materia nº 276/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600 
Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 276/2026
Denomina Rua Miller Carrilho Silva e dá 
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS 
REPRESENTANTES APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar Rua Miller Carrilho Silva, a atual Rua “15”, 
localizada no Bairro Ouro Verde, em Formiga-MG.
Art. 2º A Prefeitura deverá afixar placas indicativas com nome da rua, alterar 
seu cadastro técnico e fiscal, informar as entidades prestadoras de serviços como: Serviço 
Autônomo de Agua e Esgoto de Formiga/MG – SAAE, Companhia Energética de Minas 
Gerais – CEMIG, Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos – ECT, Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE, Operadoras de Telefonia, Internet e TV, bem como oficiar 
o Cartório de Registro de Imóveis de Formiga, a mudança do nome da referida rua.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Formiga, 13 de abril de 2026.
Jaci Honorio 
de 
Paula:515633 
63615
Assinado de forma
digital por Jaci
Honorio de
Paula:51563363615
Dados: 2026.04.10
15:08:45 -03'00'
Jaci Honório de Paula 
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600 
Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade denominar o logradouro público 
atualmente sem denominação oficial, em homenagem a Miller Carrilho Silva, já falecido, 
como forma de reconhecimento público por sua relevante contribuição à comunidade.
A escolha do referido nome se justifica pela trajetória de vida de Miller, pessoa que, 
durante sua existência, destacou-se por sua atuação em benefício da sociedade, seja no 
campo social, comunitário, profissional ou humano, deixando um legado de respeito, 
dedicação e compromisso com o bem comum.
A denominação de logradouros públicos constitui importante instrumento de 
preservação da memória coletiva, permitindo que as futuras gerações conheçam e 
reconheçam aqueles que contribuíram para o desenvolvimento do município e para a 
melhoria da qualidade de vida da população.
Dessa forma, a presente homenagem representa um ato de justiça e gratidão da 
comunidade.
Câmara Municipal de Formiga, 13 de abril de 2026.
Paula:5156336 
3615
Assinado de forma 
digital por Jaci Honorio
de Paula:51563363615
Dados: 2026.04.10
15:09:01 -03'00'
Jaci Honório de Paula 
Presidente
Jaci Honorio de