| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2026 |
| Date | 2026-04-17 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Artesãos Feirantes de Variedades e Cultura de Formiga e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG Cidade das Areias Brancas CNPJ. 20.914.305/0001-16 ___________________________________________________________________________ Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600 Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 279/2026. Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Artesãos Feirantes de Variedades e Cultura de Formiga e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de Artesãos Feirantes de Variedades e Cultura de Formiga, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 50.942.124/0001-64. § 1º O título de Utilidade Pública previsto no caput poderá ser revogado caso a entidade deixe de cumprir suas finalidades estatutárias ou altere sua natureza jurídica ou finalidade social. § 2º A simples alteração da razão social ou do endereço da entidade não implicará na perda do título de Utilidade Pública, desde que mantidas suas finalidades. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formiga, em 16 de abril de 2026 Wolkmar Geraldo Menezes – Wolkmar Menezes Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG Cidade das Areias Brancas CNPJ. 20.914.305/0001-16 ___________________________________________________________________________ Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600 Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer como de Utilidade Pública a Associação de Artesãos Feirantes de Variedades e Cultura de Formiga/MG, entidade civil sem fins lucrativos, devidamente constituída e em pleno funcionamento no município de Formiga/MG. Conforme documentação anexa, a associação possui estatuto social regularmente registrado, inscrição no CNPJ sob o nº 50.942.124/0001-64, sede definida e diretoria constituída por pessoas idôneas, estando em atividade desde sua fundação, em 22 de maio de 2023. A entidade desenvolve relevantes atividades de interesse coletivo, com destaque para o fortalecimento do artesanato local, a promoção da cultura, o incentivo à economia criativa e a valorização dos produtores e feirantes do município. Atua ainda na integração social dos associados, na promoção de eventos culturais e educativos, na defesa do meio ambiente, bem como no estímulo ao desenvolvimento econômico por meio da geração de renda. Ressalta-se que a associação exerce papel importante na organização da feira de artesanato e variedades, contribuindo diretamente para a valorização das tradições locais, o turismo e o fortalecimento da identidade cultural do município de Formiga. Ademais, conforme atestado emitido pela Câmara Municipal, a entidade encontra-se em regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e não distribuindo lucros, vantagens ou benefícios a seus dirigentes ou associados, atendendo, assim, aos requisitos legais para o reconhecimento de utilidade pública. Diante do exposto, considerando a relevância social, cultural e econômica das atividades desenvolvidas pela associação, justifica-se plenamente a concessão do título de Utilidade Pública, como forma de reconhecimento institucional e de fortalecimento de suas ações em benefício da coletividade. Câmara Municipal de Formiga, em 16 de abril de 2026 Wolkmar Geraldo Menezes – Wolkmar Menezes Vereador