| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2026 |
| Date | 2026-05-23 |
| Ementa | Emenda Aditiva nº 001/2026 ao Projeto de Lei nº 285/2026: Art. 12. A execução das ações, serviços, programas, fluxos assistenciais e demais medidas previstas nesta Lei ficará condicionada às disponibilidades orçamentárias, financeiras, operacionais e estruturais do Município, bem como à organização da Rede Municipal de Saúde e às diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, observados os critérios técnicos, protocolos assistenciais, pactuações interfederativas e a capacidade instalada da rede pública municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG Cidade das Areias Brancas CNPJ. 20.914.305/0001-16 ___________________________________________________________________________ Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600 Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br Emenda Aditiva nº 001/2026 ao Projeto de Lei nº 285/2026 Altera a redação de dispositivo do Projeto de Lei nº 285/2026. Fica acrescido o art. 12 ao Projeto de Lei nº 285/2026, com a seguinte redação, ficando renumerado o atual art. 12 para art. 13: Art. 12. A execução das ações, serviços, programas, fluxos assistenciais e demais medidas previstas nesta Lei ficará condicionada às disponibilidades orçamentária, financeira, operacional e estrutural do Município, bem como à organização da Rede Municipal de Saúde e às diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, observados os critérios técnicos, os protocolos assistenciais, as pactuações interfederativas e a capacidade instalada da rede pública municipal. JUSTIFICATIVA: A presente emenda tem como objetivo assegurar a observância dos princípios da responsabilidade fiscal, da legalidade administrativa e da organização do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo que a implementação das medidas previstas nesta Lei ocorra de forma planejada, técnica e compatível com a capacidade orçamentária, financeira, operacional e estrutural do Município. Formiga, 22 de maio de 2026 Wolkmar Geraldo Menezes – Wolkmar Menezes Vereador