materia nº 273/2026

“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 038/2026
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. 
Data: 09 de abril de 2026
Senhor Presidente,
Por intermédio do presente, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, 
por meio do qual se almeja autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 415.300,00 
(quatrocentos e quinze mil e trezentos reais), provenientes de tendência ao excesso de arrecadação, 
conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão 
utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana.
Diante do exposto, pede-se que esta Casa Legislativa, recebendo o projeto, determine seu 
processamento segundo as normas Regimentais, aprovando-o para que possa surtir efeitos.
Atenciosamente,
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova 
Presidente da Câmara Municipal de Formiga
Câmara Municipal de Formiga - MG
2026.04.09 
15:54:19
-03'00'
Laercio dos 
Reis 
Gomes:7613
7139620
“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº ______/2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá 
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito R$ 415.300,00 (quatrocentos e 
quinze mil e trezentos reais), conforme descrito abaixo:
1 MUNICÍPIO DE FORMIGA
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA
06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA
04.127.0003.2103 Manutenção do Programa Regulariza Formiga 
- REURB
449035 – 1500 Serviços de Consultoria (Ficha 315) 15.300,00
449035 – 1700 Serviços de Consultoria (Ficha 315) 400.000,00
TOTAL 415.300,00
Art. 2° Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, fica utilizada tendência ao excesso de arrecadação,
conforme art. 43, § 1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 09 de abril de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
2026.04.09 
15:54:43
-03'00'
Laercio dos Reis 
Gomes:7613713
9620
 
 MUNICÍPIO DE FORMIGA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Secretaria Municipal de Ficalização e Regulação Urbana
Rua Barão de Piumhi nº 53, 1º andar, Centro CEP 35.570-128
Formiga/MG Fone: (37) 3329-1837 www.formiga.mg.gov.br
CI nº 008/2026/Convênios Formiga (MG), 08 de abril de 2026
DE: Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana
PARA: Gabinete do Prefeito
Assunto: Abertura de Crédito Suplementar – Orçamento 2026
Senhor Prefeito, 
Solicito autorização para elaboração de Projeto de Lei de abertura de 
Crédito Suplementar no Orçamento para o Exercício 2026, em dotação orçamentária
vinculada a esta Secretaria, no valor total de R$ 415.300,00 (quatrocentos e quinze mil e 
trezentos reais), conforme justificado a seguir: 
1 MUNICÍPIO DE FORMIGA
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA
06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA
04.127.0003.2103 Manutenção do Programa Regulariza Formiga 
- REURB
449035 – 1500.000.0000 Serviços de Consultoria (Ficha 315) 15.300,00
449035 – 1700.000.0000 Serviços de Consultoria (Ficha 315) 400.000,00
TOTAL 415.300,00
Trata-se do convênio nº 966550/2024, celebrado com o Ministério das Cidades, com 
repasse de recurso no valor de R$ 400.000,00, e contrapartida municipal no valor de R$ 
15.300,00, para a execução de serviços de regularização fundiária de interesse social no 
Município de Formiga, cujos serviços estão sendo executados pela contratada TS 
Arquitetura Ltda., prevendo a regularização de 120 lotes no Bairro Maringá, no valor total 
de R$ 116.250,00, sendo que o restante do recurso na importância de R$ 299.050,00, será 
utilizado na regularizãção de outros núcleos neste Município.
Para fazer face ao crédito suplementar deverá ser utilizada a tendência ao excesso 
de arrecadação, sendo que os valores apresentados já se encontram efetivados na conta 
vinculada nº 574212426-7, na agência local da Caixa Econômica Federal.
Atenciosamente,
Saimon Rodrigues Miranda
Secretário Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana
Data de Competência
Tipo de Movimentação
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Saldo Bancário do Instrumento: R$ 439.225,96 Data de Competência do Saldo: 02/04/2026
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Usuário:GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA
CPF:325.507.076-72
07/04/2026 17:33-n/a Sair do Sistema 
Cadastramento
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar InstrumentoExtrato Bancário do Instrumento
Extrato Bancário do Instrumento
56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
Instrumento 966550
a
ATENÇÃO - O "Saldo Bancário do Instrumento" e a "Data de Competência do Saldo" são informados pela instituição bancária. Além disso, o
saldo é composto pelo somatório do SALDO DA CONTA CORRENTE + TOTAL APLICADO EM POUPANÇA + TOTAL APLICADO EM FUNDO
DE INVESTIMENTO. Esse saldo deve ser entendido como um valor estimado, podendo sofrer variação até o próximo dia útil, principalmente,
pelo fato dos rendimentos de aplicação previstos fazerem parte do referido valor.
Data Tipo Movimentação Descrição CNPJ/CPF/IG Favorecido / Depositante Valor
11/02/2026 Débito APLIC AUT R$ 15.300,00
11/02/2026 Crédito CRED TEV R$ 15.300,00
09/10/2025 Débito APLIC AUT R$ 400.000,00
09/10/2025 Crédito CRED TED R$ 400.000,00
Página Principal
07/04/2026, 17:36 Transferegov - Extrato Bancário do Instrumento
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/prestacao/obtv/ConsultaExtratoBancarioConvenio/consultarExtratoBancarioConveni… 1/1
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
FORMIGA, MG 
Código
0115
Operação
5413
Emissão
08/04/2026
Fundo
CAIXA FIC TRANSF VOLUNTÁRIAS POLIS 
CNPJ do Fundo
10.740.552/0001-90
Início das Atividades do Fundo
15/10/2012
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 27/02/2026 Cota em: 31/03/2026
1,0566 2,9688 12,3865 2,40196300 2,42734200 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
MUNICIPIO DE FORMIGA
CPF/CNPJ
16.784.720/0001-25
Conta Corrente
3709.000574212426-7
Mês/Ano
03/2026
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 434.220,95C 180.777,536015
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 4.587,96C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 438.808,91C 180.777,536015
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Prestadores de serviços essenciais do Fundo, nos termos da RESOLUÇÃO CVM Nº 175
Administrador: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - 00.360.305/0001-04
Gestor: CAIXA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - 42.040.639/0001-40
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726 0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725 7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br

C.N.P.J.:
FORMIGA
MUNICIPIO DE FORMIGA
Município:
16.784.720/0001-25
Relação de Excesso de Arrecadação
ESTADO DE MINAS GERAIS Página: 1/ 1
Data de Emissão: 09/04/2026
Usuário: CarolMR
Período até: Dezembro/2026
Exercício: 2026; Consolidado: N; Previsão pelos últimos 3 anos: N; Entidade: [{"valor":"1173","descricao":"MUNICIPIO DE FORMIGA"}]; Situação até o mês: 12; Recurso: [{"valor":"17009000000","descricao":"1.700.900.0000 /
Outras Transf. de Convênios ou Repasses Instr. Congêneres da União - Termo de Compromisso - REURB"}]; Agrupar por fonte de recurso: N - Versão: 18 de 05/02/2026 11:20:40
Parâmetros:
Mês Alterações Orçamentárias Arrecadado Previsão Saldo do Exercício Saldo
2026
 Janeiro 415.235,32 0,00 415.235,32 0,00 415.235,32
 Fevereiro 3.685,63 0,00 3.685,63 0,00 418.920,95
 Março 4.587,96 0,00 4.587,96 0,00 423.508,91
 Abril 0,00 0,00 0,00 0,00 423.508,91
 Maio 0,00 0,00 0,00 0,00 423.508,91
 Junho 0,00 0,00 0,00 0,00 423.508,91
 Julho 0,00 0,00 0,00 0,00 423.508,91
 Agosto 0,00 0,00 0,00 0,00 423.508,91
 Setembro 0,00 0,00 0,00 0,00 423.508,91
 Outubro 0,00 0,00 0,00 0,00 423.508,91
 Novembro 0,00 0,00 0,00 0,00 423.508,91
 Dezembro 0,00 0,00 0,00 0,00 423.508,91
TOTAL 423.508,91 0,00 423.508,91 0,00 423.508,91
FORMIGA, 09/04/2026
C.N.P.J.:
FORMIGA
MUNICIPIO DE FORMIGA
Município:
16.784.720/0001-25
Relação de Excesso de Arrecadação
ESTADO DE MINAS GERAIS Página: 1/ 1
Data de Emissão: 09/04/2026
Usuário: CarolMR
Período até: Dezembro/2026
Exercício: 2026; Consolidado: N; Previsão pelos últimos 3 anos: N; Entidade: [{"valor":"1173","descricao":"MUNICIPIO DE FORMIGA"}]; Situação até o mês: 12; Recurso: [{"valor":"15000000000","descricao":"1.500.000.0000 /
Recursos não Vinculados de Impostos"},{"valor":"15000001001","descricao":"1.500.000.1001 / Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino"},{"valor":"15000001002","descricao":"1.500.000.1002 /
Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde"}]; Agrupar por fonte de recurso: N - Versão: 18 de 05/02/2026 11:20:40
Parâmetros:
Mês Alterações Orçamentárias Arrecadado Previsão Saldo do Exercício Saldo
2026
 Janeiro 14.781.795,19 13.687.778,02 1.094.017,17 0,00 1.094.017,17
 Fevereiro 20.713.060,50 20.749.138,38 -36.077,88 0,00 1.057.939,29
 Março 14.816.345,80 13.552.174,45 1.264.171,35 0,00 2.322.110,64
 Abril 2.114.579,67 15.516.040,27 -13.401.460,60 0,00 -11.079.349,96
 Maio 0,00 13.190.431,45 -13.190.431,45 0,00 -24.269.781,41
 Junho 0,00 13.542.108,61 -13.542.108,61 0,00 -37.811.890,02
 Julho 0,00 23.367.065,47 -23.367.065,47 0,00 -61.178.955,49
 Agosto 0,00 12.930.363,78 -12.930.363,78 0,00 -74.109.319,27
 Setembro 0,00 16.358.957,61 -16.358.957,61 0,00 -90.468.276,88
 Outubro 0,00 12.758.490,21 -12.758.490,21 0,00 -103.226.767,09
 Novembro 0,00 6.682.670,79 -6.682.670,79 0,00 -109.909.437,88
 Dezembro 0,00 18.032.899,10 -18.032.899,10 0,00 -127.942.336,98
TOTAL 52.425.781,16 180.368.118,14 -127.942.336,98 0,00 -127.942.336,98
FORMIGA, 09/04/2026