| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2026 |
| Date | 2026-05-06 |
| Ementa | Conforme registro na 59ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga realizada em 04 de maio de 2026 a Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga requer que seja submetido à deliberação do plenário na 59ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga realizada em 04 de maio de 2026, que nos termos dos artigos 125, 126 e 131 do Regimento Interno, seja promovida uma 2ª Audiência Pública, para debater com a sociedade formiguense, o Projeto de Lei nº 230/2026, que “autoriza o Município de Formiga a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências”, para que seja tratado especificamente da regionalização do serviço de saneamento básico tendo em vista os prazos para o cumprimento de metas do Marco Regulatório do Saneamento Básico, em conformidade com a Lei Federal nº 14.026/2020 e as implicações para o município, decorrentes do referido processo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG Cidade das Areias Brancas CNPJ. 20.914.305/0001-16 ___________________________________________________________________________ Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600 Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 040/2026 Exmo. Sr. Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova Presidente da Câmara Municipal Formiga - MG Senhor Presidente, Conforme registro na 59ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga realizada em 04 de maio de 2026 a Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga requer, nos termos dos artigos 125, 126 e 131 do Regimento Interno, seja promovida uma 2ª Audiência Pública, para debater com a sociedade formiguense, o Projeto de Lei nº 230/2026, que “autoriza o Município de Formiga a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências”, para que seja tratado especificamente da regionalização do serviço de saneamento básico tendo em vista os prazos para o cumprimento de metas do Marco Regulatório do Saneamento Básico, em conformidade com a Lei Federal nº 14.026/2020 e as implicações para o município, decorrentes do referido processo. Câmara Municipal de Formiga, 06 de maio de 2026 Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Vereadora