materia nº 55/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
___________________________________________________________________________
Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-022 – Tel.: (37) 3329-2600
Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br
Of.: nº 055/2026/SCMF Formiga, 15 de abril de 2026.
Exmo. Sr.
Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais 
Assunto: Resposta ao Ofício Circular nº 002/2026/PG/SUBPG/MPC e Recomendação 
Conjunta nº 01/2026/PG/SUBPG/MPC
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, reporto-me ao Ofício Circular nº 
002/2026/PG/SUBPG/MPC e à Recomendação Conjunta nº 01/2026/PG/SUBPG/MPC, 
encaminhados a esta Casa Legislativa pela Subprocuradoria-Geral de Contas.
Informo que, diante da matéria técnica abordada, esta Presidência encaminhou os 
referidos expedientes ao Poder Executivo Municipal por meio do Ofício nº 045/2026/SCMF. Em 
resposta, o Município de Formiga formalizou as informações pertinentes através do Ofício 
Gabinete nº 241/2026, documento este que encaminho em anexo para compor o registro de 
atendimento à vossa recomendação.
Ressalto que, conforme informado pelo Executivo, o Município dispõe de estrutura 
de administração tributária organizada, contando com 04 (quatro) Auditores Fiscais concursados 
e com formação superior em Direito.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo os protestos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente