2025
R$ 204.071,09
3.3.90.30.2.600.000.3120 Material de Consumo R$ 204.071,09
Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período
2026/2029 no Programa “SAÚDE DA FAMÍLIA”, as ações “Aquisição de Equipamentos
para UBS – Portaria 7.602/2025” e “Manutenção da APS – Portaria 8.312/2025”.
Para fazer face ao crédito especial deverá ser utilizado o superávit financeiro.
______________________________
Wender Antonio Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
Data de criação do documento: 30/03/2026 às 13:34:31
Assinantes
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RW7 VEY V90
1XN
CONTA AGENCIA BANCO Recurso Saldo 01/01/2025 Entradas Rendimentos Saídas Saldo 31/12/2025 RESTO A PG OUTRAS DEDUÇÕES AUMENTAR VR SUPERAVIT OBJETO
57341-8 212-7 BB 2601.000.3110 0 99.794,00 772,10 - 100.566,10 - - - 100.566,10 Portaria 7602/2025 Equipamentos UBS
57723-5 212-7 BB 2600.000.3120 0 200.000,00 4.071,09 - 204.071,09 - - - 204.071,09 Portaria 8312/2025 Custeio APS
SUPERÁVIT 2025-2026
DADOS DA CONTA MOVIMENTAÇÃO 2025 SUPERÁVIT
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G333201438557687010
20/01/2026 14:42:30
Cliente
Agência 212-7
Conta 57341-8 MG 312610 FMS EMENDA
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 0,00
04/12/2025 APLICAÇÃO 99.794,00 68.689,081536 1,452836430 68.689,081536
31/12/2025 SALDO ATUAL 100.566,10 68.689,081536 68.689,081536
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 99.794,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 772,10
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 772,10
SALDO ATUAL = 100.566,10
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JJ084303 FELIPE GUSTAVO JOSE DA SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Firefox https://autoatendimento.bb.com.br/aapj/homeApj4.bb?tokenSessao=fdf...
1 of 1 20/01/2026, 14:42
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G332141638812406017
14/01/2026 16:47:21
Cliente
Agência 212-7
Conta 57723-5 EMENDA
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 202.157,59 139.385,490740
31/12/2025 SALDO ATUAL 204.071,09 139.385,490740 139.385,490740
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 202.157,59
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.913,50
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.913,50
SALDO ATUAL = 204.071,09
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JI394576 MARIA CLARA CAMPOS FERREIRA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
14/01/2026, 16:44 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.10.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1