materia nº 106/2026

“Casa do Engenheiro” – Alameda Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 043/2026
Assunto: Emendas ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2025. 
Data: 24 de abril de 2026
Senhor Presidente,
Por intermédio do presente, submeto à apreciação desta Casa Legislativa, para apreciação e aprovação 
dos Senhores Vereadores, Emenda ao Substitutivo nº 2 do Projeto de Lei Complementar nº 10/2025. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 AO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 10/2025:
O quadro constante no Parágrafo Único do art. 5º do Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar 
nº 10/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Item Denominação Nº de 
cargos
Forma de 
Recrutamento Símbolo
I. Diretor de Comunicação e Marketing 01 Amplo CC
II. Assessor de Jornalismo 01 Amplo CCA
III. Coordenador de Operação Áudio/Visual 01 Amplo CC3
IV. Encarregado de Comunicação Oficial 01 Amplo CC5
V.
Encarregado de Criativos Gráficos e 
Digitais 01 Amplo CC5
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3 AO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 10/2025:
O quadro constante no Parágrafo Único do art. 7º do Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar 
nº 10/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Item Denominação Nº de 
cargos
Forma de 
Recrutamento Símbolo
I. Diretor de Tecnologia da Informação 01 Amplo CC1C
II. Chefe de Divisão de Redes 01 Amplo CC4
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 AO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 10/2025:
O quadro constante no Parágrafo Único do art. 14 do Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar 
nº 10/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Item Denominação Nº de 
cargos
Forma de 
Recrutamento Símbolo
I. Secretário Municipal de Fazenda 1 Amplo AP
II. Diretor Técnico da Fazenda 1 Limitado CCO
III. Diretor do Departamento de 
Arrecadação e Fiscalização 1 Limitado FG1
IV. Diretor do Departamento de 1 Limitado CC
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Contabilidade
V. Diretor do Departamento de Orçamento 1 Amplo CC
VI. Diretor do Departamento de Sistemas e 
Gestão 1 Amplo CC
VII. Diretor do Departamento de Tesouraria 1 Amplo CC
VIII. Supervisor de Atendimento da SEFAZ 1 Limitado FG3
IX. Supervisor de Prestação de Contas 1 Amplo CC2
X. Supervisor Executivo Orçamentário 1 Amplo CC2
XI. Supervisor Financeiro 1 Amplo CC2
XII. Supervisor do Departamento de ITBI 1 Amplo CC2
XIII. Chefe Administrativo do Setor Contábil 1 Amplo CC4
XIV. Chefe de Documentação Financeira 1 Amplo CC4
XV. Chefe de Processos e Impactos 
Orçamentários 1 Amplo CC4
XVI. Encarregado do Setor de Empenhos 1 Amplo CC5
XVII. Encarregado de Documentação Contábil 1 Amplo CC5
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5 AO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 10/2025:
O quadro constante no Parágrafo Único do art. 19 do Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar 
nº 10/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Item Denominação Nº de 
cargos
Forma de 
Recrutamento Símbolo
I. Subsecretário de Desenvolvimento 
Rural 01 Amplo SB2
II. Diretor de Segurança Alimentar 01 Amplo CC1C
III. Diretor de Inspeção Sanitária 01 Amplo CC1C
IV. Supervisor de Políticas Rurais 01 Limitado CC2
V. Coordenador de Processos do SIM 01 Amplo CC3
VI. Coordenador de Apoio à Agricultura 
Familiar 01 Amplo CC3
VII. Chefe de Parcerias e Convênios da 
SEDER 01 Amplo CC4
VIII. Encarregado de Captação de Alimentos 01 Limitado FG7
IX. Gerente de Manutenção de Estradas 
Rurais 01 Amplo GEPA
X. Supervisor de Infraestrutura Rural 01 Amplo CC2
EMENDA MODIFICATIVA Nº 6 AO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 10/2025:
O quadro constante no §2º do art. 33 do Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Item Denominação Nº de 
cargos
Forma de 
Recrutamento Símbolo
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
I. Secretário Municipal de Saúde 1 Amplo AP
II. Secretário Adjunto de Saúde 1 Amplo SB3
III. Coordenador Administrativo da SMS 1 Amplo CC3
IV. Coordenador de Comunicação 
Institucional 1 Amplo CC3
V. Coordenador de Ouvidoria da SMS 1 Amplo CC3
VI. Diretor de Insumos e Suprimentos em 
Saúde 1 Amplo CC1B
VII. Coordenador de Licitações e Contratos 1 Amplo CC3
VIII. Gerente da Farmácia Central 1 Amplo GEPA
IX. Gerente de Logística e Suprimentos em 
Saúde 1 Limitado FG4
X. Diretor de Estratégia de Saúde 
Territorial 1 Amplo CC1B
XI. Gerente de Atenção Primária 1 Amplo GEPA
XII. Supervisor de Saúde Bucal na SMS 1 Amplo CC2
XIII. Coordenador de Logística e Rede de 
Frio 1 Amplo CC3
XIV. Coordenador de Educação permanente 
e Humanização 1 Amplo CC3
XV. Coordenador de Práticas Corporais e 
Atividades Físicas na Atenção Primária 1 Amplo CC3
XVI. Gerente de Vigilância em Saúde 1 Amplo GEPA
XVII. Supervisor de Vigilância 
Epidemiológica 1 Amplo CC2
XVIII. Supervisor de Vigilância em Saúde do 
Trabalhador 1 Amplo CC2
XIX. Supervisor de Vigilância Sanitária 1 Limitado FG1
XX. Supervisor de Vigilância Ambiental em 
Saúde 1 Amplo CC2
XXI. Diretor de Infraestrutura e Manutenção 1 Limitado FG3
XXII. Diretor de Informática em Saúde 1 Limitado FG1
XXIII. Supervisor de Planejamento e 
Inteligência em Saúde 1 Amplo CC2
XXIV. Coordenador de Indicadores e 
Resultados em Saúde 1 Limitado FG5
XXV. Diretor de Atenção Especializada 1 Limitado FG2
XXVI. Coordenador do PACE 1 Amplo CC3
XXVII.
Gerente do Centro Municipal de 
Especialidades e Diagnóstico 
(CEMED)
1 Limitado FG4
XXVIII. Coordenador de Análises Clínicas 1 Amplo CC3
XXIX. Coordenador de Consultas 
Especializadas 1 Amplo CC3
XXX. Coordenador de Imagens e Radiologia 1 Amplo CC3
XXXI. Diretor de Atenção Psicossocial 1 Limitado FG1
XXXII. Supervisor Administrativo do CAPS 1 Amplo CC2
XXXIII. Coordenador de Assistência 
Farmacêutica do CAPS 1 Limitado FG6
XXXIV. Coordenador de Enfermagem do 
CAPS 1 Amplo CC3
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Gabinete do Prefeito
XXXV. Diretor da UPA 1 Amplo CC
XXXVI. Gerente de Enfermagem da UPA 1 Amplo GEPA
XXXVII. Gerente de Assistência Farmacêutica 
da UPA 1 Limitado FG5
XXXVIII. Gerente Administrativo da UPA 1 Amplo GEPA
XXXIX. Coordenador do Núcleo de Qualidade 
e Indicadores da UPA 1 Amplo CC3
XL. Diretor da Gestão de Pessoas e 
Recursos Financeiros 1 Amplo CC
XLI. Gerente de Planejamento e Finanças da 
SMS 1 Amplo GEPA
XLII. Supervisor de Execução Orçamentária 
e Financeira da SMS 1 Amplo CC2
XLIII. Coordenador de Controle Interno da 
SMS 1 Amplo CC3
XLIV. Chefe de Faturamento do SUS 1 Limitado FG6
XLV. Encarregado de Produção do SUS 1 Amplo CC5
XLVI. Chefe de Liquidação da SMS 1 Amplo CC4
XLVII. Supervisor de Recursos Humanos da 
SMS 1 Amplo CC2
XLVIII. Assessor Técnico da SMS 1 Amplo AT
XLIX. Coordenador de Gestão Administrativa 
Especializada 1 Limitado FG3
L. Diretor da Rede de Atenção a Saúde 1 Amplo CC1B
LI. Coordenador de Parcerias e Convênios 
da SMS 1 Amplo CC3
LII. Gerente de Regulação e Transporte 1 Amplo GEPA
LIII. Coordenador de Agendamento e 
Logística de Transporte 1 Limitado FG4
LIV. Chefe de Programação Oncológica 1 Limitado FG6
LV. Chefe de Programação Cirúrgica 1 Amplo CC4
LVI. Chefe de Programação de Exames 
Especializados 1 Amplo CC4
LVII. Chefe de Percursos Assistenciais do 
SUS 1 Amplo CC4
LVIII. Supervisor de Frotas e Manutenção de 
Veiculos 1 Limitado FG5
LIX. Supervisor de Regulação Ambulatorial 
e Hospitalar 1 Amplo CC2
LX. Coordenador da Regulação Médica da 
SMS 1 Limitado FG3
LXI. Chefe de Auditoria do SUS 1 Limitado FG4
EMENDA MODIFICATIVA Nº 7 AO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 10/2025:
Os Anexos I, II, III, IV, V e VII do Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, passam 
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
AGENTES POLÍTICOS (AP)
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Gabinete do Prefeito
Item Cargo Nº de
Cargos Subsídio (R$)
I. Secretário Municipal 10 R$ 9.723,08
ANEXO II
SUBSÍDIOS (SB)
Item Cargo No de 
Cargos
Subsídio (R$)
I. Chefe de Gabinete 01 R$ 9.723,08
II. Controlador Municipal 01 R$ 9.723,08
III. Procurador Municipal 01 R$ 9.723,08
ANEXO III
SUBSÍDIOS (SB2)
Item Cargo No de 
Cargos
Subsídio (R$)
I. Subsecretário de Desenvolvimento Rural 01 R$ 8.882,50
II. Subsecretário de Esportes 01 R$ 8.882,50
ANEXO IV
SUBSÍDIOS (SB3)
Item Cargo No de 
Cargos
Subsídio (R$)
I. Procurador Municipal Adjunto 01 R$ 7.292,32
II. Secretário Adjunto de Educação 01 R$ 7.292,32
III. Secretário Adjunto de Saúde 01 R$ 7.292,32
IV. Superintendente de Trânsito 01 R$ 7.292,32
ANEXO V
CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº DE 
CARGOS
VALOR
VENC. COMIS.
GRUPO 1 - DIRETOR
NIVEL A
NÍVEL B
NÍVEL C
NÍVEL D
NÍVEL E
CC
CC1
CC1A
CC1B
CC1C
11
02
06
06
06
R$ 4.890,74
R$ 4.138,85
R$ 3.664,63
R$ 3.664,63
R$ 3.457,19
50%
50%
50%
30%
30%
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GRUPO 2 – ASSESSOR TÉCNICO AT 2 R$ 4.890,74 50%
GRUPO 3 – ASSESSOR E AUDITOR CCA 12 R$ 3.257,45 45%
GRUPO 4 - SUPERVISOR CC2 38 R$ 2.966,66 30%
GRUPO 5 - COORDENADOR CC3 40 R$ 2.443,07 25%
GRUPO 6 - CHEFE CC4 27 R$ 2.067,58 15% 
GRUPO 7 - ENCARREGADO CC5 19 R$ 1.710,13 20%
GRUPO 8 – OUVIDOR, DIRETOR 
TÉCNICO E CORREGEDOR CCO 06 R$ 3.828,80 50%
GRUPO 9 – ANALISTA CCAE 05 R$ 3.555,98 50%
GRUPO 10 – GERENTE GEPA 08 R$ 4.153,21 20%
ANEXO VII
FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)
FUNÇÃO
GRATIFICADA DENOMINAÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
Nível 1 FG1 09 R$ 2.725,12
Nível 2 FG2 05 R$ 2.198,75
Nível 3 FG3 11 R$ 1.954,45
Nível 4 FG4 12 R$ 1.710,12
Nível 5 FG5 14 R$ 1.465,82
Nível 6 FG6 09 R$ 1.221,54
Nível 7 FG7 10 R$ 977,20
Nível 8 FG8 08 R$ 732,91
Nível 9 FG9 23 R$ 488,59
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Gabinete do Prefeito
EMENDA MODIFICATIVA Nº 8 AO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 10/2025:
O quadro constante no Anexo X do Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Cargo Secretaria Atribuições
Encarregado de 
Comunicação Oficial
Gabinete do Prefeito Coordenar e supervisionar os trâmites de envio, 
controle e publicação de atos oficiais do 
Município junto aos portais de publicação oficial, 
exercendo atribuições de direção;
Gerenciar o fluxo interno de documentos 
destinados à publicação, assegurando 
conformidade legal, padronização e cumprimento 
de prazos, no âmbito de direção;
Orientar e assessorar as unidades administrativas 
quanto aos procedimentos, prazos e requisitos 
para encaminhamento de matérias aos portais 
oficiais, no exercício de assessoramento;
Acompanhar e fiscalizar as publicações 
realizadas nos portais oficiais, certificando sua 
efetivação e correção, no exercício de direção;
Manter controle sistemático e arquivo das 
publicações oficiais, promovendo rastreabilidade 
e fácil acesso às informações;
Assessorar na interlocução com empresas 
responsáveis pelos portais de publicação oficial, 
visando solução de inconsistências e melhoria dos 
serviços;
Propor melhorias nos fluxos e procedimentos 
relacionados às publicações oficiais, com foco em 
eficiência, transparência e segurança jurídica;
Prestar assessoramento direto à chefia superior 
em assuntos relacionados à comunicação oficial e 
publicidade legal dos atos administrativos;
Desenvolver outras tarefas correlatas e 
determinadas por superior.
Encarregado de Criativo 
Gráficos e Digitais
Gabinete do Prefeito Dirigir, planejar e coordenar a produção de 
materiais gráficos e digitais institucionais, 
assegurando a padronização visual e a identidade
da Administração Pública;
Supervisionar e orientar a equipe responsável 
pela criação de peças visuais, distribuindo 
demandas, acompanhando prazos e garantindo a 
qualidade técnica dos produtos;
Assessorar os superiores hierárquicos na 
definição de estratégias de comunicação visual, 
propondo soluções criativas e adequadas às 
necessidades institucionais;
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Gabinete do Prefeito
Gerenciar a criação de peças como banners, 
folders, cartazes, infográficos, apresentações, 
conteúdos para redes sociais, entre outros;
Coordenar a diagramação e o design de 
publicações oficiais, zelando pela clareza, 
acessibilidade e conformidade com as normas 
institucionais;
Avaliar e validar materiais gráficos antes de sua 
divulgação, garantindo correção técnica, 
coerência visual e alinhamento com as diretrizes 
da gestão;
Articular-se com demais setores da 
Administração para levantamento de demandas e 
alinhamento de campanhas institucionais;
Acompanhar tendências de design e 
comunicação digital, promovendo a inovação e 
melhoria contínua dos processos criativos;
Assessorar na definição e manutenção de 
manuais de identidade visual e diretrizes de uso 
da marca institucional;
Coordenar a gestão de arquivos digitais, bancos 
de imagens e demais recursos gráficos utilizados 
pela Administração;
Orientar quanto ao uso adequado de cores, 
tipografia, formatos e linguagem visual nos 
materiais institucionais;
Desenvolver outras tarefas correlatas e 
determinadas por superior.
Chefe de Divisão de 
Redes
Gabinete do Prefeito Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as 
atividades da Divisão de Redes, garantindo o 
pleno funcionamento da infraestrutura de rede 
lógica e de comunicação de dados da 
Administração;
Exercer a chefia da equipe técnica, distribuindo 
tarefas, acompanhando a execução dos serviços e 
avaliando o desempenho dos servidores sob sua 
responsabilidade;
Assessorar os superiores hierárquicos na 
definição de políticas, diretrizes e estratégias 
relacionadas à gestão de redes, conectividade e 
segurança da informação;
Coordenar a instalação, configuração, 
manutenção e monitoramento de redes de 
computadores, servidores, ativos de rede e 
serviços correlatos;
Gerenciar o desempenho, disponibilidade e 
segurança da rede institucional, adotando 
medidas preventivas e corretivas para evitar 
falhas e indisponibilidades;
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Gabinete do Prefeito
Planejar e propor melhorias na infraestrutura de 
redes, incluindo expansão, modernização e 
adoção de novas tecnologias;
Supervisionar a implementação de políticas de 
segurança da informação no âmbito das redes, 
em conformidade com normas e boas práticas;
Articular-se com demais setores para 
levantamento de demandas, suporte técnico e 
integração de sistemas e serviços de rede;
Acompanhar contratos, fornecedores e serviços 
terceirizados relacionados à área de redes, 
fiscalizando sua execução;
Coordenar o controle de ativos de rede, 
documentação técnica, inventários e registros de 
configuração;
Assessorar na elaboração de termos de 
referência, especificações técnicas e processos 
licitatórios relacionados à área;
Garantir o cumprimento de normas técnicas, 
legais e de governança de TI aplicáveis à 
Administração Pública;
Promover a capacitação e atualização da equipe 
quanto a tecnologias e boas práticas de redes;
Elaborar relatórios gerenciais sobre desempenho, 
incidentes e melhorias da rede institucional;
Desenvolver outras tarefas correlatas e 
determinadas por superior.
Encarregado de 
Documentação Contábil
Secretaria Municipal 
de Fazenda
Dirigir, planejar e coordenar as atividades 
relacionadas à organização, controle e 
arquivamento da documentação contábil da 
Administração;
Supervisionar a correta formalização, conferência 
e registro de documentos contábeis, assegurando 
conformidade com a legislação vigente e normas 
aplicáveis;
Assessorar os superiores hierárquicos em 
matérias relativas à gestão documental contábil, 
propondo melhorias nos fluxos e rotinas 
administrativas;
Coordenar a guarda, conservação e classificação 
de documentos contábeis físicos e digitais, 
garantindo integridade, rastreabilidade e fácil 
acesso às informações;
Acompanhar prazos legais para apresentação de 
documentos, prestações de contas e envio de 
informações aos órgãos de controle;
Orientar os demais setores quanto à correta 
instrução de processos que envolvam 
documentação contábil e financeira;
Validar a consistência documental que subsidia 
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Gabinete do Prefeito
registros contábeis, liquidações de despesas e 
demais atos administrativos;
Articular-se com os setores de contabilidade, 
tesouraria, compras e controle interno, 
assegurando alinhamento e conformidade dos 
documentos;
Assessorar na elaboração de relatórios gerenciais 
e demonstrativos que dependam de 
documentação contábil;
Coordenar a digitalização e gestão eletrônica de 
documentos, promovendo a modernização e 
eficiência dos processos;
Apoiar auditorias internas e externas, fornecendo 
documentos e informações necessárias de forma 
organizada e tempestiva;
Zelar pelo cumprimento das normas de 
transparência, controle e prestação de contas no 
âmbito da documentação contábil;
Propor e implementar rotinas de controle interno 
relacionadas à documentação contábil;
Desenvolver outras tarefas correlatas e 
determinadas por superior.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 9 AO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 10/2025:
O Cargo Coordenador de Planejamento e Avaliação, constante no anexo X, passa a vigorar como 
Coordenador de Parcerias e Convênios da SMS, com a seguinte redação:
Cargo Secretaria Atribuições
Coordenador de Parcerias e 
Convênios da SMS
Secretaria Municipal de Saúde Planejar e coordenar todas as 
parcerias; supervisionar 
demandas públicas e 
oportunidades de cooperação 
com OSCs, alinhadas ao 
planejamento anual de 
chamamentos públicos; 
assessorar tecnicamente a 
comissão de seleção no que 
couber; assessorar com visitas 
técnicas, reuniões e ações de 
orientação às OSCs parceiras; 
supervisionar os convênios 
pactuados; coordenar o 
cronograma de execução dos 
convênios, em especial aqueles 
com as entidades de políticas de 
saúde; Desenvolver outras 
tarefas correlatas e 
determinadas por superior.
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA:
Reconhecendo o meritório trabalho da Comissão Especial responsável por avaliar o projeto de 
lei da Estrutura Administrativa, encaminha as presentes emendas para apreciação de referida Comissão, 
essas são ajustes pontuais para o bom funcionamento da Administração Pública, dentre eles, acréscimo 
dos cargos citados no quadro da Emenda nº 8, redenominação de cargo, conforme Emenda 9.
Ademais, a Emenda 7 é responsável por aplicar o índice de correção salarial, nos termos da Lei 
Municipal nº. 6.525, de 04 de março de 2026, haja vista que o projeto apresentado em 2025 será votado 
em 2026, após a incidência da revisão geral anual.
Solicita, com o devido acato, nos termos do art. 115 e demais dispositivos correlatos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, que a presente emenda dê entrada e seja votado conjuntamente 
com o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 e Emenda Modificativa nº 1 enviada 
pela Mensagem 04/2026.
Diante do exposto, pede-se que esta Casa Legislativa, recebendo a emenda, determine seu 
processamento segundo as normas Regimentais, em Regime de Urgência, aprovando-a para que possa 
surtir efeitos.
Atenciosamente,
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova 
Presidente da Câmara Municipal de Formiga
Câmara Municipal de Formiga - MG
Laercio dos Reis 
Gomes:7613713
9620
2026.04.24 
16:59:31-03'00'
Laercio dos 
Reis 
Gomes:7613
7139620
M U N I C I P I O D E F O R M I G A
CNPJ Nº 16.784.720/0001-25 
Rua Barão de Piunhy, 121 - Centro 
35570-000 – FORMIGA - MG
Formiga-MG, 24 de abril de 2026.
DE: Departamento de Orçamento
PARA: Gabinete do Prefeito
Atendendo solicitação desta Secretaria, cumpre-nos informar a 
análise de Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro, 
referente à nova Estrutura Administrativa, informamos que os 
cálculos foram baseados no levantamento de dados realizado pela 
Secretaria Municipal de Administração e Des. Econômico, a saber:
VALOR VENCIMENTOS PRETENDIDOS: R$ 1.076.513,60
VALOR VENCIMENTOS ATUAIS: R$ 1.069.295,68
DIFERENÇA: R$ 7.217,92
VALOR ENCARGOS PRETENDIDOS: R$ 134.477,03
VALOR ENCARGOS ATUAIS: R$ 105.533,45
DIFERENÇA: R$ 28.943,57
VENCIMENTOS + ENCARGOS PRETENDIDOS = R$ 36.161,50
VALOR PRETENDIDO TOTAL PARA OS PERIODOS:
 01/05/2026 ATÉ 31/12/2026
VENCIMENTOS+ENCARGOS = R$ 36.161,50 x 08 meses = R$ 289.291,99
Férias = R$ 36.161,50 x 08/12 + 1/3 = R$ 32.143,55
13º sal. = R$ 36.161,50 x 08/12 = R$ 24.107,67
 
TOTAL .......................................... = - R$ 345.543,21
R$ 345.543,21 representa 0,0923% de impacto sobre a Receita 
Corrente Líquida Estimada.
M U N I C I P I O D E F O R M I G A
CNPJ Nº 16.784.720/0001-25 
Rua Barão de Piunhy, 121 - Centro 
35570-000 – FORMIGA - MG
 01/01/2027 ATÉ 31/12/2027
VENCIMENTOS+ENCARGOS = R$ 36.161,50 x 12 meses = R$ 433.937,99
Férias = R$ 36.161,50 x 12/12 + 1/3 = R$ 48.215,33
13º sal. = R$ 36.161,50 x 12/12 = R$ 36.161,50
 
TOTAL .......................................... = - R$ 518.314,82
R$ 518.314,82 representa 0,1384% de impacto negativo sobre a 
Receita Corrente Líquida Estimada.
 01/01/2028 ATÉ 31/12/2028
VENCIMENTOS+ENCARGOS = R$ 36.161,50 x 12 meses = R$ 433.937,99
Férias = R$ 36.161,50 x 12/12 + 1/3 = R$ 48.215,33
13º sal. = R$ 36.161,50 x 12/12 = R$ 36.161,50
 
TOTAL .......................................... = - R$ 518.314,82
R$ 518.314,82 representa 0,1384% de impacto negativo sobre a 
Receita Corrente Líquida Estimada.
Conclui-se que, em 2026, a reformulação da Estrutura 
Administrativa gerará um impacto de 0,0923% sobre o Orçamento 
Vigente, correspondendo a um acréscimo de R$ 345.543,21. Para os 
anos de 2027 e 2028, esse impacto será de 0,1384%. Ressalta-se que 
os valores apresentados são estimativas e, portanto, estão 
sujeitos a alterações.
OBS.: Até 31/01/2026, a apuração dos Gastos com Pessoal atingiu o 
percentual de 48,81%;
Atenciosamente,
Amanda de Souza Santos
Departamento de Orçamento
Data de criação do documento: 24/04/2026 às 14:45:47
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