| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | Que a Secretaria de Gestão ambiental se posicione sobre quais as medidas estão sendo adotadas para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta para os cuidados com os animais e a meta de castrações de cães; e que seja encaminhado oficio ao Ministério Publico para acompanhamento da questão em tela. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG Cidade das Areias Brancas CNPJ. 20.914.305/0001-16 ___________________________________________________________________________ Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600 Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 045/2026 Exmo. Sr. Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova Presidente da Câmara Municipal Formiga - MG A vereadora abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Considerando que os casos de abandono, situações de maus tratos e descaso com a causa animal no município têm sido motivos de descrédito para o poder público e a Secretaria de Gestão Ambiental; Considerando que não há nenhum movimento no sentido de minimizar os sofrimentos, controle de natalidade (castrações), para que a população de cães abandonados diminua nas ruas; Considerando que cidades vizinhas têm tido campanhas de castrações com resultados eficazes para o controle populacional de animais soltos nas vias, e, consequentemente, tem diminuído os transtornos por abandono, atropelamentos, zoonoses e população desordenada; Solicito: a) Que a Secretaria de Gestão ambiental se posicione sobre quais as medidas estão sendo adotadas para cumprir o Termo de Ajustamento CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG Cidade das Areias Brancas CNPJ. 20.914.305/0001-16 ___________________________________________________________________________ Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600 Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br de Conduta – TAC com o Ministério Público que determina que devem ser castrados, no mínimo 213 (duzentos e treze) cães. b) Que a Secretaria de Gestão Ambiental apresente a esta Casa, o planejamento para o cumprimento do referido Termo de Ajustamento de Conduta-TAC, caso o tenha. c) Que seja encaminhado ao Ministério Público a mesma solicitação, no mesmo teor, para que seja acompanhada a situação, tendo em vista que já foram feitas outras reuniões abordando o mesmo tema Câmara Municipal de Formiga, 22 de abril de 2026 Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Vereadora