materia nº 296/2026

“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, 
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MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 055/2026
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. 
Data: 15 de maio de 2026
Senhor Presidente,
Por intermédio do presente, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, 
por meio do qual se almeja autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.003.340,06 
(três milhões, três mil, trezentos e quarenta reais e seis centavos), provenientes de superávit financeiro, 
conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão 
utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, Gestão Ambiental e Gabinete 
Municipal.
Superávit financeiro pode ser acessado no link abaixo:
https://consulta￾documentos.plataforma.betha.cloud/#/p/ZGViOTRjODMtZDNiNC00MDZhLWJkNTQtMjQzMDQzOTE5MDI
x/d/YmYzOGFlYmYtM2Y0MS00YTg3LWE5NjMtYzJiYjVlODE0Nzg5
Diante do exposto, pede-se que esta Casa Legislativa, recebendo o projeto, determine seu 
processamento segundo as normas Regimentais, aprovando-o para que possa surtir efeitos.
Atenciosamente,
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova 
Presidente da Câmara Municipal de Formiga
Câmara Municipal de Formiga - MG
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MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº ________/2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá 
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar no valor de R$ 
3.003.340,06 (três milhões, três mil, trezentos e quarenta reais e seis centavos), conforme descrito 
abaixo:
1 MUNICÍPIO DE FORMIGA
01.000 GABINETE DO PREFEITO
01.001 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0001.1018 Aquisição de Equipamentos p/a Polícia Militar
449052 – 2710.000.3210 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 2) 29.541,03
04.122.0001.2008 Manutenção do Convênio c/a Polícia Militar
339030 – 2710.000.3210 Material de Consumo (Ficha 38) 4.449,33
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
TRÂNSITO
05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
TRÂNSITO
04.122.0001.1024 Aquisição de Equipamentos para o Sistema 
Operacional - Sec. Obras e Trânsito
449052 – 2706.000.3110 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 191) 17.056,14
04.122.0001.2050 Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal 
de Obras e Trânsito
339030 – 2710.000.3210 Material de Consumo (Ficha 200) 28.624,82
15.451.0041.2116 Manutenção e Gestão do Trânsito
339030 – 2752.000.0000 Material de Consumo (Ficha 216) 15.104,96
15.451.0043.1093 Execução de Obras de Recuperação, Contenção e 
Estabilização de Processos Erosivos
449051 – 2706.000.3110 Obras e Instalações (Ficha 219) 19.759,03
449051 – 2709.000.0000 Obras e Instalações (Ficha 219) 470.725,11
449051 – 2710.000.3210 Obras e Instalações (Ficha 219) 10.418,44
26.782.0065.1020 Pavimentação de Ruas e Avenidas
449051 – 2706.000.3110 Obras e Instalações (Ficha 237) 189,79
449051 – 2754.000.0000 Obras e Instalações (Ficha 237) 26.685,22
449051 – 2755.000.0000 Obras e Instalações (Ficha 237) 2.360,07
26.782.0065.1021 Revitalização e Construção de Obras de Arte
449039 – 2720.000.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 
238) 200.000,00
449051 – 2720.000.0000 Obras e Instalações (Ficha 239) 607.618,23
449051 – 2709.000.0000 Obras e Instalações (Ficha 239) 470.000,00
26.782.0065.2055 Manutenção de Caminhões e Máquinas Pesadas
339030 – 2709.000.0000 Material de Consumo (Ficha 246) 480.383,32
26.782.0065.2058 Manutenção de Ruas e Avenidas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
339030 – 2710.000.3210 Material de Consumo (Ficha 262) 2.629,16
339039 – 2710.010.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 
263) 83.054,64
339039 – 2750.000.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 
263) 89.535,59
05.002 Fundo Munic. de Transporte Público Urbano -
FMTPU
28.845.0042.2186 Manutenção do Transporte Público Coletivo
339039 – 2501.000.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 
295) 33.905,46
07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO 
AMBIENTAL
07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO 
AMBIENTAL
04.122.0001.1074 Aquisição de Equipamentos p/a Secretaria de 
Gestão Ambiental
449052 – 2710.000.3210 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 316) 180.000,00
15.452.0048.1078 Construção e Melhoria de Parques, Praças e 
Jardins
449051 – 2700.000.0000 Obras e Instalações (Ficha 340) 54.896,81
449051 – 2710.000.3210 Obras e Instalações (Ficha 340) 160.000,00
15.452.0048.1079 Aquisição de Equipamentos p/ Parques, Praças e
Jardins
449052 – 2710.000.3210 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 341) 2.105,35
15.452.0048.2173 Manutenção de Parques, Praças e Jardins
339030 – 2710.000.3210 Material de Consumo (347) 3.005,94
15.452.0057.1076 Aquisição de Equipamentos p/a Limpeza Pública e 
Coleta Seletiva
449052 – 2710.000.3210 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 352) 11.291,62
TOTAL 3.003.340,06
Art. 2° Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, fica utilizado o superávit financeiro, conforme 
art. 43, § 1º, I da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 15 de maio de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
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 Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
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CI nº 010/2026/Convênios 
 Formiga (MG), 06 de maio de 2026
DE: Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
Secretaria Municipal de Gestão Ambiental
PARA: Gabinete do Prefeito
Assunto: Abertura de Crédito Suplementar – Orçamento 2026
Senhor Prefeito, 
Solicitamos autorização para elaboração de Projeto de Lei de abertura 
de Crédito Suplementar com criação de elementos de despesa no Orçamento para o 
Exercício 2026, em dotações orçamentárias vinculadas ao Gabinete do Prefeito, à 
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito e Secretaria Municipal de Gestão Ambiental,
mediante a utilização de Superávit Financeiro, no valor total de R$ 3.003.340,06 (três 
milhões, três mil, trezentos e quarenta reais e seis centavos), para viabilizar a execução das 
ações abaixo especificadas, conforme as seguintes justificativas: 
1 MUNICÍPIO DE FORMIGA
01.000 GABINETE DO PREFEITO
01.001 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0001.1018 Aquisição de Equipamentos p/a Polícia Militar
449052 – 2710.000.3210 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 2) 29.541,03
04.122.0001.2008 Manutenção do Convênio c/a Polícia Militar
339030 – 2710.000.3210 Material de Consumo (Ficha 38) 4.449,33
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
TRÂNSITO
05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
TRÂNSITO
04.122.0001.1024 Aquisição de Equipamentos para o Sistema 
Operacional - Sec. Obras e Trânsito
449052 – 2706.000.3110 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 191) 17.056,14
04.122.0001.2050 Manutenção dos Serviços da Secretaria 
Municipal de Obras e Trânsito
339030 – 2710.000.3210 Material de Consumo (Ficha 200) 28.624,82
15.451.0041.2116 Manutenção e Gestão do Trânsito
339030 – 2752.000.0000 Material de Consumo (Ficha 216) 15.104,96
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15.451.0043.1093
Execução de Obras de Recuperação, 
Contenção e Estabilização de Processos 
Erosivos
449051 – 2706.000.3110 Obras e Instalações (Ficha 219) 19.759,03
449051 – 2709.000.0000 Obras e Instalações (Ficha 219) 470.725,11
449051 – 2710.000.3210 Obras e Instalações (Ficha 219) 10.418,44
26.782.0065.1020 Pavimentação de Ruas e Avenidas
449051 – 2706.000.3110 Obras e Instalações (Ficha 237) 189,79
449051 – 2754.000.0000 Obras e Instalações (Ficha 237) 26.685,22
449051 – 2755.000.0000 Obras e Instalações (Ficha 237) 2.360,07
26.782.0065.1021 Revitalização e Construção de Obras de Arte
449039 – 2720.000.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
(Ficha 238) 200.000,00
449051 – 2720.000.0000 Obras e Instalações (Ficha 239) 607.618,23
449051 – 2709.000.0000 Obras e Instalações (Ficha 239) 470.000,00
26.782.0065.2055 Manutenção de Caminhões e Máquinas 
Pesadas
339030 – 2709.000.0000 Material de Consumo (Ficha 246) 480.383,32
26.782.0065.2058 Manutenção de Ruas e Avenidas
339030 – 2710.000.3210 Material de Consumo (Ficha 262) 2.629,16
339039 – 2710.010.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
(Ficha 263) 83.054,64
339039 – 2750.000.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
(Ficha 263) 89.535,59
05.002 Fundo Munic. de Transporte Público Urbano -
FMTPU
28.845.0042.2186 Manutenção do Transporte Público Coletivo
339039 – 2501.000.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
(Ficha 295) 33.905,46
07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO 
AMBIENTAL
07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO 
AMBIENTAL
04.122.0001.1074 Aquisição de Equipamentos p/a Secretaria de 
Gestão Ambiental
449052 – 2710.000.3210 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 316) 180.000,00
15.452.0048.1078 Construção e Melhoria de Parques, Praças e 
Jardins
449051 – 2700.000.0000 Obras e Instalações (Ficha 340) 54.896,81
449051 – 2710.000.3210 Obras e Instalações (Ficha 340) 160.000,00
15.452.0048.1079 Aquisição de Equipamentos p/ Parques, Praças 
e Jardins
449052 – 2710.000.3210 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 341) 2.105,35
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15.452.0048.2173 Manutenção de Parques, Praças e Jardins
339030 – 2710.000.3210 Material de Consumo (347) 3.005,94
15.452.0057.1076 Aquisição de Equipamentos p/a Limpeza 
Pública e Coleta Seletiva
449052 – 2710.000.3210 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 352) 11.291,62
TOTAL 3.003.340,06
1) Aquisição de Equipamentos p/a Polícia Militar e Manutenção do Convênio c/a 
Polícia Militar
Trata-se de valor parcial de recurso oriundo de emendas parlamentares, uma de 
autoria do Deputado Estadual Coronel Sandro e outra da Deputada Estadual Chiara 
Biondini, por meio do Programa de Transferências Especiais do Estado do ano de 2025, a 
ser aplicado em aquisição de computadores para equipar o Batalhão local da Polícia Militar 
e na manutenção do convênio com a Polícia Militar. Destaca-se que os computadores já 
estão em procedimento de aquisição.
2) Aquisição de Equipamentos para o Sistema Operacional - Sec. Obras e Trânsito
O recurso financeiro no valor de R$ 17.056,14 (dezessete mil, cinquenta e seis reais 
e quatorze centavos) é quantia restante e rendimentos financeiros da Transferência Especial 
do Ministério da Economia, por Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Léo 
Motta, no valor original de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a finalidade 
de aplicação em Investimento – Aquisição de Equipamentos.
Com essa verba já foram adquiridos, para o uso da Secretaria Municipal de Obras e 
Trânsito, dois veículos Fiat Mobi, computadores e mobiliário de escritório, sendo que o 
valor restante acima mencionado será aplicado na compra de equipamentos para a mesma 
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
3) Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
O recurso financeiro é oriundo de Transferência Especial da SEGOV Secretaria de 
Estado de Governo, por Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Estadual Antônio 
Carlos Arantes, no valor original de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser aplicado em 
Outras Despesas Correntes, por meio do qual serão adquiridos materiais de consumo e de 
expediente para uso da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Já foi utilizada parte do recurso no ano anterior na compra de materiais, sendo assim, 
o valor refere-se a saldo da emenda e rendimentos financeiros.
4) Manutenção e Gestão do Trânsito
O item em questão tem como finalidade dar suporte orçamentário e financeiro às 
ações desenvolvidas pela Administração Municipal no âmbito da organização, operação, 
fiscalização e aperfeiçoamento do sistema viário urbano. A origem dos recursos a essa 
ficha decorre, primordialmente, da arrecadação de multas e infrações de trânsito aplicadas 
no âmbito do Município, no exercício regular da competência municipal de gestão e 
fiscalização do trânsito. Nos termos do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, a receita 
arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve ser aplicada exclusivamente em 
sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização e 
educação de trânsito. Ademais, a legislação federal também estabelece o recolhimento do 
percentual de 5% da arrecadação ao FUNSET, permanecendo o saldo disponível vinculado 
às finalidades legalmente previstas.
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Nesse contexto, os valores consignados na Ação 2752, ficha 216, possuem 
destinação específica e vinculada, não se caracterizando como receita de livre aplicação, 
mas sim como recurso legalmente reservado ao custeio e investimento em políticas 
públicas de trânsito e mobilidade urbana.
5) Execução de Obras de Recuperação, Contenção e Estabilização de Processos 
Erosivos
Em 23 de janeiro de 2026, o município de Formiga foi severamente impactado por 
um evento extremo de precipitação que atingiu tanto a área urbana quanto a zona rural. 
Naquela data, o monitoramento pluviométrico registrou o maior índice de chuva dos 
últimos 26 anos da série histórica local, com um acumulado de 211 mm em apenas 24 
horas.
O volume atípico de precipitação ocasionou sérios danos à infraestrutura municipal, 
especialmente nas margens dos rios Formiga e Mata Cavalo, onde ocorreram significativos 
processos erosivos nos taludes das margens. Esses processos resultaram em grande perda 
de solo e no avanço da erosão em direção a estruturas como pontes, calçadas, passarelas e 
vias públicas (meio-fio, sarjetas e pavimentação).
Dessa forma, os recursos destinados serão utilizados para a execução de obras de 
contenção dos processos erosivos, bem como para a reconstrução das estruturas 
danificadas.
• R$ 19.759,03 – Quantia relativa a saldo remanescente e rendimentos financeiros 
referentes à Transferência Especial do Governo Federal, por Emenda 
Parlamentar de autoria do Deputado Federal Lincoln Portela, no valor original de 
R$ 200.000,00.
• R$ 470.725,11 – Recursos de transferências da União referente à compensação 
financeira de recursos hídricos, que será utilizado na execução de obras e serviços 
de engenharia.
• R$ 11.418,44 – Quantia relativa a saldo remanescente e rendimentos financeiros 
referentes à Transferência Especial do Governo Estadual, por Emenda 
Parlamentar de autoria do Deputado Estadual Antônio Carlos Arantes, no valor
original de R$ 100.000,00.
6) Pavimentação de Ruas e Avenidas
A quantia de R$ 189,79 (cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), 
refere-se a valor restante de rendimentos financeiros auferidos sobre a aplicação financeira 
do valor da Transferência Especial da União, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais), de autoria do Deputado Federal Domingos Sávio, cujo recurso foi utilizado em 
obras de pavimentação de ruas, motivo pelo qual este saldo residual também será usado na 
mesma finalidade.
A importância de R$ 26.685,22 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e 
vinte e dois centavos), trata-se de saldo restante de rendimentos financeiros auferidos sobre 
a parcela no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), do contrato de 
financiamento nº 40/00062-1, e também sobre o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e 
seiscentos mil reais), referente ao contrato de financiamento nº 40/00071-0, ambos 
celebrados com o Banco do Brasil S.A., para execução de obras de Pavimentação de Ruas.
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O valor de R$ 2.360,07 (dois mil, trezentos e sessenta reais e sete centavos), se 
refere a saldo existente na conta nº 3703/575261099-7, na agência local da CEF, vinculada 
a alienação de bens, cujo valor é relativo a sobra de leilões de bens móveis realizados em 
execícios anteriores, e será utilizado para complementar o pagamento de obras de 
pavimentação de ruas.
7) Revitalização e Construção de Obras de Arte
Em 23 de janeiro de 2026, o município de Formiga foi severamente impactado por 
um evento extremo de precipitação que atingiu tanto a área urbana quanto a zona rural. 
Naquela data, o monitoramento pluviométrico registrou o maior índice de chuva dos 
últimos 26 anos da série histórica local, com um acumulado de 211 mm em apenas 24 
horas.
O volume atípico de precipitação ocasionou sérios danos à infraestrutura municipal, 
sendo constatados danos estruturais em pontes (destaque para o colapso da estrutura da 
ponte 04), rebaixamento da calha dos rios Formiga e Mata Cavalo (devido ao arraste e 
carreamento de materiais provocado pela enchente) causando exposição e solapamento de 
bases das fundações das pontes, bem como, processos erosivos nas margens dos rios 
supracitados. 
Dessa forma, os recursos destinados serão utilizados para a contratação de empresa 
para realizar inspeções nas pontes, bem como a execução de obras naquelas que as 
inspeções apontarem a necessidade de intervenção.
8) Manutenção de Caminhões e Máquinas Pesadas
A suplementação dos valores apresentados é necessária para a continuação de 
pagamentos de combustíveis e manutenções em veículos e máquinas pesadas da Secretaria 
Municipal de Obras e Trânsito.
9) Manutenção de Ruas e Avenidas
Aquisição de materiais utilizados na execução de serviços relativos a drenagem 
pluvial e manutenção de ruas e avenidas do município. 
10) Fundo Munic. de Transporte Público Urbano – FMTPU
Manutenção do Transporte Público Coletivo
O Fundo Municipal de Transporte Público Urbano constitui instrumento financeiro 
destinado a assegurar recursos para a manutenção da prestação do serviço de transporte 
coletivo no Município. As receitas vinculadas a essa ficha têm origem na arrecadação das 
tarifas do transporte público urbano cobradas dos usuários, bem como na arrecadação 
proveniente do sistema rotativo de estacionamento.
Os recursos arrecadados são utilizados, principalmente, para o pagamento da 
contratação da empresa responsável pela operação dos ônibus do transporte público 
urbano, garantindo a continuidade, regularidade e funcionamento do serviço prestado à 
população.
Dessa forma, a manutenção dessa ficha se justifica por viabilizar a correta aplicação 
dos recursos vinculados ao sistema de mobilidade urbana, assegurando suporte financeiro 
à execução do transporte público coletivo no Município.
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11) Aquisição de Equipamentos p/a Secretaria de Gestão Ambiental
Trata-se de valor parcial de recurso oriundo de emenda parlamentar de autoria da 
Deputada Estadual Chiara Biondini, por meio do Programa de Transferências Especiais 
do Estado do ano de 2025, a ser aplicado na aquisição de 02 (dois) veículos populares, com 
a finalidade de atender às demandas da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, 
especialmente no setor de fiscalização, bem como em outras atividades administrativas e 
operacionais.
12) Construção e Melhoria de Parques, Praças e Jardins
12.1 O valor solicitado de R$ 54.896,81 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e 
seis reais e oitenta e um centavos) se refere a saldo remanescente e rendimentos financeiros 
do convênio nº 5191000012/2016, celebrado com a MGI – Minas Gerais Participações 
S/A, com a interveniência do Estado de Minas Gerais, por intermédio da SETOP Secretaria 
de Estado de Transportes e Obras Públicas, para realização da obra de Revitalização do 
Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa, que foi concluída no mês de agosto/2018.
A prestação de contas final do convênio demorou ser feita porque o instrumento foi 
celebrado no valor total de R$ 1.600.000,00, prevendo o repasse de duas parcelas sendo a 
primeira na quantia de R$ 1.120.000,00 e a segunda de R$ 480.000,00, porém, esta não 
chegou a ser creditada ao Município, e assim o próprio Governo do Estado foi prorrogando 
“de ofício”, a vigência do convênio.
Considerando que mesmo sem o repasse da 2ª parcela a obra foi concluída e levando 
em conta a necessidade de encerramento do convênio, o qual foi assinado em 2016 e carecia 
de uma solução para não ficar indefinidamente em aberto, a prestação de contas final do 
mesmo foi elaborada e enviada à concedente no mês de abril deste ano, mas não foi feita a 
devolução da sobra de recursos.
Aguarda-se a aprovação da prestação de contas final para a aplicação do valor 
restante do recurso em melhorias no Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa.
12.2 A importância de R$ 160.000,00, se refere a valor parcial de recurso oriundo de 
emenda parlamentar de autoria da Deputada Estadual Chiara Biondini, por meio do 
Programa de Transferências Especiais do Estado do ano de 2025, a ser aplicado na 
contratação de empresa especializada para execução de reforma e melhorias na Praça 
Coronel Rubens Dalariva. 
13) Aquisição de Equipamentos p/ Parques, Praças e Jardins
Trata-se de valor parcial de recurso oriundo de emenda parlamentar de autoria da 
Deputada Estadual Chiara Biondini, por meio do Programa de Transferências Especiais 
do Estado do ano de 2025, a ser aplicado na aquisição de equipamentos destinados à 
manutenção de parques, praças e jardins.
14) Manutenção de Parques, Praças e Jardins
Trata-se de valor parcial de recurso oriundo de emenda parlamentar de autoria da 
Deputada Estadual Chiara Biondini, por meio do Programa de Transferências Especiais do 
Estado do ano de 2025, a ser aplicado na aquisição de materiais de consumo destinados à 
manutenção de parques, praças e jardins.
 MUNICÍPIO DE FORMIGA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
Rua Barão de Piumhi nº 53, 2º andar, Centro CEP 35.570-128
Formiga/MG Fone: (37) 3329-1846 www.formiga.mg.gov.br
15) Manutenção de Parques, Praças e Jardins
Trata-se de valor parcial de recurso oriundo de emenda parlamentar de autoria da 
Deputada Estadual Chiara Biondini, por meio do Programa de Transferências Especiais do 
Estado do ano de 2025, a ser aplicado na aquisição de equipamentos voltados à limpeza 
pública e à coleta seletiva. 
Destaca-se que os valores constantes do presente Projeto de Lei serão acrescidos 
dos rendimentos financeiros que vierem a ser creditados até a data de sua efetiva utilização.
Atenciosamente,
Sebastião Roberto de Oliveira
Secretário Municipal de Obras e Trânsito
Dênio Garcia Silva de Oliveira
Secretário Municipal de Gestão Ambiental
Data de criação do documento: 13/05/2026 às 17:17:49
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J3E G5J 
82D 
JEL

Secretaria Recurso Convênio
Conta 
Corrente / 
Poupança
Finalidade Saldo 
31/12/2025 RP (EE/EO) Credor RP (Valor) Superávit
Ficha 
Orçamento 
2026
Obras 2754.000. 
0000
Financiamento 
BB 
40/00062-1 
50.146-8
Financiamento BB - Pavimentação de
Ruas e Reforma UBS Rosário, Água
Vermelha e Alvorada
25.122,70 25.122,70 237
Obras 2754.000. 
0000
Financiamento 
BB 
40/00071-0 
50.647-8
Financiamento BB - Recapeamento
Av. Vereador José Higino Filho 1.562,52 1.562,52 237
Obras 2710.000. 
3210
Transf Espec
Estado 2022
51.566-3
Deputado Estadual Antônio Carlos
Arantes - Custeio - Sec. Obras 39.362,07 Diversos/ 2025 Diversos 10.737,25 28.624,82 200
Obras 2706.000. 
3110
Transf Espec
Federal 2021
2200/ 
575868793-2 
(672.008-5)
Deputado Federal Léo Motta 
Investimento (Aquisição Equips. para 
a Sec.Obras)
17.056,14 17.056,14 191
Obras 2706.000. 
3110
Transf Espec
Federal 2024
2200/ 
575868801-7 
(672.010-7)
Deputado Federal Domingos Sávio
Pavimentação de ruas
189,79 189,79 237
Obras 2706.000. 
3110
Transf Espec
Federal 2024
2200/ 
575868802-5 
(672.011-5)
Deputado Federal Lincoln Portela - 
Obras de Recuperação, Contenção e 
Estabilização de Processos Erosivos
101.942,96 
Ajuste 5.191,07
96.751,89
12963 /2025 VV Construção 76.992,86 19.759,03 219
Obras 2710.000. 
3210
Transf Espec
Estado 2024
54.624-0
Deputado Estadual Antônio Carlos 
Arantes - Obras de Recuperação, 
Contenção e Estabilização de 
Processos Erosivos
33.478,56 
EDUC.6.842,95 
26.635,61
12964 /2025 VV Construção 16.217,17 10.418,44 219
Obras 2752.000. 
0000
9.301-7 (BB) Trânsito - Multas previstas na
Legislação Específica 16.276,86
12827/2025 
12828/2025 
12829/2025 
-------
Jorge Zaidam 
Paulo Cezar 
Camila Morais 
------------
344,68 
482,54 
344,68 
1.171,90
15.104,96 216
Obras 2501.000. 
0000
3703/ 
575261149-7
Trânsito-Transporte 295
Obras 2501.000. 
0000
54.941-X Trânsito-Rotativo 295
Obras 2501.000. 
0000
56.456-7 Trânsito-Transporte 295
123913,19 
75596,87 
92462,11 
291.972,17
12817/ 2025 Lazer 
Transportes
258.066,71 33.905,46
Secretaria Recurso Convênio
Conta 
Corrente / 
Poupança
Finalidade Saldo 
31/12/2025 RP (EE/EO) Credor RP (Valor) Superávit
Ficha 
Orçamento 
2026
Obras 2720.000. 
0000
73.056-4
Transferência da União referentes às 
participações na exploração de 
Petróleo e Gás Natural destinadas ao 
FEP - Lei 9.478/1997 (Fundo Especial)
1.034.173,99 
Ajuste 3.943,22
1.030.230,77
14951/2025 
14740/2025 
485/2025 
---------------
Couto Lopes
Via J.A. Constr
CEMIG 
-------------
80.547,02 
31.145,97 
22.962,63 
134.655,62
895.575,15
238 R$ 
200.000,00 
239 R$ 
607.618,23 
241 R$ 
87.956,92
Obras 2709.000. 
0000
73.062-9 
Transferência da União referente à
Compensação Financeira de Recursos
Hídricos
1.504.426,39 
Ajuste 18.911,59 
1.485.514,80
1062 /2025 
16609 /2025 
16641 /2025 
Diversos/2025 
----------------
Paviforte 
VV Construção 
VV Construção 
Diversos 
-------------
536.544,76 
112.372,47 
95.600,65 
260.713,60 
1.005.231,48
480.383,32 246
Obras 2709.000. 
0000
823-0 (BB)
Transferência da União referente à
Compensação Financeira de Recursos
Hídricos
1.765,25 
938.959,86 
940.725,11
940.725,11
239 R$ 
470.000,00 
219 R$ 
470.725,11
Obras 2750.000. 
0000
16.096-2
Recursos da Contribuição de 
Intervenção no Domínio Econômico - 
CIDE
102.866,79
15888/2025 
15965/2025 
--------
Minas Coml. 
Minas Coml. 
-----------
8.304,80 
5.026,40 
13.331,20
89.535,59 263
Obras 2755.000. 
0000
3703/ 
575261099-7 
(55-2)
Alienação de Bens 2.360,07 2.360,07 237
Obras 2710.010. 
0000
50343-6
Outras Transferências de Recursos do 
Estado 83.054,64 83.054,64 263
Gestão 
Ambiental
2700.000. 
0000
5191000012/ 
2016
3703/ 
575261124-1 
(289-0) --
--------- 
0146/ 
728366913-3 
(28.193-7)
Revitalização da Praia Popular -
Convênio encerrado - em prestação
de contas
54.896,81 54.896,81 340