materia nº 44/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
___________________________________________________________________________
Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-022 – Tel.: (37) 3329-2600
Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br
Portaria Nº 044/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Jaci Honório de Paula – Jaci da 
Rua Nova, no uso das atribuições que lhe conferem a LOM e o Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar o fluxo de documentos, otimizar a 
comunicação interna e reduzir de forma contínua a impressão de papéis na rotina administrativa, 
através de processos eletrônicos;
CONSIDERANDO que o responsável pelo TI desenvolveu o sistema CMF 
Comunica, uma plataforma web interna voltada para centralizar a comunicação institucional, o 
envio formal de documentos e o registro de ciência e recebimento;
CONSIDERANDO o objetivo de eliminar a dependência de planilhas manuais de 
controle, arquivos soltos em pastas de rede e comunicações paralelas, trazendo rastreabilidade, 
organização e segurança jurídica para as ações administrativas;
CONSIDERANDO que a utilização inicial por meio de portaria permitirá avaliar o 
funcionamento prático do sistema;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o sistema interno “CMF Comunica” como o canal oficial para 
o trâmite de informações e documentos administrativos entre os gabinetes dos Vereadores e
demais setores da Câmara Municipal de Formiga.
Art. 2º O trâmite de informações e documentos oficiais dentro do sistema observará 
a divisão de três módulos fundamentais:
I - Comunicados Internos: destinado a avisos formais e orientações com prazo, onde 
o sistema registrará de forma auditável e informará a abertura do comunicado e "ciência" do 
usuário;
II - Documentos (Envio Formal): canal oficial de transporte, protocolo e controle de 
arquivos (ofícios, memorandos e outros relacionados), gerando histórico de tramitação, 
permanecendo a criação e a assinatura dos documentos nas ferramentas usuais externas ao 
sistema;
III - Chat Interno: voltado exclusivamente para mensagens rápidas de texto entre os 
usuários.
§ 1º O usuário utilizará o módulo de “Documentos” para enviar, registrar o 
recebimento, verificar quem realizou o download ou substituir arquivos por versões atualizadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
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§ 2º Fica restrito o uso do “Chat Interno” para mensagens de texto, não sendo 
possível o envio de arquivos, áudios ou vídeos por meio deste canal, o qual não substitui os 
comunicados oficiais.
Art. 3º Para fins de fiscalização, o sistema operará com mecanismos rígidos de 
segurança, incluindo:
I - Gravação automática de logs de auditoria para ações críticas, como logins, falhas 
de acesso, downloads e registros de ciência;
II - Rastreabilidade tecnológica contendo usuário, setor, data, hora, IP da máquina e 
navegador utilizado;
III - Cálculo de código hash para controle de arquivos, mantendo o histórico de 
versões anteriores resguardado no banco de dados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se,
Cumpra-se.
Câmara Municipal de Formiga, 21 de maio de 2026.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente