materia nº 192/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
___________________________________________________________________________
Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600
Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 192/2026
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente da Câmara Municipal
Formiga - MG
A vereadora abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Senhor 
Prefeito Municipal a seguinte Indicação (ouvida em plenário, votada e aprovada):
Considerando a informação de moradores do Bairro Engenho de 
Serra que relatam sobre os casos recorrentes de animais envenenados 
nas ruas;
Considerando que há restrições regulamentadas pela Lei nº 
9.605/1998 de Crimes Ambientais para a comercialização de 
substâncias tóxicas que causam crueldade e morte a animais e 
penalidades para quem as praticam;
Considerando que o Código Penal Brasileiro no Artigo 273, proíbe a 
venda de produtos em desacordo com as normas sanitárias e os 
caracteriza como crime contra a saúde pública;
Considerando que há na legislação municipal previsão legal para 
aplicação de penalidades em caso de maus tratos aos animais;
Solicito que sejam averiguadas pelos órgãos competentes do Poder 
Executivo sobre a liberação de produtos tóxicos nos 
estabelecimentos comerciais impróprios e que sejam investigados os 
casos de animais envenenados no município.
Câmara Municipal de Formiga, 11 de maio de 2026
Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
___________________________________________________________________________
Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600
Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br