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PARECER TÉCNICO - CONTROLE INTERNO Nº 005/2026
Formiga, 17 de abril de 2026.
EMENTA: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N. 266/2026, QUE
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I - PARECER
Através do Requerimento nº 035/2026, de autoria da vereadora Joice
Alvarenga Borges Carvalho, solicita-se a análise e emissão de parecer técnico acerca do
Projeto de Lei nº 266/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.734.562,61 (dois milhões, setecentos e
trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) no
orçamento vigente.
O crédito tem por finalidade reforçar dotações orçamentárias já existentes
na Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme detalhamento constante no art. 1º do
projeto. As fontes de recursos indicadas para cobertura do crédito são superávit
financeiro, no valor de R$ 682.036,65; e, tendência ao excesso de arrecadação, no valor
de R$ 2.052.525,96; nos termos do art. 43, §1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA
Nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, os créditos
suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente.
A Constituição Federal, em seu art. 167, inciso V, estabelece que é vedada
a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes.
O Projeto de Lei nº 266/2026 atende aos requisitos formais ao especificar
as dotações a serem suplementadas, indicando a classificação orçamentária pertinente,
bem como fixando o valor total da suplementação e indicando expressamente as fontes
de recursos para cobertura.
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Consta em anexo relatório extraído do sistema contábil demonstrando a
existência das dotações orçamentárias a serem suplementadas, evidenciando sua previsão
na LOA 2026.
Quanto às fontes de recursos utilizadas, verifica-se a utilização de
superávit financeiro e de tendência ao excesso de arrecadação. Quanto ao superávit, nos
termos do art. 43, §1º, inciso I e §2º da Lei nº 4.320/1964, corresponde à diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurada no balanço patrimonial do
exercício anterior.
Conforme documentação encaminhada, verifica-se a existência de saldo
financeiro disponível, sendo o valor de R$ 682.036,65 suficiente para suportar parte da
abertura do crédito.
Já a tendência ao excesso de arrecadação, prevista no art. 43, §1º, inciso II
da Lei nº 4.320/1964, decorre da expectativa de ingresso de receitas superior à previsão
inicial, devendo estar devidamente demonstrada.
A justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde evidencia
a previsão de ingresso de recursos vinculados a transferências estaduais e programas
específicos, indicando expectativa real de arrecadação suficiente para cobertura do valor
de R$ 2.052.525,96.
Assim, sob o aspecto técnico-contábil, verifica-se que as duas fontes
indicadas (superávit financeiro e tendência ao excesso de arrecadação) encontram
respaldo legal e apresentam lastro suficiente para a abertura do crédito suplementar
pretendido.
Cumpre registrar que o projeto também se mostra compatível com as
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 6.401/2025 – LDO 2026), que
exige a demonstração da disponibilidade de recursos para abertura de créditos adicionais,
com a devida documentação comprobatória anexa ao projeto.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 266/2026 encontra
respaldo nos arts. 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no art. 167, inciso V, da
Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município.
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As informações e documentos apresentados demonstram a existência de
dotações orçamentárias passíveis de suplementação, a suficiência de recursos de superávit
financeiro e a consistência da tendência ao excesso de arrecadação, atendendo, portanto,
às exigências legais para a abertura do crédito.
É o parecer da Controladoria do Legislativo, s.m.e.
Mariana Fátima Souza
Auditora do Legislativo
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
MUNICIPIO DE FORMIGA - MG Página: 1 4
17/04/2026
/
Data:
Entidade(s): MUNICIPIO DE FORMIGA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
Órgão /
Unidade Ação / Natureza da despesa Programa Valor Função / Subfunção
Entidade: MUNICIPIO DE FORMIGA 16.317.146,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.317.146,00
09.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 16.317.146,00
10.302 9 - PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO EM SAÚDE 8.998.344,00 Ação: 2.071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NA UPA
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 670.000,00
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 670.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.517.151,00
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 3.687.151,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 180.000,00
1.605.000.0000 - Assistência financeira União dest. complementação pagamento pisos salariais profissionais enfermagem. 650.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 104.971,00
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 104.971,00
3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 103.530,00
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 103.530,00
3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 428.180,00
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 395.132,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 33.048,00
3.3.90.08.00.00.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais-Servidor/Militar 1.168,00
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 1.168,00
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil 10.000,00
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 1.430.892,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 523.000,00
1.621.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo Estadual 907.892,00
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MUNICIPIO DE FORMIGA - MG Página: 2 4
17/04/2026
/
Data:
Entidade(s): MUNICIPIO DE FORMIGA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
Órgão /
Unidade Ação / Natureza da despesa Programa Valor Função / Subfunção
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.085.064,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 335.064,00
1.621.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo Estadual 750.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicaç 24.000,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 24.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-alimentação 595.788,00
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 578.500,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 17.288,00
3.3.91.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.600,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 27.600,00
Ação: 2.078 - MANUTENÇÃO PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO 10.302 9 - PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO EM SAÚDE 4.926.274,00
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 6.888,00
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 6.888,00
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.766.233,00
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 1.526.233,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 190.000,00
1.605.000.0000 - Assistência financeira União dest. complementação pagamento pisos salariais profissionais enfermagem. 50.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 3.736,00
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 3.736,00
3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 7.006,00
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 7.006,00
3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 133.375,00
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 99.175,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 34.200,00
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
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17/04/2026
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Data:
Entidade(s): MUNICIPIO DE FORMIGA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
Órgão /
Unidade Ação / Natureza da despesa Programa Valor Função / Subfunção
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil 500,00
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 500,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 40.000,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 40.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.168,00
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 1.168,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.780.000,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 2.780.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicaç 1.000,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-alimentação 182.800,00
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 169.000,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 13.800,00
3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 1.168,00
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 1.168,00
3.3.91.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.400,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 2.400,00
10.303 10 - ACESSO A MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS 2.392.528,00 Ação: 2.101 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 623.960,00
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 73.960,00
1.621.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo Estadual 550.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 1.768.568,00
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 900.000,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 614.042,00
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
MUNICIPIO DE FORMIGA - MG Página: 4 4
17/04/2026
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Data:
Entidade(s): MUNICIPIO DE FORMIGA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
Órgão /
Unidade Ação / Natureza da despesa Programa Valor Função / Subfunção
1.621.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo Estadual 254.526,00
Total Geral 16.317.146,00