materia nº 68/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
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Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-022 – Tel.: (37) 3329-2600
Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br
Of.: nº 068/2026/SCMF Formiga, 06 de maio 2026
Exmo. Sr.
Tarciso Geraldo de Oliveira
Diretor do SAAE de Pimenta/MG
diretoria.saae@hotmail.com
Assunto: Solicita informações
Senhor Diretor,
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua 
Nova, em atendimento ao Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, 
Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, solicita ao Sr. Diretor do SAAE de 
Pimenta/MG o que abaixo segue:
Tramita nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 230/2026 que autoriza o 
Município de Formiga a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora 
Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, para regulação e 
fiscalização dos serviços de saneamento básico.
O Município de Formiga já possui vigente a Lei nº 5.342 de 02 de setembro de 
2019, que autorizou o Poder Executivo a firmar convênio com a ARISB para 
regulamentar e fiscalizar os serviços de saneamento básico, atendendo atualmente ao 
SAAE no tema referente a dois pilares: a) abastecimento de água e b) esgotamento 
sanitário.
Pretende-se com o Projeto de Lei nº 230/2026, a expansão dos serviços para 
fiscalização e regulamentação pela ARISB de um terceiro pilar: c) limpeza urbana e 
manejo de resíduos sólidos.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
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Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-022 – Tel.: (37) 3329-2600
Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br
Nesse sentido, visando subsidiar a análise do Projeto de Lei nº 230/2026, solicito 
as seguintes informações:
a) Atualmente, qual é a agência reguladora que atua na regulação e fiscalização dos 
serviços públicos de saneamento básico do SAAE de Pimenta/MG?
b) A ARISB já prestou serviços para o SAAE de Pimenta/MG? Se afirmativo, solicito
gentileza apontar eventuais pontos positivos/negativos na prestação desses serviços e 
ainda, apresentar um comparativo entre a agência reguladora atual e a ARISB. 
Atenciosamente,
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente