materia nº 36/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
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Requerimento Nº 36/2026
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente da Câmara Municipal de Formiga/MG
O vereador abaixo assinado requer que Comissão Especial nomeada através da Portaria nº 032/2026 
para análise do SUBSTITUTIVO II AO PLC 10/2025:
CONSIDERANDO que o SUBSTITUTIVO II AO PLC 10/2025, foi enviado à esta Casa 
Legislativa em 28/11/2025, contendo em seus anexos os valores nominais vigentes à época 
(28/11/2025) dos subsídios, vencimentos e funções gratificadas dos servidores ocupantes de cargos 
comissionados e funções gratificadas;
CONSIDERANDO que em 04/03/2026 foi sancionada a Lei Municipal nº 6.525, de 04 de março de 
2026, que, dispondo sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo 
determinou a aplicação de percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) incidente sobre o 
valor efetivamente pago em dezembro de 2025; 
CONSIDERANDO que, em virtude da revisão geral anual concedida através da Lei Municipal nº 
6.525, de 04/03/2026, pode, ocorrer, em tese, que, com eventual aprovação da "Nova Estrutura 
Administrativa", algum servidor efetivo ocupante de cargo comissionado venha a receber, valores 
MENORES do que os estão efetivamente vigentes após a revisão geral anual concedida através da 
Lei Municipal nº 6.525/2026,
Requeiro:
1. Que a Comissão Especial nomeada através da Portaria nº 032/2026 para análise 
do SUBSTITUTIVO II AO PLC 10/2025, solicite manifestação do Poder Executivo sobre a 
possibilidade, de algum servidor efetivo ocupante de cargo comissionado venha a receber, com 
eventual aprovação da "Nova Estrutura Administrativa", valores menores do que os estão 
efetivamente vigentes após a revisão geral anual concedida através da Lei Municipal nº 6.525/2026
Atenciosamente,
Formiga, 22 de abril de 2026.
Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro
Vereador