materia nº 206/2026

“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n,
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Ofício Gabinete. 261/2026
Formiga, 13 de abril de 2026.
Assunto: Junta Documentação ao Projeto de Lei n° 274/2026
Senhor Presidente,
Por intermédio deste, encaminho documento em anexo para anexo junto ao Projeto de Lei n° 
274/2026.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente da Câmara Municipal de Formiga
Câmara Municipal de Formiga
Praça Ferreira Pires, 04, Centro
Formiga – MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Nº Emenda/Parlamentar Entidade Beneficiada Objeto/Finalidade Valor (R$)
202627560001
Domingos Sávio
Associação de Auxílio ao
Deficiente Físico (Asadef)
Custeio R$50.000,00
202627560001
Domingos Sávio
Associação Mão Amiga Custeio R$50.000,00
202627560001
Domingos Sávio
Asilo São Francisco de Assis
da SSVP
Custeio R$50.000,00
202627560001
Domingos Sávio
Instituto Tatame do Bem Custeio R$50.000,00
202640870005
Carlos Viana
Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Formiga
(Apae)
Custeio R$200.000,00
202640870005
Carlos Viana
Instituto Tatame do Bem Custeio R$200.000,00
202640870005
Carlos Viana
Associação de Auxílio ao
Deficiente Físico (Asadef)
Custeio R$200.000,00
202640870005
Carlos Viana
Associação Mão Amiga Custeio R$200.000,00
202613490001
Aécio Neves
Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de
Formiga(Apae)
Custeio R$100.000,00
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 019/ 2026
“Dispõe sobre Emendas Parlamentares destinadas às
Entidades Inscritas no Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, do Município de Formiga
Minas Gerais. ”
O Conselho Municipal de Assistência Social de Formiga – CMAS,
através de seu Presidente, e tendo em vista o que dispõe o seu
Regimento Interno,
Resolve:
Artigo 1º - Aprovar as Indicações das Emendas Parlamentares
destinadas às Entidades com Inscrição nesse Conselho Municipal de
Assistência Social do Município de Formiga/MG, com recursos
voltados ao fortalecimento da Política Municipal de Assistência
Social, conforme detalhamento abaixo:
202637340007
Newton Cardoso Jr
Instituto Tatame do Bem Custeio R$100.000,00
Artigo 2º - Os recursos acima indicados destinam-se ao custeio dos
serviços socioassistenciais, em conformidade com a legislação
vigente, especialmente a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,
a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, Resolução
109/2029 que aprova a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais e
as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Artigo 3º - As Indicações das Emendas Parlamentares destinadas às
Entidades com Inscrição nesse Conselho Municipal de Assistência
Social do, com recursos voltados ao fortalecimento da Política
Municipal de Assistência Social, conforme detalhamento acima
descritas, foram aprovadas por unanimidade, sem ressalva.
Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 10 de março de 2026.
KÁTIA FÉLIX DE SANTANA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Formiga -
CMAS
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:FCF9F025
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 11/03/2026. Edição 4230
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