| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | Encaminha a Vossa Excelência, anexa, a norma promulgada por esta Casa Legislativa a Lei Municipal nº 6.551, de 17 de abril de 2026, que dispõe sobre o reconhecimento da natureza docente das funções exercidas na Educação Infantil da rede municipal de ensino e determina a adequação normativa do Plano de Carreira do Magistério às disposições da Lei Federal nº 15.326/2026. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG Cidade das Areias Brancas CNPJ. 20.914.305/0001-16 ___________________________________________________________________________ Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-022 – Tel.: (37) 3329-2600 Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br Of.: nº 064/2026/SCMF Formiga, 28 de abril de 2026. Exmo. Sr. Laércio dos Reis Gomes Prefeito Municipal Formiga-MG Assunto: Encaminha lei promulgada Senhor Prefeito, Venho pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, anexa, a norma promulgada por esta Casa Legislativa a Lei Municipal nº 6.551, de 17 de abril de 2026, que dispõe sobre o reconhecimento da natureza docente das funções exercidas na Educação Infantil da rede municipal de ensino e determina a adequação normativa do Plano de Carreira do Magistério às disposições da Lei Federal nº 15.326/2026. Atenciosamente, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova Presidente