materia nº 292/2026

“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 049/2026
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. 
Data: 08 de maio de 2026
Senhor Presidente,
Por intermédio do presente, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, 
por meio do qual se almeja autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 138.298,07 
(cento e trinta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), provenientes de 
superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 
43, § 1º, I, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura para pagamento de 
premiações para artistas do Município e Contratação de empresas e artistas em ações de Fomento à 
Cultura Municipal.
Superávit financeiro pode ser acessado no link abaixo:
https://consulta￾documentos.plataforma.betha.cloud/#/p/ZGViOTRjODMtZDNiNC00MDZhLWJkNTQtMjQzMDQzOTE5MDI
x/d/YmYzOGFlYmYtM2Y0MS00YTg3LWE5NjMtYzJiYjVlODE0Nzg5
Diante do exposto, pede-se que esta Casa Legislativa, recebendo o projeto, determine seu 
processamento segundo as normas Regimentais, aprovando-o para que possa surtir efeitos.
Atenciosamente,
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova 
Presidente da Câmara Municipal de Formiga
Câmara Municipal de Formiga - MG
“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº _____/2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá 
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar no valor de R$ 
138.298,07 (cento e trinta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), conforme 
descrito abaixo:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
01.11.002 FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 
FUMPAC
13.392.0063.2156 Ações de Fomento a Produção Artística e Cultural
3.3.90.31
Premiações Culturais, Artísticas, Cient, Desport.
Ficha: 992
Recurso: 2.500
R$ 98.298,07
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Ficha: 993
Recurso: 2.500
R$ 20.000,00
3.3.90.39.
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha: 994
Recurso: 2.500
R$ 20.000,00
TOTAL R$ 138.298,07
Art. 2° Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, fica utilizado o superávit financeiro, conforme 
art. 43, § 1º, I da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 08 de maio de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga