materia nº 272/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
___________________________________________________________________________
Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-022 – Tel.: (37) 3329-2600
Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 272/2026
Altera dispositivos da Lei nº 6.306, de 05 de 
dezembro de 2024, que dispõe sobre o Adicional 
Saúde da Família e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º, parágrafo único e o art. 2º, §1º da Lei nº 6.306, de 05 de dezembro de 2024, 
que dispõe sobre o Adicional Saúde da Família, passam a viger com a seguinte a redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo único. Os servidores que atuam nas Equipes Multiprofissionais integram 
equipes que serão constituídas conforme a necessidade da população e da gestão municipal 
e ainda, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023 ou em
outro instrumento normativo que a substituir ou sobrevier, disciplinando o assunto.
Art. 2º (...)
§1º Enquanto a parte fixa será paga no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) 
mensais para servidores com carga horária de 20 (vinte) horas semanais; R$ 700,00 
(setecentos reais) mensais para servidores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais 
e de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais para servidores com carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais, a parte variável será calculada de acordo com o recurso 
financeiro recebido pelo município destinado ao pagamento por Desempenho das e-Multi, 
conforme disposto na Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023 ou em outro 
instrumento normativo que a substituir ou sobrevier, disciplinando o assunto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 08 de abril de 2026.
Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
Cidade das Areias Brancas
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de garantir aos servidores que atuam nas Equipes 
Multiprofissionais da Unidades Básicas de Saúde do município, a permanência dos incentivos 
financeiros federais de implantação, custeio e desempenho para as referidas equipes, os quais foram 
concedidos por meio da Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023. 
Assim, caso ocorra mudança de Portaria regulamentado os incentivos, imperioso será 
garantir as mesmas mudanças na legislação municipal, o que ora se pretende com a presente 
propositura. 
Desta feita, solicito a gentileza dos nobres Pares para a apreciação e aprovação desse 
importante Projeto de Lei. 
Formiga, 08 de abril de 2026.
Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Vereadora