materia nº 41/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
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Requerimento Nº 041/2026
Ilmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente da Câmara Municipal de Formiga/MG
O Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa, Presidente da Comissão Especial nomeada pela 
Portaria nº 030/2026, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a 
prorrogação do prazo para que esta Comissão possa exarar parecer acerca do Projeto de Emenda à 
Lei Orgânica nº 002/2026, que consolida a Lei Orgânica Municipal de Formiga/MG, conforme 
disposto na Portaria nº 030/2026. 
O presente pedido justifica-se em razão da complexidade da matéria em análise, considerando a 
necessidade de criterioso estudo técnico e jurídico do texto proposto, bem como da consolidação e 
adequação dos dispositivos às normas constitucionais e legais vigentes, visando garantir maior 
segurança jurídica e precisão legislativa.
Dessa forma, requer seja concedida a prorrogação do prazo por mais 30 dias, a fim de possibilitar a 
conclusão dos trabalhos desta Comissão com a devida responsabilidade e eficiência.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Formiga, 07 de maio de 2026
Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa
Presidente da Comissão Especial