materia nº 33/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
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Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600
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Requerimento Nº 33/2025
À Controladoria do Legislativo 
Câmara Municipal de Formiga/MG
O Vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca, Relator da Comissão de Constituição, Redação e 
Justiça, solicita as seguintes informações;
1. Informar se, para a contratação de serviços visando à elaboração/alteração do Regimento Interno, 
houve a realização de audiência pública prévia, conforme princípios da transparência e participação 
popular;
2. Em caso positivo, encaminhar documentação comprobatória da realização da audiência pública, 
tais como atas, listas de presença, convocações e demais registros pertinentes;
3. Encaminhar cópia integral do processo licitatório referente à contratação da empresa responsável 
pelos serviços relacionados ao Regimento Interno, incluindo:
• Edital;
• Termo de referência;
• Propostas apresentadas;
• Julgamento;
• Contrato firmado;
• Demais documentos que instruem o processo.
 
 Formiga, 14 de Abril de 2026.
 Evandro Donizetti da Cunha – Piruca
 Vereador