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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
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Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600
Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br
Requerimento Nº 38/2026
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente da Câmara Municipal de Formiga/MG
Que seja realizada audiência pública destinada a debater o PROJETO
DE LEI Nº. 199/2025, que dispõe sobre a regularização do Distrito
Industrial José Luiz Andrade.
A referida audiência é de extrema importância para a comunidade
local uma vez que conforme art. 4º, caput, do referido Projeto de Lei,
na área industrial que se pretende delimitar somente serão permitidas
edificações para atividades industriais ficando VEDADAS outras
atividades, em especial a construção de unidades residenciais.
Não se olvida a necessidade de proteção àquela área industrial,
todavia, a área de proteção proposta é excessiva e impedirá até mesmo
o funcionamento de estabelecimentos tradicionais que são importantes
para o turismo formiguense (Pesque Pague e Pousada).
Formiga, 27 de abril de 2026.
Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro
Vereador
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