| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2026 |
| Date | 2026-05-06 |
| Ementa | Solicito que a Direção do SAAE encaminhe a essa Casa as informações necessárias para que saibamos o que tem sido feito juntamente com o Poder Executivo para o cumprimento das metas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.026/2020 que trata do Marco Regulatório do Saneamento Básico. a) Quanto a água potável: que 99% da população tenha acesso à água tratada. b) Quanto ao Esgotamento Sanitário: que 90% da população tenha coleta e tratamento de esgoto |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG Cidade das Areias Brancas CNPJ. 20.914.305/0001-16 ___________________________________________________________________________ Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600 Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 047/2026 Exmo. Sr. Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova Presidente da Câmara Municipal Formiga - MG A vereadora abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Considerando a realização da Audiência Pública realizada no dia 29 de abril de 2026, que debateu sobre o Projeto de Lei nº 230/2026 que trata da regulação do convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG e o saneamento básico; Considerando que o debate abordou além da temática principal, que é o recolhimento de resíduos sólidos, também os temas do abastecimento de água potável e tarifas de água e esgoto e a de recolhimento de resíduos sólidos; Considerando que o Município tem um prazo para o cumprimento das metas e a definição do Marco Regulatório, até 31/12/2033; Considerando que a discussão sobre a regionalização do saneamento básico é de teor preocupante e indica, de certa forma, uma possível privatização dos serviços de abastecimento de água e do saneamento básico; CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG Cidade das Areias Brancas CNPJ. 20.914.305/0001-16 ___________________________________________________________________________ Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600 Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br Considerando que será de relevada importância proporcionar uma análise específica, possivelmente por meio de audiência pública que trate do Marco Regulatório com foco na Regionalização; Solicito que a Direção do SAAE encaminhe a essa Casa as informações necessárias para que saibamos o que tem sido feito juntamente com o Poder Executivo para o cumprimento das metas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.026/2020 que trata do Marco Regulatório do Saneamento Básico. a) Quanto a água potável: que 99% da população tenha acesso à água tratada. b) Quanto ao Esgotamento Sanitário: que 90% da população tenha coleta e tratamento de esgoto Câmara Municipal de Formiga, 04 de maio de 2026 Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Vereadora