| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2026 |
| Date | 2026-05-23 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 64.800,00 destinado à aquisição de veículo para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde. A medida visa adequar a execução das emendas impositivas da Lei Orgânica Municipal nº 28/2023, atendendo solicitação do Vereador Wolkmar Menezes e da Secretaria Municipal de Saúde, em caráter de urgência. Encaminhado pela Mensagem nº 058/2026. |
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“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br MUNICÍPIO DE FORMIGA ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Mensagem nº 058/2026 Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Data: 22 de maio de 2026 Senhor Presidente, Por intermédio do presente, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, por meio do qual se almeja autorização para abertura de crédito suplementar no valor R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. Diante do exposto, pede-se que esta Casa Legislativa, recebendo o projeto, determine seu processamento segundo as normas Regimentais, aprovando-o para que possa surtir efeitos. Atenciosamente, LAÉRCIO DOS REIS GOMES Coronel Laércio Prefeito de Formiga Exmo. Sr. Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova Presidente da Câmara Municipal de Formiga Câmara Municipal de Formiga - MG Laercio dos Reis Gomes:76 137139620 Laercio dos Reis Gomes:76 137139620 “Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br MUNICÍPIO DE FORMIGA ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº ______/2026. Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar no valor de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), conforme descrito abaixo: 01 Prefeitura Municipal 09 Secretaria Municipal de Saúde 09.002 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0009.1120 Aquisição de Veículo para TFD – Emenda à LOM 28/2023 4.4.90.52.1.500 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 601) R$ 64.800,00 Art. 2° Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas: 01 Prefeitura Municipal 09 Secretaria Municipal de Saúde 09.002 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0011.1113 Aquisição de Equipamentos p/ Posto de Saúde Fazenda Velha - Emenda à LOM 28/2023 4.4.90.52.1.500 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 517) 22.391,59 10.301.0011.1115 Aquisição de Equipamentos p/ Posto de Saúde Baiões- Emenda à LOM 28/2023 4.4.90.52.1.500 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 518) 10.000,00 10.301.0011.1116 Aquisição de Equipamentos p/ Posto de Saúde Paneleiros- Emenda à LOM 28/2023 4.4.90.52.1.500 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 519) 10.000,00 10.301.0011.1117 Aquisição de Equipamentos p/ Posto de Saúde Pouso Alegre - Emenda à LOM 28/2023 4.4.90.52.1.500 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 520) 10.000,00 “Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br MUNICÍPIO DE FORMIGA ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito 10.301.0011.1118 Aquisição de Equipamentos p/ Posto de Saúde Rodrigues - Emenda à LOM 28/2023 4.4.90.52.1.500 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 521) 10.000,00 10.301.0011.2202 MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE TIMBORÉ - EMENDA À LOM 28/2023 3.3.90.30.1.500 Material de Consumo (Ficha 554) 2.408,41 Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Formiga, 22 de maio de 2026. LAÉRCIO DOS REIS GOMES Coronel Laércio Prefeito de Formiga Laercio dos Reis Gomes:76 137139620 Laercio dos Reis Gomes:76 137139620 MUNICÍPIO DE FORMIGA ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Saúde Rua Dr Teixeira Soares, nº 150 –Centro –Formiga-MG - CEP:35570-090 Fone: (37) 3329-1142 – e-mail: secretariadesaudefga@gmail.com Ofício nº 117/2026 Formiga, 22 de maio de 2026. DE: Secretaria Municipal de Saúde PARA: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicita encaminhamento de projeto de lei Venho à presença de V. Sa., em atendimento ao Ofício 104/2026 do vereador Wolkmar Menezes, solicitar o envio de projeto de lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, à Câmara Municipal, visando à abertura de crédito suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), conforme descrição abaixo: 01 Prefeitura Municipal 09 Secretaria Municipal de Saúde 09.002 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0009.1120 Aquisição de Veículo para TFD – Emenda à LOM 28/2023 4.4.90.52.1.500 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 601) R$ 64.800,00 Para fazer face ao crédito suplementar, deverão ser anuladas as seguintes dotações: 01 Prefeitura Municipal 09 Secretaria Municipal de Saúde 09.002 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0011.1113 Aquisição de Equipamentos p/ Posto de Saúde Fazenda Velha - Emenda à LOM 28/2023 4.4.90.52.1.500 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 517) 22.391,59 10.301.0011.1115 Aquisição de Equipamentos p/ Posto de Saúde Baiões- Emenda à LOM 28/2023 4.4.90.52.1.500 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 518) 10.000,00 10.301.0011.1116 Aquisição de Equipamentos p/ Posto de Saúde Paneleiros- Emenda à LOM 28/2023 MUNICÍPIO DE FORMIGA ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Saúde Rua Dr Teixeira Soares, nº 150 –Centro –Formiga-MG - CEP:35570-090 Fone: (37) 3329-1142 – e-mail: secretariadesaudefga@gmail.com 4.4.90.52.1.500 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 519) 10.000,00 10.301.0011.1117 Aquisição de Equipamentos p/ Posto de Saúde Pouso Alegre - Emenda à LOM 28/2023 4.4.90.52.1.500 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 520) 10.000,00 10.301.0011.1118 Aquisição de Equipamentos p/ Posto de Saúde Rodrigues - Emenda à LOM 28/2023 4.4.90.52.1.500 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 521) 10.000,00 10.301.0011.2202 MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE TIMBORÉ - EMENDA À LOM 28/2023 3.3.90.30.1.500 Material de Consumo (Ficha 554) 2.408,41 Wender Antônio Oliveira Secretário Municipal de Saúde Data de criação do documento: 22/05/2026 às 11:51:41 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador.betha.cloud e insira o código abaixo: 2Z5-VPE-GVV-85J WENDER ANTONIO DE OLIVEIRA Assinou em 22/05/2026 às 11:56:37 com o certificado avançado da Betha Sistemas. Eu, WENDER ANTONIO DE OLIVEIRA, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.