materia nº 291/2026

“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 048/2026
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. 
Data: 08 de maio de 2026
Senhor Presidente,
Por intermédio do presente, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, 
por meio do qual se almeja autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 783.318,02 
(setecentos e oitenta e três mil, trezentos e dezoito reais e dois centavos), provenientes de superávit 
financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, 
que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura para reformas e contratações de 
serviços relacionados ao patrimônio.
Superávit financeiro pode ser acessado no link abaixo:
https://consulta￾documentos.plataforma.betha.cloud/#/p/ZGViOTRjODMtZDNiNC00MDZhLWJkNTQtMjQzMDQzOTE5MDI
x/d/YmYzOGFlYmYtM2Y0MS00YTg3LWE5NjMtYzJiYjVlODE0Nzg5
Diante do exposto, pede-se que esta Casa Legislativa, recebendo o projeto, determine seu 
processamento segundo as normas Regimentais, aprovando-o para que possa surtir efeitos.
Atenciosamente,
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova 
Presidente da Câmara Municipal de Formiga
Câmara Municipal de Formiga - MG
“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº _____/2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá 
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar no valor de R$ 
783.318,02 (setecentos e oitenta e três mil, trezentos e dezoito reais e dois centavos), conforme descrito 
abaixo:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
01.11.003 FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 
FUMPAC
13.391.0062.1111 Conservação, Restauração e Preservação dos Bens 
Culturais Protegidos
4.4.90.51
Obras e Instalações
Ficha: 997
Recurso: 2.500
R$ 200.000,00
13.391.0062.2158 Manutenção e Fomento Patrimônio Cultural
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha: 1002
Recurso: 2.500
R$ 583.318,02
Total R$ 783.318,02
Art. 2° Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, fica utilizado o superávit financeiro, conforme 
art. 43, § 1º, I da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 08 de maio de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga