materia nº 275/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600 
Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 275/2026
Denomina Rua Leandro Carrilho Silva e 
dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS 
REPRESENTANTES APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar Rua Leandro Carrilho Silva, a atual Rua “14”, 
localizada no Bairro Ouro Verde, em Formiga-MG.
Art. 2º A Prefeitura deverá afixar placas indicativas com nome da rua, alterar 
seu cadastro técnico e fiscal, informar as entidades prestadoras de serviços como: Serviço 
Autônomo de Agua e Esgoto de Formiga/MG – SAAE, Companhia Energética de Minas 
Gerais – CEMIG, Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos – ECT, Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE, Operadoras de Telefonia, Internet e TV, bem como oficiar 
o Cartório de Registro de Imóveis de Formiga, a mudança do nome da referida rua.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Formiga, 13 de abril de 2026.
Paula:5156336 
3615
Assinado de forma
digital por Jaci Honorio
de Paula:51563363615
Dados: 2026.04.10
15:07:37 -03'00'
Jaci Honório de Paula 
Presidente
Jaci Honorio de
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600 
Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade denominar o logradouro público 
atualmente sem denominação oficial, em homenagem a Leandro Carrilho Silva, já 
falecido, como forma de reconhecimento público por sua relevante contribuição à 
comunidade.
A escolha do referido nome se justifica pela trajetória de vida de Leandro, pessoa 
que, durante sua existência, destacou-se por sua atuação em benefício da sociedade, seja no 
campo social, comunitário, profissional ou humano, deixando um legado de respeito, 
dedicação e compromisso com o bem comum.
A denominação de logradouros públicos constitui importante instrumento de 
preservação da memória coletiva, permitindo que as futuras gerações conheçam e 
reconheçam aqueles que contribuíram para o desenvolvimento do município e para a 
melhoria da qualidade de vida da população.
Dessa forma, a presente homenagem representa um ato de justiça e gratidão da 
comunidade.
Câmara Municipal de Formiga, 13 de abril de 2026.
Assinado de forma digital
por Jaci Honorio de
Paula:51563363 Paula:51563363615
615 Dados: 2026.04.10 15:07:54
-03'00'
Jaci Honório de Paula 
Presidente
Jaci Honorio de