materia nº 277/2026

“Casa do Engenheiro” – Alameda Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 041/2026
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. 
Data: 15 de abril de 2026
Senhor Presidente,
Por intermédio do presente, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, 
por meio do qual se almeja autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 340.000,00 
(trezentos e quarenta mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme 
previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizados 
no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme Ofício 076/2026.
Diante do exposto, pede-se que esta Casa Legislativa, recebendo o projeto, determine seu 
processamento segundo as normas Regimentais, aprovando-o para que possa surtir efeitos.
Atenciosamente,
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente da Câmara Municipal de Formiga
Câmara Municipal de Formiga – MG
“Casa do Engenheiro” – Alameda Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº _______/2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá 
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar no valor R$ 
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), conforme descrito abaixo:
01 Prefeitura Municipal
09 Secretaria Municipal de Saúde
09.002 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0009.2063 
MANUTENÇÃO DO ICISMEP SECRETARIA 
DE SAUDE 
3.3.90.39 1.500.000.1002
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
(Ficha 604) R$ 340.000,00
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:
01 Prefeitura Municipal
09 Secretaria Municipal de Saúde
09.002 Fundo Municipal de Saúde
10.122.0001.2064 
MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTE 
DA SECRETARIA DE SAÚDE 
3.3.90.39 1.500.000.1002
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
(Ficha 489) R$ 340.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 15 de abril de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Saúde
Ofício nº 076/2026
Formiga, 09 de abril de 2026.
DE: Secretaria Municipal de Saúde
PARA: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Solicita encaminhamento de projeto de lei
Vimos à presença de Vossa Excelência solicitar o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara
Municipal, visando à abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
O referido valor destina-se à contratação de serviços de locação de ambulância do tipo Suporte
Básico de Vida (SBV) com fornecimento de mão de obra técnica, por meio de contrato de
programa a ser firmado com o ICISMEP, para atendimento às demandas de transporte de
pacientes do município de Formiga/MG.
Ressalta-se que a presente adequação orçamentária não implica aumento de despesa global,
uma vez que os recursos necessários serão provenientes da anulação parcial de dotação já
prevista para contratação terceirizada de transporte no âmbito da própria Secretaria Municipal
de Saúde. Trata-se, portanto, de readequação orçamentária, motivada pela necessidade de
alocação dos recursos em ação específica destinada a consórcios públicos, em conformidade
com a estrutura programática vigente.
O valor deverá ser suplementado na seguinte dotação:
01 Prefeitura Municipal
09 Secretaria Municipal de Saúde
09.002 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0009.2063 
MANUTENÇÃO DO ICISMEP SECRETARIA
DE SAUDE 
3.3.90.39 1.500.000.1002
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
(Ficha 604) R$ 340.000,00
Para fazer face ao crédito suplementar, deverá ser anulada a seguinte dotação: 
01 Prefeitura Municipal
09 Secretaria Municipal de Saúde
09.002 Fundo Municipal de Saúde
10.122.0001.2064 
MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTE
DA SECRETARIA DE SAÚDE 
3.3.90.39 1.500.000.1002
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
(Ficha 489) R$ 340.000,00
Wender Antônio Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
Rua Dr Teixeira Soares, nº 150 –Centro –Formiga-MG - CEP:35570-090 
Fone: (37) 3329-1142 – e-mail: secretariadesaudefga@gmail.com
Data de criação do documento: 09/04/2026 às 09:53:12
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