materia nº 274/2026

“Casa do Engenheiro” – Alameda Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 039/2026
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. 
Data: 10 de abril de 2026
Senhor Presidente,
Por intermédio do presente, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, 
por meio do qual se almeja autorização para abertura de crédito especial no valor R$ 1.200.000,00 (um 
milhão e duzentos mil reais), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na 
Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados para repasse 
às entidades abaixo relacionadas, conforme solicitação realizada pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Humano.
Diante do exposto, pede-se que esta Casa Legislativa, recebendo o projeto, determine seu 
processamento segundo as normas Regimentais, em Regime de Urgência, aprovando-o para que possa 
surtir efeitos.
Atenciosamente,
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova 
Presidente da Câmara Municipal de Formiga
Câmara Municipal de Formiga - MG
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MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº _____/2026.
Autoriza repasse de recursos financeiros às
instituições que menciona, bem como autoriza 
abertura de crédito especial e dá outras 
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder repasse às Entidades abaixo discriminadas, 
sob a forma de subvenção, nos valores correspondentes:
Nº 
Emenda/Parlamentar ENTIDADE CNPJ VALOR (R$)
202627560001
Associação de Auxílio ao 
Deficiente Físico 
(ASADEF)
20.920.252/0001-46 R$ 50.000,00
202640870005
Associação de Auxílio ao 
Deficiente Físico 
(ASADEF)
20.920.252/0001-46 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Nº 
Emenda/Parlamentar ENTIDADE CNPJ VALOR (R$)
202627560001 Associação Mão Amiga 08.202.672/0001-91 R$ 50.000,00
202640870005 Associação Mão Amiga 08.202.672/0001-91 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Nº 
Emenda/Parlamentar ENTIDADE CNPJ VALOR (R$)
202627560001 Asilo São Francisco de 
Assis da SSVP 20.501.987/0001-35 R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Nº 
Emenda/Parlamentar ENTIDADE CNPJ VALOR (R$)
202627560001 Instituto Tatame do Bem 18.129.747/0001-00 R$ 50.000,00
202640870005 Instituto Tatame do Bem 18.129.747/0001-00 R$ 200.000,00
202637340007 Instituto Tatame do Bem 18.129.747/0001-00 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 350.000,00
“Casa do Engenheiro” – Alameda Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Nº 
Emenda/Parlamentar ENTIDADE CNPJ VALOR (R$)
202640870005
Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de 
Formiga - APAE
18.306.332/0001-64 R$ 200.000,00
202613490001
Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de 
Formiga - APAE
18.306.332/0001-64 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito especial no valor de 
R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme a seguinte descriminação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01 10 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08 245 Serviços Socioassistênciais
08 245 0072 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emendas
08 245 0072 0.112 Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência 
Social
3.3.50.43 (1660) Subvenções Sociais R$ 1.200.000,00
TOTAL R$ 1.200.000,00
Art. 3º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2026/2029, 
no Programa “0072 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emendas”, a Ação “0.112 - Execução 
de Emendas Parlamentares para a Assistência Social”.
Art. 4º Para fazer face à despesa mencionada no art. 2º, fica utilizada tendência ao excesso de 
arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 10 de abril de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
CNPJ Nº. 16.784.720/0001-25
 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
 R. Sete de Setembro, 18, Quartéis - CEP: 35570-304 - FORMIGA-MG
MEMORANDO nº 055/2026 Formiga (MG), 06 de abril de 2026
 
 De: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 
 Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação de lei autorizativa para repasse financeiro.
Encaminhamos a presente solicitação para envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal, com 
finalidade de abertura de crédito especial no orçamento vigente e autorização ao Município de Formiga 
a conceder repasses financeiros, a título de subvenções sociais, às entidades abaixo relacionadas, com 
recursos oriundos de incremento temporário, na modalidade fundo a fundo, transferidos pelo Fundo 
Nacional de Assistência Social, por meio de emendas parlamentares individuais.
Fica o Município de Formiga autorizado a conceder repasse às Entidades abaixo discriminadas, 
sob a forma de subvenções, nos valores correspondentes: 
Nº Emenda/Parlamentar ENTIDADE CNPJ VALOR (R$)
202627560001 Associação de Auxílio ao 
Deficiente Físico (ASADEF) 20.920.252/0001-46 R$ 50.000,00
202640870005 Associação de Auxílio ao 
Deficiente Físico (ASADEF) 20.920.252/0001-46 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Nº Emenda/Parlamentar ENTIDADE CNPJ VALOR (R$)
202627560001 Associação Mão Amiga 08.202.672/0001-91 R$ 50.000,00
202640870005 Associação Mão Amiga 08.202.672/0001-91 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Nº Emenda/Parlamentar ENTIDADE CNPJ VALOR (R$)
202627560001 Asilo São Francisco de Assis
da SSVP 20.501.987/0001-35 R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Nº Emenda/Parlamentar ENTIDADE CNPJ VALOR (R$)
202627560001 Instituto Tatame do Bem 18.129.747/0001-00 R$ 50.000,00
202640870005 Instituto Tatame do Bem 18.129.747/0001-00 R$ 200.000,00
202637340007 Instituto Tatame do Bem 18.129.747/0001-00 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 350.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
CNPJ Nº. 16.784.720/0001-25
 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
 R. Sete de Setembro, 18, Quartéis - CEP: 35570-304 - FORMIGA-MG
Nº Emenda/Parlamentar ENTIDADE CNPJ VALOR (R$)
202640870005
Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Formiga 
- APAE
18.306.332/0001-64 R$ 200.000,00
202613490001
Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Formiga 
- APAE
18.306.332/0001-64 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
 
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito especial no valor de 
R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), conforme a seguinte discriminação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01 10 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08 245 Serviços Socioassistênciais
08 245 0072 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emendas
08 245 0072 xxxx Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência 
Social
3.3.50.43 (1660) Subvenções Sociais R$ 1.200.000,00
TOTAL R$ 1.200.000,00
 
Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2026/2029 
no Programa “Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emendas”, a Ação “ Execução de Emendas 
Parlamentares para a Assistência Social”.
Para fazer face à despesa mencionada no art. 2º, fica utilizada tendência ao excesso de 
arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O Presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder 
aos repasses de recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares destinadas à política de assistência 
social, especialmente na modalidade de incremento temporário, no âmbito do Sistema único de Assistência 
Social (SUAS). 
Tais recursos possuem destinação específica e visam ao fortalecimento da rede socioassistencial, 
contribuindo para a ampliação e a qualificação dos serviços ofertados à população em situação de 
vulnerabilidade social.
Dessa forma, o presente projeto de Lei se justifica como medida necessária para viabilizar a 
execução dos recursos recebidos, assegurando sua adequada destinação e contribuindo para o fortalecimento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
CNPJ Nº. 16.784.720/0001-25
 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
 R. Sete de Setembro, 18, Quartéis - CEP: 35570-304 - FORMIGA-MG
das políticas públicas de Assistência Social no Município.
Respeitosamente, 
Paula Carolina Couto Lima
Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano
Data de criação do documento: 07/04/2026 às 18:29:34
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6J3 
6J4 N4W R0G
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Fundo Nacional de Assistência Social
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO Nº 312610920260005
1. Origem do recurso
Programa ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS
Recurso Tipo Ano Número
Emenda individual RP6 2026 202640870005
2. Ente federado indicado
UF Esfera administrativa Ente federado
MG MUNICIPAL FORMIGA
Beneficiário CNPJ do fundo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.559.103/0001-11
3. Dados da programação
Número da programação Funcional programática
312610920260005 082455131219G0031
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado
R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00
Situação da programação Número do processo SEI
Programação Empenhada 71000017835202694
4. Dados da nota de empenho
Empenho Data PTRES Plano interno GND Valor empenhado
2026NE401412 18/03/2026 3 R$ 200.000,00
5. Dados do pagamento
Ordem bancária Data GND Banco Agência Conta corrente Valor pago
Não possui Não possui 3 001 002127 000000586250
6. Dados da unidade socioassitencial beneficiária
6.1. Razão social da unidade Tipo CNPJ Ente federado
Instituto Tatame do Bem Privada 18.129.747/0001-00 FORMIGA
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado para unidade
R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00
Endereço Rua Jose Pedro da Silva, nº 71, bairro Bela Vista, FORMIGA - MG
6.1.1. Serviços prestados pela unidade
Serviço selecionado para unidade Serviços ofertados
I - Serviços de Proteção Social Básica Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Endereço do serviço Rua Jose Pedro da Silva, nº 71, bairro Bela Vista, FORMIGA - MG
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Fundo Nacional de Assistência Social
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO Nº 312610920260002
1. Origem do recurso
Programa ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS
Recurso Tipo Ano Número
Emenda individual RP6 2026 202627560001
2. Ente federado indicado
UF Esfera administrativa Ente federado
MG MUNICIPAL FORMIGA
Beneficiário CNPJ do fundo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.559.103/0001-11
3. Dados da programação
Número da programação Funcional programática
312610920260002 082455131219G0031
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado
R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
Situação da programação Número do processo SEI
Programação Empenhada 71000017827202648
4. Dados da nota de empenho
Empenho Data PTRES Plano interno GND Valor empenhado
2026NE401346 18/03/2026 3 R$ 100.000,00
5. Dados do pagamento
Ordem bancária Data GND Banco Agência Conta corrente Valor pago
Não possui Não possui 3 001 002127 000000586226
6. Dados da unidade socioassitencial beneficiária
6.1. Razão social da unidade Tipo CNPJ Ente federado
Associação de Auxílio ao Deficiente Físico Privada 20.920.252/0001-46 FORMIGA
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado para unidade
R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
Endereço Avenida Sebastião Jorge Lasmar, nº 514, bairro Santo Antônio, FORMIGA - MG
6.1.1. Serviços prestados pela unidade
Serviço selecionado para unidade Serviços ofertados
II - Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias
Endereço do serviço Avenida Sebastião Jorge Lasmar, nº 514, bairro Santo Antônio, FORMIGA - MG
6.2. Razão social da unidade Tipo CNPJ Ente federado
ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA Privada 08.202.672/0001-91 FORMIGA
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado para unidade
R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
Endereço RUA MARECHAL DEODORO, nº 354, bairro CENTRO, FORMIGA - MG
6.2.1. Serviços prestados pela unidade
Serviço selecionado para unidade Serviços ofertados
I - Serviços de Proteção Social Básica Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Endereço do serviço RUA MARECHAL DEODORO, nº 354, bairro CENTRO, FORMIGA - MG
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Fundo Nacional de Assistência Social
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO Nº 312610920260008
1. Origem do recurso
Programa ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS
Recurso Tipo Ano Número
Emenda individual RP6 2026 202637340007
2. Ente federado indicado
UF Esfera administrativa Ente federado
MG MUNICIPAL FORMIGA
Beneficiário CNPJ do fundo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.559.103/0001-11
3. Dados da programação
Número da programação Funcional programática
312610920260008 082455131219G0031
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado
R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
Situação da programação Número do processo SEI
Programação Empenhada 71000017845202620
4. Dados da nota de empenho
Empenho Data PTRES Plano interno GND Valor empenhado
2026NE401097 17/03/2026 3 R$ 100.000,00
5. Dados do pagamento
Ordem bancária Data GND Banco Agência Conta corrente Valor pago
Não possui Não possui 3 001 002127 000000586129
6. Dados da unidade socioassitencial beneficiária
6.1. Razão social da unidade Tipo CNPJ Ente federado
Instituto Tatame do Bem Privada 18.129.747/0001-00 FORMIGA
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado para unidade
R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
Endereço Rua Jose Pedro da Silva, nº 71, bairro Bela Vista, FORMIGA - MG
6.1.1. Serviços prestados pela unidade
Serviço selecionado para unidade Serviços ofertados
I - Serviços de Proteção Social Básica Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Endereço do serviço Rua Jose Pedro da Silva, nº 71, bairro Bela Vista, FORMIGA - MG
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Fundo Nacional de Assistência Social
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO Nº 312610920260004
1. Origem do recurso
Programa ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS
Recurso Tipo Ano Número
Emenda individual RP6 2026 202640870005
2. Ente federado indicado
UF Esfera administrativa Ente federado
MG MUNICIPAL FORMIGA
Beneficiário CNPJ do fundo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.559.103/0001-11
3. Dados da programação
Número da programação Funcional programática
312610920260004 082455131219G0031
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado
R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00
Situação da programação Número do processo SEI
Programação Empenhada 71000017842202696
4. Dados da nota de empenho
Empenho Data PTRES Plano interno GND Valor empenhado
2026NE401396 18/03/2026 3 R$ 200.000,00
5. Dados do pagamento
Ordem bancária Data GND Banco Agência Conta corrente Valor pago
Não possui Não possui 3 001 002127 000000586269
6. Dados da unidade socioassitencial beneficiária
6.1. Razão social da unidade Tipo CNPJ Ente federado
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE FORMIGA Privada 18.306.332/0001-64 FORMIGA
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado para unidade
R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00
Endereço RUA JOSE CECILIO, nº 410, bairro SAO LUIS, FORMIGA - MG
6.1.1. Serviços prestados pela unidade
Serviço selecionado para unidade Serviços ofertados
I - Serviços de Proteção Social Básica
II - Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
(Programa) Ações de Habilitação e Reabilitação da
pessoa com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária.
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias
Endereço do serviço RUA JOSE CECILIO, nº 410, bairro SAO LUIS, FORMIGA - MG
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Fundo Nacional de Assistência Social
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO Nº 312610920260007
1. Origem do recurso
Programa ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS
Recurso Tipo Ano Número
Emenda individual RP6 2026 202613490001
2. Ente federado indicado
UF Esfera administrativa Ente federado
MG MUNICIPAL FORMIGA
Beneficiário CNPJ do fundo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.559.103/0001-11
3. Dados da programação
Número da programação Funcional programática
312610920260007 082455131219G0031
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado
R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
Situação da programação Número do processo SEI
Programação Empenhada 71000017843202631
4. Dados da nota de empenho
Empenho Data PTRES Plano interno GND Valor empenhado
2026NE401146 17/03/2026 3 R$ 100.000,00
5. Dados do pagamento
Ordem bancária Data GND Banco Agência Conta corrente Valor pago
Não possui Não possui 3 001 002127 000000586137
6. Dados da unidade socioassitencial beneficiária
6.1. Razão social da unidade Tipo CNPJ Ente federado
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE FORMIGA Privada 18.306.332/0001-64 FORMIGA
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado para unidade
R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
Endereço RUA JOSE CECILIO, nº 410, bairro SAO LUIS, FORMIGA - MG
6.1.1. Serviços prestados pela unidade
Serviço selecionado para unidade Serviços ofertados
I - Serviços de Proteção Social Básica
II - Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
(Programa) Ações de Habilitação e Reabilitação da
pessoa com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária.
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias
Endereço do serviço RUA JOSE CECILIO, nº 410, bairro SAO LUIS, FORMIGA - MG
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Fundo Nacional de Assistência Social
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO Nº 312610920260006
1. Origem do recurso
Programa ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS
Recurso Tipo Ano Número
Emenda individual RP6 2026 202640870005
2. Ente federado indicado
UF Esfera administrativa Ente federado
MG MUNICIPAL FORMIGA
Beneficiário CNPJ do fundo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.559.103/0001-11
3. Dados da programação
Número da programação Funcional programática
312610920260006 082455131219G0031
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado
R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00
Situação da programação Número do processo SEI
Programação Empenhada 71000017836202639
4. Dados da nota de empenho
Empenho Data PTRES Plano interno GND Valor empenhado
2026NE401369 18/03/2026 3 R$ 200.000,00
5. Dados do pagamento
Ordem bancária Data GND Banco Agência Conta corrente Valor pago
Não possui Não possui 3 001 002127 000000586242
6. Dados da unidade socioassitencial beneficiária
6.1. Razão social da unidade Tipo CNPJ Ente federado
ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA Privada 08.202.672/0001-91 FORMIGA
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado para unidade
R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00
Endereço RUA MARECHAL DEODORO, nº 354, bairro CENTRO, FORMIGA - MG
6.1.1. Serviços prestados pela unidade
Serviço selecionado para unidade Serviços ofertados
I - Serviços de Proteção Social Básica Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Endereço do serviço RUA MARECHAL DEODORO, nº 354, bairro CENTRO, FORMIGA - MG
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Fundo Nacional de Assistência Social
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO Nº 312610920260001
1. Origem do recurso
Programa ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS
Recurso Tipo Ano Número
Emenda individual RP6 2026 202640870005
2. Ente federado indicado
UF Esfera administrativa Ente federado
MG MUNICIPAL FORMIGA
Beneficiário CNPJ do fundo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.559.103/0001-11
3. Dados da programação
Número da programação Funcional programática
312610920260001 082455131219G0031
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado
R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00
Situação da programação Número do processo SEI
Programação Empenhada 71000017826202601
4. Dados da nota de empenho
Empenho Data PTRES Plano interno GND Valor empenhado
2026NE401439 18/03/2026 3 R$ 200.000,00
5. Dados do pagamento
Ordem bancária Data GND Banco Agência Conta corrente Valor pago
Não possui Não possui 3 001 002127 000000586234
6. Dados da unidade socioassitencial beneficiária
6.1. Razão social da unidade Tipo CNPJ Ente federado
Associação de Auxílio ao Deficiente Físico Privada 20.920.252/0001-46 FORMIGA
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado para unidade
R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00
Endereço Avenida Sebastião Jorge Lasmar, nº 514, bairro Santo Antônio, FORMIGA - MG
6.1.1. Serviços prestados pela unidade
Serviço selecionado para unidade Serviços ofertados
II - Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias
Endereço do serviço Avenida Sebastião Jorge Lasmar, nº 514, bairro Santo Antônio, FORMIGA - MG
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Fundo Nacional de Assistência Social
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO Nº 312610920260003
1. Origem do recurso
Programa ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS
Recurso Tipo Ano Número
Emenda individual RP6 2026 202627560001
2. Ente federado indicado
UF Esfera administrativa Ente federado
MG MUNICIPAL FORMIGA
Beneficiário CNPJ do fundo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.559.103/0001-11
3. Dados da programação
Número da programação Funcional programática
312610920260003 082455131219G0031
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado
R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
Situação da programação Número do processo SEI
Programação Empenhada 71000017833202603
4. Dados da nota de empenho
Empenho Data PTRES Plano interno GND Valor empenhado
2026NE401347 18/03/2026 3 R$ 100.000,00
5. Dados do pagamento
Ordem bancária Data GND Banco Agência Conta corrente Valor pago
Não possui Não possui 3 001 002127 000000586277
6. Dados da unidade socioassitencial beneficiária
6.1. Razão social da unidade Tipo CNPJ Ente federado
ASILO SAO FRANCISCO DE ASSIS DA S S V P Privada 20.501.987/0001-35 FORMIGA
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado para unidade
R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
Endereço Rua Dr Enio Jose Batista, nº 0, bairro Centro, FORMIGA - MG
6.1.1. Serviços prestados pela unidade
Serviço selecionado para unidade Serviços ofertados
III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade Serviço de Acolhimento Institucional
Endereço do serviço Rua Dr Enio Jose Batista, nº 0, bairro Centro, FORMIGA - MG
6.2. Razão social da unidade Tipo CNPJ Ente federado
Instituto Tatame do Bem Privada 18.129.747/0001-00 FORMIGA
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado para unidade
R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
Endereço Rua Jose Pedro da Silva, nº 71, bairro Bela Vista, FORMIGA - MG
6.2.1. Serviços prestados pela unidade
Serviço selecionado para unidade Serviços ofertados
I - Serviços de Proteção Social Básica Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Endereço do serviço Rua Jose Pedro da Silva, nº 71, bairro Bela Vista, FORMIGA - MG
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 23/03/2026 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 32
Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Secretaria Nacional de Assistência Social
PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Torna pública lista anexa das programações oriundas de
emendas parlamentares, ou de programação orçamentária
própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social
na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema Estrutura
SUAS.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista a Portaria
Ministerial nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Tornar pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de
programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade
fundo a fundo, por meio do Sistema Estrutura SUAS.
Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de
Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (219G), tendo como destinação:
I -a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento
(GND 4); e
II - o incremento de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras
para fins de custeio (GND 3).
Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as
transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social estabelecidos nesta Portaria, em
conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e somente após
cumpridos os requisitos pelos entes federados das condições previstas na Portaria nº 1.044, de 24 de
dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA
ANEXO
UF ENTE
FEDERADO ANO AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
EMENDA N.º ou
PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
PRÓPRIA N.º
PROGRAMAÇÃO
ESTRUTURA SUAS
VALOR GND NOTA
EMPE
AC FEIJO 2026 219G 202643940009 120030220260001 100.000,00 3 2026N
AL FEIRA GRANDE 2026 219G 202642960005 270260320260001 1.000.000,00 3 2026N
AL BELO MONTE 2026 219G 202640180004 270090420260001 226.000,00 3 2026N
AL JARAMATAIA 2026 219G 202640180004 270370020260001 200.000,00 3 2026N
AM SAO GABRIEL DA
CACHOEIRA 2026 219G 202634960005 130380920260001 579.600,00 3 2026N
AM JURUA 2026 219G 202634960005 130220720260001 500.000,00 3 2026N
AM JURUA 2026 219G 202639260003 130220720260002 500.000,00 3 2026N
AM SILVES 2026 219G 202634960005 130400520260001 500.000,00 3 2026N
AM BERURI 2026 219G 202641370006 130063120260001 200.000,00 3 2026N
BA
ANTONIO
GONCALVES 2026 219G 202627370003 290180920260001 200.000,00 3 2026N
BA
BOM JESUS DA
SERRA 2026 219G 202627370003 290395320260001 150.000,00 3 2026N
23/03/2026, 09:23 PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-snas-n-31-de-19-de-marco-de-2026-694484908 1/11
BA CANUDOS 2026 219G 202641790003 290682420260001 200.000,00 3 2026N
BA IBICUI 2026 219G 202627370003 291230120260002 400.000,00 3 2026N
BA IBICUI 2026 219G 202627370003 291230120260001 200.000,00 4 2026N
BA ITAMBE 2026 219G 202641790003 291580920260001 200.000,00 3 2026N
BA JEQUIE 2026 219G 202627370003 291800120260001 300.000,00 3 2026N
BA JEQUIE 2026 219G 202640310006 291800120260002 600.000,00 3 2026N
BA
PRESIDENTE
DUTRA 2026 219G 202631660010 292560020260001 300.000,00 4 2026N
BA
DOM MACEDO
COSTA
2026 219G 202641790003 291020620260001 200.000,00 3 2026N
BA ITAGI 2026 219G 202627370003 291510620260001 400.000,00 3 2026N
BA
PRESIDENTE
JANIO QUADROS 2026 219G 202641790003 292570920260001 200.000,00 3 2026N
BA ITAPARICA 2026 219G 202627370003 291610420260002 200.000,00 4 2026N
BA MARACAS 2026 219G 202627370003 292050220260002 200.000,00 4 2026N
BA MARACAS 2026 219G 202643950001 292050220260001 500.000,00 3 2026N
BA
VITORIA DA
CONQUISTA
2026 219G 202644080008 293330720260003 300.000,00 4 2026N
BA ANGICAL 2026 219G 202627390009 290140320260002 300.000,00 4 2026N
BA ANGICAL 2026 219G 202641790003 290140320260001 200.000,00 3 2026N
BA COARACI 2026 219G 202641790003 290800220260001 200.000,00 3 2026N
BA CONDEUBA 2026 219G 202641790003 290870520260001 200.000,00 3 2026N
BA OUROLANDIA 2026 219G 202641790003 292335720260001 200.000,00 3 2026N
BA VEREDA 2026 219G 202641790003 293325720260001 200.000,00 3 2026N
BA ACAJUTIBA 2026 219G 202643550003 290030620260001 200.000,00 4 2026N
CE CRATO 2026 219G 202641380009 230420220260004 150.000,00 4 2026N
CE JUAZEIRO DO
NORTE 2026 219G 202641380009 230730420260001 200.000,00 3 2026N
CE JUAZEIRO DO
NORTE 2026 219G 202643730024 230730420260002 700.000,00 4 2026N
CE JUCAS 2026 219G 202620830012 230740320260001 100.000,00 3 2026N
CE PALMACIA 2026 219G 202620830012 231010020260002 100.000,00 3 2026N
CE PALMACIA 2026 219G 202641380009 231010020260001 100.000,00 4 2026N
CE URUBURETAMA 2026 219G 202627000005 231380720260001 300.000,00 3 2026N
CE BANABUIU 2026 219G 202620830012 230185120260001 200.000,00 3 2026N
CE BANABUIU 2026 219G 202641380009 230185120260002 150.000,00 4 2026N
CE MILHA 2026 219G 202640280005 230835120260001 130.000,00 4 2026N
CE AMONTADA 2026 219G 202641380009 230075420260001 100.000,00 4 2026N
CE CARIRIACU 2026 219G 202641380009 230320420260001 100.000,00 4 2026N
CE FORTIM 2026 219G 202641380009 230445920260001 250.000,00 4 2026N
CE PINDORETAMA 2026 219G 202641380009 231085220260001 100.000,00 4 2026N
CE RERIUTABA 2026 219G 202641380009 231170220260001 150.000,00 4 2026N
CE SANTANA DO
CARIRI 2026 219G 202641380009 231210620260001 100.000,00 4 2026N
CE TAUA 2026 219G 202641380009 231330220260001 150.000,00 4 2026N
CE GUARAMIRANGA 2026 219G 202640280005 230510020260001 130.000,00 4 2026N
ES AFONSO
CLAUDIO 2026 219G 202630930006 320010220260002 100.000,00 3 2026N
ES AFONSO
CLAUDIO 2026 219G 202633120015 320010220260004 110.000,00 3 2026N
ES AFONSO
CLAUDIO 2026 219G 202641800005 320010220260003 60.000,00 3 2026N
ES AFONSO
CLAUDIO 2026 219G 202641800005 320010220260005 70.000,00 3 2026N
ES AFONSO
CLAUDIO 2026 219G 202692040004 320010220260006 100.000,00 3 2026N
23/03/2026, 09:23 PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-snas-n-31-de-19-de-marco-de-2026-694484908 2/11
ES ALEGRE 2026 219G 202630930006 320020120260003 200.000,00 3 2026N
ES ALEGRE 2026 219G 202630930006 320020120260004 100.000,00 3 2026N
ES ALEGRE 2026 219G 202641800005 320020120260002 75.000,00 3 2026N
ES ALEGRE 2026 219G 202641800005 320020120260005 75.000,00 3 2026N
ES ALEGRE 2026 219G 202692040004 320020120260006 100.000,00 3 2026N
ES ALFREDO
CHAVES 2026 219G 202630930006 320030020260003 100.000,00 3 2026N
ES ALFREDO
CHAVES 2026 219G 202633120015 320030020260002 200.000,00 3 2026N
ES ALFREDO
CHAVES 2026 219G 202641800005 320030020260001 50.000,00 4 2026N
ES CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM 2026 219G 202641800005 320120920260001 120.000,00 3 2026N
ES CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM 2026 219G 202641800005 320120920260002 120.000,00 3 2026N
ES CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM 2026 219G 202641800005 320120920260003 310.000,00 3 2026N
ES CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM 2026 219G 202643970014 320120920260005 100.000,00 3 2026N
ES CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM 2026 219G 202643970014 320120920260004 100.000,00 3 2026N
ES IRUPI 2026 219G 202641800005 320265220260003 70.000,00 3 2026N
ES IUNA 2026 219G 202630930006 320300720260001 100.000,00 3 2026N
ES IUNA 2026 219G 202633120015 320300720260004 140.000,00 3 2026N
ES IUNA 2026 219G 202643970014 320300720260003 100.000,00 4 2026N
ES MIMOSO DO SUL 2026 219G 202630930006 320340320260001 100.000,00 3 2026N
ES MIMOSO DO SUL 2026 219G 202641800005 320340320260002 200.000,00 3 2026N
ES MIMOSO DO SUL 2026 219G 202641800005 320340320260003 100.000,00 3 2026N
ES MIMOSO DO
SUL 2026 219G 202641800005 320340320260005 240.000,00 4 2026NE401164 710000
ES MIMOSO DO
SUL 2026 219G 202692040004 320340320260004 100.000,00 3 2026NE401099 710000
ES MUNIZ FREIRE 2026 219G 202633120015 320370020260001 100.000,00 3 2026NE401121 710000
ES MUQUI 2026 219G 202630930006 320380920260001 100.000,00 3 2026NE401223 710000
ES MUQUI 2026 219G 202633120015 320380920260004 100.000,00 3 2026NE401278 710000
ES MUQUI 2026 219G 202641800005 320380920260002 300.000,00 3 2026NE401277 710000
ES MUQUI 2026 219G 202643830006 320380920260003 200.000,00 3 2026NE401327 710000
ES VENDA NOVA
DO IMIGRANTE 2026 219G 202630930006 320506920260001 300.000,00 3 2026NE401170 710000
ES VENDA NOVA
DO IMIGRANTE 2026 219G 202633120015 320506920260002 100.000,00 3 2026NE401176 710000
ES VENDA NOVA
DO IMIGRANTE 2026 219G 202633120015 320506920260003 180.000,00 3 2026NE401154 710000
ES GOVERNADOR
LINDENBERG 2026 219G 202692040004 320225620260001 100.000,00 3 2026NE401137 710000
GO BELA VISTA DE
GOIAS
2026 219G 202643360006 520330220260001 200.000,00 3 2026NE401113 710000
GO INHUMAS 2026 219G 202639650007 521000020260002 100.000,00 3 2026NE401528 710000
GO INHUMAS 2026 219G 202639650007 521000020260001 500.000,00 3 2026NE401467 710000
GO PORTEIRAO 2026 219G 202643360006 521805220260001 150.000,00 3 2026NE401510 710000
GO SENADOR
CANEDO 2026 219G 202644240008 522045420260002 700.000,00 4 2026NE401190 710000
GO BARRO ALTO 2026 219G 202640230005 520320320260001 100.000,00 3 2026NE401490 710000
GO PETROLINA DE
GOIAS
2026 219G 202639650007 521680920260001 400.000,00 3 2026NE401123 710000
GO BALIZA 2026 219G 202640230005 520310420260001 100.000,00 3 2026NE401535 710000
GO HIDROLINA 2026 219G 202640230005 520980420260001 100.000,00 3 2026NE401541 710000
23/03/2026, 09:23 PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-snas-n-31-de-19-de-marco-de-2026-694484908 3/11
GO MATRINCHA 2026 219G 202640230005 521295620260001 100.000,00 3 2026NE401183 710000
GO INDIARA 2026 219G 202643360006 520995220260001 100.000,00 3 2026NE401536 710000
GO SANTA FE DE
GOIAS
2026 219G 202643360006 521925820260001 100.000,00 3 2026NE401145 710000
GO
SAO MIGUEL
DO PASSA
QUATRO
2026 219G 202643360006 522026420260001 100.000,00 3 2026NE401527 710000
GO ALOANDIA 2026 219G 202692060005 520050620260001 250.000,00 3 2026NE401184 710000
MA BALSAS 2026 219G 202642120006 210140020260001 100.000,00 3 2026NE401414 710000
MG CAMBUI 2026 219G 202613490001 311060820260001 100.000,00 3 2026NE401491 710000
MG CAMPO DO
MEIO 2026 219G 202639760001 311130920260001 100.000,00 3 2026NE401158 710000
MG CORREGO
FUNDO 2026 219G 202644370007 311995520260001 50.000,00 3 2026NE401374 710000
MG FORMIGA 2026 219G 202613490001 312610920260007 100.000,00 3 2026NE401146 710000
MG FORMIGA 2026 219G 202627560001 312610920260002 100.000,00 3 2026NE401346 710000
MG FORMIGA 2026 219G 202627560001 312610920260003 100.000,00 3 2026NE401347 710000
MG FORMIGA 2026 219G 202637340007 312610920260008 100.000,00 3 2026NE401097 710000
MG FORMIGA 2026 219G 202640870005 312610920260001 200.000,00 3 2026NE401439 710000
MG FORMIGA 2026 219G 202640870005 312610920260005 200.000,00 3 2026NE401412 710000
MG FORMIGA 2026 219G 202640870005 312610920260006 200.000,00 3 2026NE401369 710000
MG FORMIGA 2026 219G 202640870005 312610920260004 200.000,00 3 2026NE401396 710000
MG GUARANI 2026 219G 202624880005 312840220260002 50.000,00 3 2026NE401382 710000
MG GUARANI 2026 219G 202643430007 312840220260001 200.000,00 3 2026NE401395 710000
MG GUARANI 2026 219G 202644340012 312840220260003 150.000,00 4 2026NE401480 710000
MG GUAXUPE 2026 219G 202641000003 312870920260002 150.000,00 3 2026NE401358 710000
MG GUAXUPE 2026 219G 202641400001 312870920260001 300.000,00 3 2026NE401393 710000
MG ITAJUBA 2026 219G 202627550003 313240420260002 100.000,00 3 2026NE401091 710000
MG ITAJUBA 2026 219G 202644540001 313240420260001 100.000,00 3 2026NE401103 710000
MG JACUTINGA 2026 219G 202640770002 313490520260002 100.000,00 3 2026NE401280 710000
MG JURUAIA 2026 219G 202639760001 313690020260002 80.000,00 3 2026NE401452 710000
MG LAGAMAR 2026 219G 202639240008 313710620260001 100.000,00 3 2026NE401214 710000
MG MOEMA 2026 219G 202637340007 314240320260001 200.000,00 3 2026NE401087 710000
MG MUZAMBINHO 2026 219G 202639760001 314410220260001 360.000,00 3 2026NE401300 710000
MG NOVA
RESENDE 2026 219G 202639760001 314510920260001 100.000,00 3 2026NE401540 710000
MG NOVA
RESENDE 2026 219G 202639760001 314510920260002 120.000,00 3 2026NE401466 710000
MG NOVA
RESENDE 2026 219G 202639760001 314510920260003 100.000,00 3 2026NE401355 710000
MG OURO
BRANCO
2026 219G 202624880005 314590120260003 100.000,00 3 2026NE401086 710000
MG OURO
BRANCO
2026 219G 202644730002 314590120260002 100.000,00 3 2026NE401085 710000
MG OURO
BRANCO
2026 219G 202644730002 314590120260001 100.000,00 4 2026NE401163 710000
MG PARA DE
MINAS
2026 219G 202627550003 314710520260002 100.000,00 3 2026NE401110 710000
MG PIRANGUINHO 2026 219G 202643020006 315100820260001 200.000,00 3 2026NE401521 710000
MG POCO FUNDO 2026 219G 202639760001 315170120260002 170.000,00 3 2026NE401289 710000
MG POCO FUNDO 2026 219G 202644540001 315170120260001 75.000,00 3 2026NE401283 710000
MG POUSO
ALEGRE 2026 219G 202644540001 315250120260001 505.000,00 3 2026NE401443 710000
MG SANTA RITA DE
CALDAS
2026 219G 202639760001 315920920260003 100.000,00 3 2026NE401239 710000
MG SANTA RITA DE
CALDAS
2026 219G 202644390005 315920920260002 100.000,00 3 2026NE401218 710000
23/03/2026, 09:23 PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-snas-n-31-de-19-de-marco-de-2026-694484908 4/11
MG SANTA RITA DE
CALDAS
2026 219G 202644540001 315920920260001 50.000,00 3 2026NE401263 710000
MG SAO JOAO
NEPOMUCENO 2026 219G 202643020006 316290620260003 300.000,00 3 2026NE401098 710000
MG SAO
LOURENCO
2026 219G 202624880005 316370620260001 100.000,00 3 2026NE401328 710000
MG SAO
LOURENCO
2026 219G 202627620001 316370620260002 150.000,00 3 2026NE401341 710000
MG SAO
LOURENCO
2026 219G 202637340007 316370620260003 100.000,00 3 2026NE401446 710000
MG SAO
LOURENCO
2026 219G 202639240008 316370620260004 100.000,00 3 2026NE401431 710000
MG SAO ROQUE
DE MINAS
2026 219G 202639760001 316430820260001 50.000,00 3 2026NE401150 710000
MG TIRADENTES 2026 219G 202644340012 316880420260002 200.000,00 3 2026NE401149 710000
MG URUCANIA 2026 219G 202624880005 317050320260001 50.000,00 3 2026NE401172 710000
MG VIRGEM DA
LAPA
2026 219G 202614030005 317160020260001 150.000,00 4 2026NE401244 710000
MG ESTRELA DO
SUL 2026 219G 202627560001 312480720260001 100.000,00 3 2026NE401519 710000
MG RAPOSOS 2026 219G 202644370007 315390520260001 200.000,00 3 2026NE401136 710000
MG BARAO DO
MONTE ALTO
2026 219G 202614080011 310550920260001 150.000,00 4 2026NE401111 710000
MG VARGINHA 2026 219G 202627550003 317070120260001 100.000,00 3 2026NE401089 710000
MG CARMO DA
MATA
2026 219G 202624870006 311400620260001 50.000,00 3 2026NE401241 710000
MG CARMO DA
MATA
2026 219G 202641000003 311400620260002 300.000,00 3 2026NE401243 710000
MG ESPINOSA 2026 219G 202644370007 312430220260001 100.000,00 3 2026NE401217 710000
MG FRUTA DE
LEITE 2026 219G 202627620001 312707320260001 100.000,00 3 2026NE401505 710000
MG MONTE AZUL 2026 219G 202627620001 314290820260001 50.000,00 3 2026NE401497 710000
MG MONTE AZUL 2026 219G 202627620001 314290820260002 100.000,00 3 2026NE401456 710000
MG
SANTA
HELENA DE
MINAS
2026 219G 202627620001 315765820260001 150.000,00 3 2026NE401520 710000
MG PIEDADE DOS
GERAIS 2026 219G 202637340007 315040620260001 100.000,00 3 2026NE401133 710000
MG SANTANA DA
VARGEM 2026 219G 202639240008 315830020260001 200.000,00 3 2026NE401314 710000
MG SANTANA DA
VARGEM 2026 219G 202639600009 315830020260002 150.000,00 4 2026NE401303 710000
MG MANGA 2026 219G 202641670010 313930020260001 100.000,00 3 2026NE401482 710000
MG SALINAS 2026 219G 202641670010 315700520260001 150.000,00 3 2026NE401144 710000
MG SETUBINHA 2026 219G 202627560001 316555220260001 100.000,00 3 2026NE401202 710000
MS CAARAPO 2026 219G 202639640006 500240720260001 200.000,00 3 2026NE401470 710000
MS CHAPADAO DO
SUL 2026 219G 202641810006 500295120260001 150.000,00 4 2026NE401430 710000
MS JARDIM 2026 219G 202639180001 500500420260001 350.000,00 4 2026NE401100 710000
MS ARAL
MOREIRA 2026 219G 202644200005 500124320260001 250.000,00 3 2026NE401310 710000
PA BRAGANCA 2026 219G 202643560004 150170920260001 200.000,00 3 2026NE401106 710000
PA BREU BRANCO 2026 219G 202643560004 150178220260001 100.000,00 3 2026NE401526 710000
PA PAU DARCO 2026 219G 202643560004 150555120260001 150.000,00 3 2026NE401224 710000
PB CATOLE DO
ROCHA 2026 219G 202644360007 250430620260001 300.000,00 3 2026NE401477 710000
PB ITAPOROROCA 2026 219G 202627150010 250710120260001 100.000,00 3 2026NE401265 710000
PB PARARI 2026 219G 202612770007 251065920260002 200.000,00 3 2026NE401537 710000
PB PARARI 2026 219G 202641410013 251065920260001 100.000,00 3 2026NE401487 710000
23/03/2026, 09:23 PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
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PB RIACHAO DO
POCO
2026 219G 202627150010 251276220260001 200.000,00 3 2026NE401309 710000
PB SOLANEA 2026 219G 202644360007 251600320260001 100.000,00 3 2026NE401262 710000
PB SAO VICENTE
DO SERIDO 2026 219G 202612770007 251540120260001 200.000,00 3 2026NE401498 71000
PB SAPE 2026 219G 202641410013 251530220260001 1.000.000,00 3 2026NE401513 71000
PI GEMINIANO 2026 219G 202612460003 220435220260001 526.003,00 3 2026NE401501 71000
PI CAMPO LARGO
DO PIAUI 2026 219G 202612460003 220217420260001 200.000,00 3 2026NE401451 71000
PR AMPERE 2026 219G 202640740001 410100220260001 100.000,00 3 2026NE401465 71000
PR BANDEIRANTES 2026 219G 202630840005 410240620260001 600.000,00 4 2026NE401233 71000
PR BANDEIRANTES 2026 219G 202644820007 410240620260002 100.000,00 3 2026NE401503 71000
PR BANDEIRANTES 2026 219G 202644820007 410240620260003 100.000,00 4 2026NE401238 71000
PR BELA VISTA DA
CAROBA
2026 219G 202620380014 410275220260001 120.000,00 3 2026NE401221 71000
PR BELA VISTA DO
PARAISO 2026 219G 202640890015 410280220260001 100.000,00 3 2026NE401096 71000
PR BOA VENTURA
DE SAO ROQUE 2026 219G 202638090007 410304020260001 100.000,00 3 2026NE401500 71000
PR BOA VENTURA
DE SAO ROQUE 2026 219G 202640890015 410304020260002 200.000,00 4 2026NE401240 71000
PR CORONEL
VIVIDA
2026 219G 202630410001 410650620260002 50.000,00 3 2026NE401257 71000
PR CORONEL
VIVIDA
2026 219G 202637020004 410650620260001 120.000,00 4 2026NE401286 71000
PR ENGENHEIRO
BELTRAO
2026 219G 202628740002 410750420260003 100.000,00 3 2026NE401246 71000
PR GODOY
MOREIRA 2026 219G 202643140004 410855120260001 50.000,00 3 2026NE401128 71000
PR GRANDES RIOS 2026 219G 202640890015 410870020260001 200.000,00 3 2026NE401143 71000
PR GUAIRACA 2026 219G 202637050003 410890820260002 200.000,00 3 2026NE401152 71000
PR GUAIRACA 2026 219G 202643140004 410890820260001 100.000,00 3 2026NE401186 71000
PR GUARAPUAVA 2026 219G 202620380014 410940120260001 100.000,00 3 2026NE401104 71000
PR IBAITI 2026 219G 202637020004 410970820260002 250.000,00 4 2026NE401250 71000
PR IBAITI 2026 219G 202638090007 410970820260003 200.000,00 3 2026NE401441 71000
PR ITAMBE 2026 219G 202628740002 411110020260001 50.000,00 3 2026NE401485 71000
PR ITAMBE 2026 219G 202640890015 411110020260002 150.000,00 3 2026NE401472 71000
PR JUSSARA 2026 219G 202628470001 411300720260005 100.000,00 3 2026NE401331 71000
PR JUSSARA 2026 219G 202628740002 411300720260003 50.000,00 3 2026NE401275 71000
PR JUSSARA 2026 219G 202637050003 411300720260004 50.000,00 3 2026NE401276 71000
PR JUSSARA 2026 219G 202640890015 411300720260002 400.000,00 4 2026NE401288 71000
PR LARANJAL 2026 219G 202638090007 411325420260001 100.000,00 3 2026NE401093 71000
PR MANDIRITUBA 2026 219G 202637050003 411430220260001 150.000,00 3 2026NE401092 71000
PR MARMELEIRO 2026 219G 202637020004 411540820260001 210.000,00 4 2026NE401242 71000
PR MARMELEIRO 2026 219G 202640740001 411540820260002 100.000,00 3 2026NE401499 71000
PR PALMITAL 2026 219G 202630410001 411780020260001 100.000,00 3 2026NE401311 71000
PR PARAISO DO
NORTE 2026 219G 202640890015 411800620260001 200.000,00 3 2026NE401269 71000
PR PEABIRU 2026 219G 202628490006 411880820260001 100.000,00 3 2026NE401517 71000
PR PEABIRU 2026 219G 202643140004 411880820260003 400.000,00 3 2026NE401529 71000
PR PEROLA
DOESTE 2026 219G 202640740001 411900420260001 100.000,00 3 2026NE401475 71000
PR REBOUCAS 2026 219G 202628490006 412150520260002 100.000,00 3 2026NE401476 71000
PR REBOUCAS 2026 219G 202637020004 412150520260003 200.000,00 3 2026NE401514 71000
PR REBOUCAS 2026 219G 202637020004 412150520260004 100.000,00 4 2026NE401205 71000
23/03/2026, 09:23 PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-snas-n-31-de-19-de-marco-de-2026-694484908 6/11
PR RESERVA DO
IGUACU 2026 219G 202643140004 412175220260001 100.000,00 3 2026NE401495 71000
PR RIO AZUL 2026 219G 202637020004 412200820260001 100.000,00 3 2026NE401401 71000
PR RIO AZUL 2026 219G 202643130004 412200820260003 100.000,00 3 2026NE401388 71000
PR SANTA IZABEL
DO OESTE 2026 219G 202637020004 412380820260001 200.000,00 3 2026NE401208 71000
PR SANTA IZABEL
DO OESTE 2026 219G 202640740001 412380820260002 100.000,00 3 2026NE401259 71000
PR SANTA MARIA
DO OESTE 2026 219G 202620380014 412385720260001 120.000,00 3 2026NE401272 71000
PR TIJUCAS DO
SUL 2026 219G 202618670005 412760120260004 100.000,00 3 2026NE401169 71000
PR LUPIONOPOLIS 2026 219G 202620380014 411380920260001 100.000,00 3 2026NE401293 71000
PR LUPIONOPOLIS 2026 219G 202640890015 411380920260002 150.000,00 3 2026NE401329 71000
PR LUPIONOPOLIS 2026 219G 202643140004 411380920260003 200.000,00 3 2026NE401308 71000
PR ASSAI 2026 219G 202620380014 410190320260002 120.000,00 3 2026NE401434 71000
PR IPIRANGA 2026 219G 202620380014 411050820260001 120.000,00 3 2026NE401350 71000
PR ITAPEJARA
DOESTE 2026 219G 202640740001 411120920260001 100.000,00 3 2026NE401157 71000
PR SANTANA DO
ITARARE 2026 219G 202637710014 412400420260001 100.000,00 3 2026NE401493 71000
PR SAO MATEUS
DO SUL 2026 219G 202620380014 412560520260003 120.000,00 3 2026NE401507 71000
PR SAO MATEUS
DO SUL 2026 219G 202637050003 412560520260002 150.000,00 3 2026NE401459 71000
PR ANAHY 2026 219G 202620380014 410105120260001 120.000,00 3 2026NE401279 71000
PR IRETAMA 2026 219G 202643140004 411080520260001 200.000,00 3 2026NE401156 71000
PR DOUTOR
CAMARGO 2026 219G 202620380014 410730620260001 120.000,00 3 2026NE401402 71000
PR MOREIRA
SALES 2026 219G 202620380014 411610920260001 120.000,00 3 2026NE401312 71000
PR MOREIRA
SALES 2026 219G 202620380014 411610920260002 100.000,00 3 2026NE401234 71000
PR MOREIRA
SALES 2026 219G 202628490006 411610920260003 75.000,00 3 2026NE401400 71000
PR MOREIRA
SALES 2026 219G 202628490006 411610920260004 75.000,00 3 2026NE401235 71000
PR ADRIANOPOLIS 2026 219G 202628490006 410020220260002 100.000,00 3 2026NE401460 71000
PR CANDIDO DE
ABREU 2026 219G 202628490006 410440220260002 100.000,00 3 2026NE401442 71000
PR CANDIDO DE
ABREU 2026 219G 202630840005 410440220260001 700.000,00 4 2026NE401321 71000
RJ AREAL 2026 219G 202632730005 330022520260002 250.000,00 3 2026NE401213 71000
RJ AREAL 2026 219G 202643380001 330022520260001 300.000,00 3 2026NE401260 71000
RJ DUQUE DE
CAXIAS
2026 219G 202627780008 330170220260001 2.800.000,00 3 2026NE401268 71000
RJ MANGARATIBA 2026 219G 202640260006 330260120260001 500.000,00 3 2026NE401515 71000
RJ VOLTA
REDONDA
2026 219G 202623970007 330630520260003 100.000,00 3 2026NE401095 71000
RJ VARRE-SAI 2026 219G 202637650004 330615620260001 100.000,00 3 2026NE401189 71000
RN JUNDIA 2026 219G 202642760005 240615520260001 100.000,00 3 2026NE401292 71000
RN RAFAEL
GODEIRO 2026 219G 202642760005 241060320260001 100.000,00 3 2026NE401320 71000
RO ALVORADA
DOESTE 2026 219G 202641730007 110034620260001 100.000,00 3 2026NE401362 71000
RO ALVORADA
DOESTE 2026 219G 202643310004 110034620260002 80.000,00 3 2026NE401428 71000
RO CEREJEIRAS 2026 219G 202641730007 110005620260002 100.000,00 3 2026NE401127 71000
RO CEREJEIRAS 2026 219G 202643600012 110005620260001 50.000,00 3 2026NE401109 71000
23/03/2026, 09:23 PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-snas-n-31-de-19-de-marco-de-2026-694484908 7/11
RO MIRANTE DA
SERRA 2026 219G 202640920005 110130220260003 200.000,00 3 2026NE401429 71000
RO MIRANTE DA
SERRA 2026 219G 202641730007 110130220260004 100.000,00 3 2026NE401403 71000
RO MIRANTE DA
SERRA 2026 219G 202642720008 110130220260001 100.000,00 3 2026NE401385 71000
RO MIRANTE DA
SERRA 2026 219G 202643600012 110130220260002 50.000,00 3 2026NE401398 71000
RO PIMENTA
BUENO 2026 219G 202643600012 110018920260001 100.000,00 3 2026NE401306 71000
RO PRESIDENTE
MEDICI 2026 219G 202642720008 110025420260001 100.000,00 3 2026NE401185 71000
RO PRESIDENTE
MEDICI 2026 219G 202643600012 110025420260002 50.000,00 3 2026NE401125 71000
RO SAO MIGUEL
DO GUAPORE 2026 219G 202640920005 110032020260001 200.000,00 3 2026NE401454 71000
RO SAO MIGUEL
DO GUAPORE 2026 219G 202641730007 110032020260003 100.000,00 3 2026NE401478 71000
RO SAO MIGUEL
DO GUAPORE 2026 219G 202642720008 110032020260002 100.000,00 3 2026NE401538 71000
RO SAO MIGUEL
DO GUAPORE 2026 219G 202643600012 110032020260004 50.000,00 3 2026NE401494 71000
RO VILHENA 2026 219G 202641730007 110030420260001 100.000,00 3 2026NE401479 71000
RO VILHENA 2026 219G 202641730007 110030420260002 100.000,00 3 2026NE401516 71000
RO VILHENA 2026 219G 202641730007 110030420260003 150.000,00 3 2026NE401455 71000
RO VILHENA 2026 219G 202641730007 110030420260004 100.000,00 3 2026NE401539 71000
RS TENENTE
PORTELA 2026 219G 202630200005 432140220260002 550.000,00 3 2026NE401298 71000
RS TENENTE
PORTELA 2026 219G 202639200005 432140220260001 150.000,00 4 2026NE401266 71000
RS ARAMBARE 2026 219G 202624070003 430085120260001 50.000,00 3 2026NE401360 71000
RS ARROIO DOS
RATOS 2026 219G 202628630009 430110720260003 50.000,00 3 2026NE401114 71000
RS ARROIO DOS
RATOS 2026 219G 202636660012 430110720260002 100.000,00 4 2026NE401162 71000
RS ENTRE RIOS DO
SUL 2026 219G 202624070003 430695720260001 100.000,00 3 2026NE401372 71000
RS IBIRAIARAS 2026 219G 202624070003 430990220260005 60.000,00 3 2026NE401229 71000
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RS CRISSIUMAL 2026 219G 202628610003 430600720260002 100.000,00 3 2026NE401159 71000
RS CRISSIUMAL 2026 219G 202628610003 430600720260003 100.000,00 3 2026NE401112 71000
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RS
BENJAMIN
CONSTANT DO
SUL
2026 219G 202628610003 430205520260001 71.000,00 3 2026NE401462 71000
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RS ERECHIM 2026 219G 202640730006 430700520260001 150.000,00 3 2026NE401422 71000
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SUL 2026 219G 202628670006 432195620260001 70.000,00 3 2026NE401180 71000
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23/03/2026, 09:23 PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-snas-n-31-de-19-de-marco-de-2026-694484908 8/11
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SP AMPARO 2026 219G 202628020006 350190520260003 100.000,00 3 2026NE401357 71000
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SP ARTUR
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SP ARTUR
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SP ARTUR
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SP ARTUR
NOGUEIRA 2026 219G 202644290004 350380220260001 100.000,00 3 2026NE401381 71000
SP ARTUR
NOGUEIRA 2026 219G 202644610006 350380220260008 100.000,00 3 2026NE401135 71000
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SP DESCALVADO 2026 219G 202641190005 351370220260002 100.000,00 4 2026NE401254 71000
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SP DIVINOLANDIA 2026 219G 202641610003 351390020260002 100.000,00 3 2026NE401315 71000
SP DIVINOLANDIA 2026 219G 202641610003 351390020260003 100.000,00 3 2026NE401316 71000
SP GALIA 2026 219G 202637300004 351660620260001 50.000,00 3 2026NE401108 71000
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23/03/2026, 09:23 PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
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SP ITAPETININGA 2026 219G 202644790009 352230720260011 170.000,00 3 2026NE401348 71000
SP ITAPETININGA 2026 219G 202644790009 352230720260004 170.000,00 3 2026NE401378 71000
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SP JAGUARIUNA 2026 219G 202615270003 352470920260002 250.000,00 3 2026NE401359 71000
SP JAGUARIUNA 2026 219G 202644710002 352470920260001 200.000,00 3 2026NE401371 71000
SP JALES 2026 219G 202637350013 352480820260001 200.000,00 3 2026NE401220 71000
SP LINS 2026 219G 202641190005 352710820260003 100.000,00 4 2026NE401081 71000
SP LINS 2026 219G 202644150005 352710820260004 300.000,00 3 2026NE401178 71000
SP MACAUBAL 2026 219G 202637300004 352810620260001 50.000,00 3 2026NE401330 71000
SP MIRANTE DO
PARANAPANEMA 2026 219G 202644290004 353020120260001 50.000,00 3 2026NE401361 71000
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SP MONTE AZUL
PAULISTA
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SP MONTE AZUL
PAULISTA
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SP MONTE AZUL
PAULISTA
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SP MONTE AZUL
PAULISTA
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SP MONTE AZUL
PAULISTA
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SP MONTE AZUL
PAULISTA
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SP MONTE AZUL
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PAULISTA
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SP PALMITAL 2026 219G 202637770004 353530920260002 100.000,00 3 2026NE401207 71000
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SP POTIRENDABA 2026 219G 202637300004 354080420260001 50.000,00 3 2026NE401353 71000
SP PRADOPOLIS 2026 219G 202637350014 354090320260001 150.000,00 4 2026NE401391 71000
SP PRESIDENTE
BERNARDES 2026 219G 202637460005 354120820260003 100.000,00 3 2026NE401426 71000
SP PRESIDENTE
BERNARDES 2026 219G 202644150005 354120820260002 200.000,00 3 2026NE401425 71000
SP RANCHARIA 2026 219G 202625200002 354220620260002 100.000,00 3 2026NE401445 71000
SP RANCHARIA 2026 219G 202630640001 354220620260001 100.000,00 3 2026NE401349 71000
SP REGENTE FEIJO 2026 219G 202637300004 354240420260001 50.000,00 3 2026NE401285 71000
SP REGENTE FEIJO 2026 219G 202644150005 354240420260002 100.000,00 3 2026NE401204 71000
SP SANTA
GERTRUDES 2026 219G 202628020006 354670220260004 50.000,00 3 2026NE401201 71000
SP SANTA
GERTRUDES 2026 219G 202637300004 354670220260001 150.000,00 3 2026NE401440 71000
SP SANTA
GERTRUDES 2026 219G 202645510005 354670220260002 200.000,00 3 2026NE401424 71000
SP SAO SIMAO 2026 219G 202637300004 355090220260003 50.000,00 3 2026NE401323 710000
SP SAO SIMAO 2026 219G 202638990003 355090220260002 50.000,00 3 2026NE401322 710000
23/03/2026, 09:23 PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-snas-n-31-de-19-de-marco-de-2026-694484908 10/11
SP SARAPUI 2026 219G 202637770004 355110820260002 150.000,00 3 2026NE401390 710000
SP SARAPUI 2026 219G 202644290004 355110820260004 100.000,00 3 2026NE401352 710000
SP SARAPUI 2026 219G 202644680009 355110820260003 400.000,00 3 2026NE401351 710000
SP SARAPUI 2026 219G 202644790009 355110820260001 100.000,00 3 2026NE401415 710000
SP TAGUAI 2026 219G 202645510005 355300520260001 300.000,00 3 2026NE401171 710000
SP TERRA ROXA 2026 219G 202630520004 355440920260002 50.000,00 3 2026NE401122 710000
SP TUPA 2026 219G 202644290004 355500020260001 100.000,00 3 2026NE401236 710000
SP VIRADOURO 2026 219G 202631350004 355680020260002 100.000,00 3 2026NE401179 710000
SP ITATIBA 2026 219G 202644290004 352340420260001 200.000,00 3 2026NE401225 710000
SP ITATIBA 2026 219G 202644290004 352340420260002 100.000,00 3 2026NE401212 710000
SP HOLAMBRA 2026 219G 202630520004 351905520260001 100.000,00 3 2026NE401188 710000
SP PAULISTANIA 2026 219G 202630520004 353657020260001 100.000,00 3 2026NE401383 710000
SP PEDREIRA 2026 219G 202630520004 353710720260001 50.000,00 3 2026NE401299 710000
SP RIBEIRAO
CORRENTE 2026 219G 202630520004 354310520260001 100.000,00 3 2026NE401216 710000
SP CANDIDO MOTA 2026 219G 202637350013 351000520260002 100.000,00 3 2026NE401399 710000
SP CANDIDO MOTA 2026 219G 202644150005 351000520260003 100.000,00 3 2026NE401404 710000
SP CERQUILHO 2026 219G 202637170005 351150820260001 150.000,00 4 2026NE401384 710000
SP PINDORAMA 2026 219G 202637460005 353810520260001 100.000,00 3 2026NE401397 710000
SP AVAI 2026 219G 202640940001 350430520260001 250.000,00 3 2026NE401333 710000
SP LENCOIS
PAULISTA
2026 219G 202644290004 352680320260001 100.000,00 3 2026NE401394 710000
SP LENCOIS
PAULISTA
2026 219G 202644610006 352680320260002 500.000,00 4 2026NE401389 710000
SP VARZEA
PAULISTA
2026 219G 202644610006 355650320260001 100.000,00 3 2026NE401165 710000
TO ANGICO 2026 219G 202642750004 170105120260001 50.000,00 3 2026NE401147 710000
TO ARAGUATINS 2026 219G 202643750001 170220820260001 100.000,00 3 2026NE401132 710000
TO
JAU DO
TOCANTINS 2026 219G 202642750004 171150620260001 50.000,00 3 2026NE401102 710000
TO
LAGOA DA
CONFUSAO
2026 219G 202642750004 171190220260001 100.000,00 3 2026NE401173 710000
TO MONTE SANTO
DO TOCANTINS 2026 219G 202642750004 171370020260001 50.000,00 3 2026NE401101 710000
TO PALMEIROPOLIS 2026 219G 202642750004 171575420260002 50.000,00 3 2026NE401252 710000
TO RIO DOS BOIS 2026 219G 202642750004 171870920260001 50.000,00 3 2026NE401253 710000
TO PARANA 2026 219G 202642750004 171620820260001 50.000,00 3 2026NE401392 710000
TO PEQUIZEIRO 2026 219G 202642750004 171665320260001 50.000,00 3 2026NE401332 710000
TO ARAGOMINAS 2026 219G 202642750004 170130920260001 50.000,00 3 2026NE401141 710000
TO NOVA
ROSALANDIA 2026 219G 202642750004 171500220260001 50.000,00 3 2026NE401282 710000
TO PIUM 2026 219G 202642750004 171750320260001 50.000,00 3 2026NE401435 710000
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23/03/2026, 09:23 PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - PORTARIA SNAS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
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