materia nº 44/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
___________________________________________________________________________
Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600
Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 044/2026
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente da Câmara Municipal
Formiga - MG
A vereadora abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Senhor 
Prefeito Municipal o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado):
Considerando a aprovação da Lei Federal 15.326/2026, que no art. 3°, § 
2º “Que são considerados professores da educação infantil, devendo ser 
enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação 
do cargo que ocupam, os que exercem função docente e atuam 
diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou 
em curso de nível superior e aprovados em concurso público.”
Considerando que diversas Profissionais Assistentes da Educação Infantil 
têm nos relatado que até a presente data, não foi feito ainda, nenhum 
movimento no sentido do enquadramento funcional a que fazem jus com a 
aprovação da referida legislação federal;
Considerando que recentemente foi aprovada legislação municipal que 
também trata do assunto em tela;
Solicito:
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
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Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600
Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br
Que a Secretaria de Educação se posicione sobre quais as estratégias estão 
sendo adotadas para garantir que esse direito das trabalhadoras da 
educação infantil, conquistado pela legislação federal, seja reconhecido.
Câmara Municipal de Formiga, 22 de abril de 2026
Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Vereadora