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norma nº 10/1978

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 1978
Date 1978-02-09
EmentaDispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
native_id1006

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Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Formiga e é outras providências.
Reco - À Cômara tem funções Legislativas, atribuições para fiscalizar,
am o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus ser
“opel A “função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas a& maté
rhas agtpompetência ão Município(Constituição Federal, art. 152, II); “|
ESA |
função ge fiscalização e controle é de caráter político-adminis-
ivo -e se exerce apenas sobre o Prefeito, Secretários da Prefeitura e
ineadores ;
A função de assessoramento constato em sugerir medidas de interes-
% FEM A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em re
Ao 8 Brecutivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competên —
Eu —- Wã constituição das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possi-
réspeotiva Câmara;
$ 7º —- Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolverem
qyspresentação proporcional dos partidos políticos que participem |
ofensas às instituições Nacionais, propaganda de guerra, de subversão da
orãem política ou social, &e preconceito de raça, religião ou âe classe,
configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de
crimes de qualquer natureza;
5 8º - A Mesa da Câmara encaminhará, por intermédio &o Prefeito, somente
Lo
q pedidos de informação sobre fato relacionsão com matéria legislativa em
La Jo. . . » . a
iramite ou sobre fato sujeito à fiscalização da respectiva Camara &e Ve-
readores.
Capítulo II
Composição e sede
Ari. 3º - O Governo ão Município, em sua função deliberativa, é exercido
pela Câmara lunicipal, composta de 15(guinze) vereadores, eleitos na for-
ma da Lei, para um mandato de 4(quatro) anos.
Art. 4º —- A Cômara tem sua sede no prétio Ca Prefeitura Municipsl, sito à
Rua Barão de Piumhi, nº 121;
$ 1º - São nulas as remiões realizadas Tora de sua sedes
$ 2º - Nos casos de calamidade pública ou ocorrência que impossibilite o
funcionamento da Cêmara no edifício próprio, poderá els deliberar, provi-
soriamente, em outro local do lunicípio, nor iniciativa Ga maioria absolu
ta e aprovação de 2/3(dois terços) ãos vereadores;
$ 3º — Para prestar homenagens, participar ou realizar comemorações espe-
ciais, pode a Câmara, por deliberação de 2/3(ãois terços) de seus menhros
realizar Reunião Solene fora de sua sede,
Capítulo III
Da instalação da Legislatura
Ari. 5º - À posse dos vereadores e a eleição e posse dos membros da Mesa,
verificar-se-ão no Gia 31 de janeiro &o primeiro ano de cada Legislatura,
em Reunião Solene presidida pelo Juiz lleitoral, na seãe da Camara, pre-
sente a maioria absoluta dos vereadores, divlomados na forma da Lei;
$ 1º — Verificada a autenticidade dos diplomas, o juiz convida um &os ve-
readores presentes para funcionar como Secretário até a constituição dame
Sa
os
$ 2º — O vereador mais votado, a convite do Juiz, prestará o seguinte com
promisso:"PRONEIO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO A MIM CONFIADO, GUARDAR A
CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DESTE MUNICÍPIO.
Cata um dos vereadores confirmará o compromisso, declarando: "ASSIM O PRO
IETO, "
$ 3º 4 assinatura aposta na Ata ou termo completa o compromisso.
irt. 6º — Sob a presidência do Juiz e na mesma reunião Solene, proceder
se-g à eleição &a Mesa, observadas as normas previstas neste Regimento.
rt, 72º - ho Juiz que presidir a Reunião Solene de instalação da Câmara My
ricipal compete conhecer ãa renúncia de mandato solicitada no transcurso!
lessa reunião e convocar o suplente.
rt. 6º - Empossada a Mesa, o Juiz declara instalada a Câmara, cessando ,
2
com este ato, o seu Cesempenho legal.
n o PRE ,
Art, 9º — O vereador que não tomar posse na reuniao preparatória, devera!
fazê-lo até a terceira reunião do primeiro períoão da Sessão Legislativa,
sob pena de perda automática do mandato, salvo motivo justificado e reco-
nhecido pela Câmara.
ma-
EM
a
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Parágrafo único - O vereador que se apresentar após a instalaçao da €
ra prestará compromisso perante o Presidente, lavrando-se termo especial!
no Livro próprio.
Capítulo IV
Da posse do Prefeiio e & Vice-Prefeiso
Arti 10º — O Prefeito prestará compromisso perante a Câmara e tomará pos-
se na reunião subsequente à de instalação, ou nos 10(dez) dias seguintes;
$1º - Sea Câmara não estiver instalada ou se êcixar, por qualquer moti-
Vo, &e remir-se e dar posse ao Prefeito, este empossar-se-á. decorrido [o)
prazo &e 10(dez) dias, nos B(oito) dias subsequentes, perante o Juiz de Di
reito do Comarca ou, na sua falta, o às Comarca mais próxima ou da Comar-
ca substituta;
- No ato de posse, o Prefeito proferirá o compromisso &o artigo 58,
O «2
Do
o do
deste Regimento;
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10
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- Ao empossar-se, fará o Prefeito a declaração &e seus bens;
- O Vice-Prefeito tomará Posse no prazo e naforma prescrita neste ar
o
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- Se, no prazo de 30(trinta) dias, o Prefeito ou o Vice-Prefeito,sal,
vo motivo &e força maior, reconhecido pelo Juiz de Direito ou pela Câmara
Nunicipal, não tiver assumião o respectivo cargo, este será declarado va-
go pela Câmara.
Da competência às Câmara
Art. 11º - Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre “sudo que diz respeito!
ao peculiar interesse do Município, notadamente a decretação e arrecada -
ção dos tributos de sua competência, a aplicação de suas rendas e a orga-
nização dos serviços públicos locais,
Art. 12º — Compete privativamente à Câmara Kunicipal:
I Eleger sua Mesa e constituir suas Comissões;
II - Elaborar seu Regimento Internos
III -. Organizar os serviços administrativos internos e prover os
cargos respectivos;
IV - Propor a criação ou extinção de cargos dos serviços aiminis
trativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
3
A
V — Fixar, no Primeiro período de reuniões da última Sessão Le-
VII
VIII
Há
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BIT
XIII
RIV
EVT
XVII
XVIII
gislativa &a Legislatura, o subsídio e a verba de represen-
tação do Prefeito e a remuneração dos vereadores, obsexvan-
ão-se os limites e critérios da Lei Complementar Federal,pa
ra vigorar na seguinte;
Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais &e
20(vinte) aias, por necessidade de serviço;
Julgar as contas do Prefeito:
Decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores em
casos indicados pela Constituição, nesta lei e na legisla -
ção federal aplicável;
Autorizar a realiisação de empréstimo, operação ou acordo ex
terno, de qualquer natureza, de interesse do município;
Tomar as contas do Prefeito, através de Comissão Especial,
quando não apresentadas em tempo hábil;
Aprovar convênio, acorão ou qualquer outro instrumento cele
prado pelo Município com a União, Estado, outra pessoa jurí
dica de direito público intemo, ou entidades assistenciais
e culturais;
Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuni —
des, nos termos do Artigo 4º e seus parágrafos;
Convocar o Prefeito e o Secretário do Município para pres —
tar esclarecimentos, aprazando doa e hora para o compareci-
mento;
Deliberar sobre o eGiamento e a suspensão de suas reuniões;
Criar Comissão Legislativa de Inquérito sobre fato determi-
naão e prazo certo, mediante reguerimento de 1/3(um terço)!
de seus membros;
Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagens
a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes !
serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação e-
xemplar na vida pública e particular, mediante proposta a-
provada por 2/3(dois terços) aos membros da Câmara;
- Solicitar a intervenção do Estado no lnicípio.
SÍNULO II
DOS VEREADORES
Capítulo I
“Do exercício ão mandato
“ars, 13º - Os vereadores são agentes políticos investidos do mandato legis
. lativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de repre
sentação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 14º — É respeitada e independência dos vereadores no exercício &o man
dato, por suas opiniões e votos, não lhes senão, porém, permitido, em seus
pronunciamentos, pareceres ou proposições, usar &e linguagem anti-parlamen
tar ou contrária à ordem pública.
Art. 15º —- Compete ao Vereador:
I - Participar de todas as discussões e deliberações do plenário
II - Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III - Apresentar proposições que visem o interesse coletivo;
IV - Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
Y — Usar Ga palavra em defesa ou em oposição às proposições apre
sentadas à deliberação do Plenário;
VI - Convocar reunião Extraordinária &a Câmara, na forma deste Re
gimento ;
VII - Solicitar licença, por tempo determinado.
Art. 16º São obrigações e deveres do Vereador:
I - Comparecer ao dia, hora e local designados para a realização
das reuniões da Câmara, oferecendo justificativa à Mesa em ca
so &e não comparecimento;
II - Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho ão
mandato 3
III - Dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos
ãe que for incumbido, comparecenão e tomando parte nas reu -—
niões da Comissão a que pertencer;
IV - Propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar!
conveniente ao Município e à segurança e bem estar de seus ha
bitantes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao
interesse público;
V — Tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara.
Art. 17º - O Vereador não poderá:
I — Desde a expedição ão Diploma:
a) Firmar e manter contrato com empresa concessionária Ge ser
viço público municipal, salvo quando o contrato obedecer!
a cláusulas uniformes 3
t) Aceitar cargo, emprego, função ou comissão nas empresas !
mencionadas na alínea anterior e na administração pública
Db)
do município.
II - Desde a posses
a) Ser proprietário, diretor ou conselheiro ae empresa que
goze de favor do município ou que com este mantenha con-
trato de qualguer natureza;
b) Patrocinar causa em que seja interessada empresa a que se
refere a alínea "a! do ítem I;
c) Ocupar cargo público de que seja demissível "ad-nuium";
&) Exercer outro cargo eletivo,
$ 1º - É proibido ao vereador residir fora do município, ou dele se ausen,
tar, durante os períodos de reuniões, salvo com autorização da Câmara;
$ 2º É velado ao vereador, no êmbito da alministração pública direta ou
intireta municipal, ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso pá
blico, emprego ou função.
Capítulo II - Seção I
Da licença
Art. 18º — O Vereador poderá licenciar-se por prazo Geterminado, mediante
requerimento dirigido à Presidência, nos seguintes casos:
I - Por motivo de doença, instruindo o pedido com laudo médico;
II - Para desempenhar missão temporária, de caráter represent vê
vo ou cultural;
IIT - Para tratar de interesses particulares,
$ 1º - Apresentado o requerimento, e não havendo número para deliberar êu
rante 2(Quas) reuniões consecutivas, será ele despachado pelo Presidente,
al-referendum do Plenário;
$ 2º - É lícito ao vereador desistir a qualquer tempo da licença que lhe te
nha sido concedidas
$ 32º - Independente &e requerimento, considera-se como licença o não com-
parecimento às reuniões &o vereador privado, temporariamente, de sua li-
berdade, em virtude de processo criminal em cursos
$ 4º — Nos casos de vaga, impedimento ou licença, o Presidente da Câmara!
fará a imediata convocação do suplente, nos termos do artigo 33º e seus pá,
rágrafos, da Lei Complementar nº 3, de 2828-12-72,
Seção II
Da perãa do mandato
Art. 19º —As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou cassação do mandato
$ 1º — Extingue-se o mandato do vereador e assim será declarado pelo Pre-
sidente da Cômara(Decreto Lei nº 201, art, 8º), quendo:
I - Ocorrer falecimento, remíncia por escrito, cassação dos di-
reitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleito
ral;
II - Deixar de tomar posse, sem motivo consideraão justo pela ca
mera, Gentro &o prazo estabelecido em lei;
III - Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a 5(cinco)
reuniões ordinárias consecutivas.
$ 2º - A Cômera poderá cassar o mandato Ge Vereador(Dec.Lei 201/67, arti-
go 72) quando:
1 - Utilizar-se do mandato para a prática Ge atos Ge corrupção,
ou ée improbidade administrativas
II - Pixar residência fora do municípios
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade da Cêmara ou
faltar com o Gecoro na sua vida pública.
Capítulo IZI
Dos líderes
Art. 20º — Líder de bancada é o porta-voz de uma representação particária,
agindo como intermediário entre ela e os órgãos da Câmara e ão Município.
$ 1º — Cada bancada terá o seu líder,
$ 2º - Em documento subscrito pela maioria dos vereadores que integram as
bancadas, estas indicarão à Mesa Ga Câmara, até 24(vinte e quatro) horas!
após o início ca Sessão Legislativa, o seu Líder.
Ari. 21º — É facultado ao Líder da Bencnda, em qualquer momento Ca reuni-
ão, usar de palavra por tempo não superior a 10(dez) minutos, para tratar
de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à Câmara, ou pa-
ra responder críticos dirigiias a um ou outro grupo a que pertença, salvo
quanão se estiver procedendo à votação ou se houver orador na tribuna.
TÉTULO III
' DA MESA DA CÂMARA
Capítulo I
Da eleição da Mesa
Art, 22º — A eleição da Mesa da Cômara Municipal ou preeúchimento de vaga
nela verificada far-se-á por escrutínio secreto, observadas as normas des
te processo e mais as seguintes exigências e formalidades:
1 - Chamada para comprovação &a presença da maioria absoluta de
Vereadores;
II - Cédulas impressas ou Gatilografadas, contendo cada uma o no
me do candidato e o respectivo cargo;
III
19>
Comprovação dos votos &a maioria absoluta dos membros aa G
mara para eleição dos cargos da Mesa;
IV - Realização do segundo escrmtínio, se não atendido o ítem en
terior, decidindo-se a eleição por maioria simples;
Y - Considerar eleito o candidato mais idoso, em caso de empate
no segundo escrutínio;
VI - Proclamação, pelo Presidente, e posse dos eleitos.
Capítulo II
= Ed A .
Composi çao e compesencia
Art. 23º — A Mesa da Câmara é eleita para um mandato de 1(hnum) ano.
Parágrafo único - A eleição realiza-se no início da Sessão Legislativa.
Avi. 24º - OQ mandato da Mesa dura até constituir-se a nova, a cuja eici -
são preside, salvo o disposto no artigo 5º deste Regimento.
Art. 258 — A Mesa compõé-se do Presidente, do Vice-Presidente e &e 2(Pum)
Secretário.
Art. 2”2 — No caso de vagas em cargos da Mesa, por morte, renúncia ou per
aa de mandato, desde que ocorrida dentro &e e7O(Quzentos e setentaldias a
pós a sua constituição, o preenchimento processa-se mediante eleição, na
Torma deste Regimento.
Parágrato único - Se a vaga se verificar após decorriãos 27o( duzentos e se
tonta) dias, a substituição se processará na forma do artigo 46º deste Re
gimento.
Art. 272 — No caso de vacância de todos os cergos da Mesa,o vereador mais
iloso assume a presidência até nova eleição, que se realizará dentro dos
30(trinta) dias imediatos.
Art. 28º - O Presidente da Câmara Municipal não poderá, durante seu manda
to, fazer parte das Comissões permanentes da Câmara.
Art. 29º — Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele im -
plicitemente resultantes, compete à Mesa a Gireção dos trabalhos Legisla-
tivos e &os demais serviços administrativos da Câmara, especialmente:
I - Propor privativamente à Câmara a criação de cargos e funções
necessários aos seus serviços administrativos, assim como a
fixação &os respectivos vencimentos, obedecido o princípio!
da paridade;
II - Propor crégitos e verbas necessários ao funcionamento da cã
mara e seus serviços;
III - Tomar providências necessórias à regularidade dos trabalhos
legislativos ;
o E
IV - Propor alterações do Regimento Interno àa Camaras
a
]
Encaminhar as contas anuais da Mesa ao Tribunal competente,
Lo m . . , x
ou ôrgao estadual incumbido de tal Lim;
VI - Orientar os serviços da Secretaria da Câmara e elaborar seu
Regimentos
Art. 302 — As Resoluções ãa Câmara Numicipal c ec Proposições de Lei são
assinadas pelo Presidente e pélo Secretório e aofixadas, em edital, no lu-
gar ê&e costume,
Capítulo III
Do Presidente
Art. 31º - A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal,sem
pre que ela se enuncia coletivamente.
Art. 32º - Compete ao Presidente:
I - Representar a Cômara em juízo ou fora dele, e perante as au
-... toridádes constituídas;
II - Dar posse aos vereadores que não foram empossados no primei
xo dia &a Legislatura e aos suplentes de vereadores, presi-
dir a reunião de eleição da Mesa Ca Sessão Legislativa se-
guinte e dar-lhe posse;
III - Promulgar as Resoluções da Cêmara;
IV - Promulgar as Leis não sancionadas nem vetadas pelo Prefeito
no prazo legal;
Y — Promulgar as Leis vetadas pelo Prefeito e não sancionadas,
que hajam sido confirmadas pela Câmara;
VI - Encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pela Câmara
ou que necessitem de informações;
. Ea) - - .
VII - Assinar a correspondencia oficial sobre assunto
[6]
afetos a C&
mara?
VIII -— Apresentar relatório àos irabalhos da Câmara no fim da Últi
ma reunião ordinária do ano;
IX - Prestar contas, armualmente, de sua administração;
X - Superintenier os trabalhos da Secretaria àa Câmara, autori-
zando as despesas, dentro dos limites do Orçamento;
XI - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
XII - Designar a Ordem do Dia das reuniões e retirar matéria a
pauta pera cumprimento de despacho, correção dc erro ou o-
missões;
XIII - Impumar as proposições que lhe pareçam contrárias à Consti
tuição, às Leis e a este Regimento, ressalvando-se ao autor
o direito de recurso ao Plenário:
XIY - Decidir as questões Ge Orden;
XV - Comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de va-
ga de vereador, quando não haja suplente e faltarem 15(quin-
ze) meses ou menos para 0 término do mandato;
XVI - Propor ao Plenário a ingicação de Vereador para desempenhar"
missão temporária de caráter representativo ou cultural;
XVII - Promover a publicação ou divulgação de matéria de interesse!
ga Cêmaras
XVIII - Requisitar recursos financeiros para as despesas da Câmara;
XIX - Nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença aos
servidores da Câmara, na forma da lei, ouvida a Mesa;
XL - Manter a orãem no recinto da Câmara, podendo solicitar o eu-
xíZio és Polícia Militar, quando necessários
XXI - Declarar a extinção de mandato de vereador, nos casos previs
tos em lei;
Art, 33º - O Presidente da Câmera vota nas eleições, nos escrutínios secre
tos e nos casos de empate, quando seu voto é de qualidade.
Do Vice-Presidente
Art. 34º - Não se achando o Presidente no recinto à hora regimental êo iní
cio dos trabalhos, o Vice-Presidente o substitue no exercício de suas fun-
ções, as quais ele assumirá logo que estiver presente,
$ 12º — A substituição a que se refere o artigo se dá, igualmente, em toêos
os casos &e ausência, falta, impedimento ou licença ão Presidente;
$ 2º — Sempre que à ausência ou o impedimento tenha Guração superior a 10
(gez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do tituler do
cargo.
Capítulo V
Do Secretário
Art. 35º - São atribuições do Secretário, além de outras:
T — Verificar e declarar a presença dos vereadores, pºlo Livro!
próprio, ou fazer a chamada, nos casos previstos neste Regi-
mentos
II — Proceder à leitura da ata e do expeliente;
III - Assinar, depois &o Presidente, as proposições, as Resoluções
e as atas da Cêmara, determinando a publicação do resumo das
últimas na imprensa local e ofixando-as em edital, no lugar"
de costume, sob pena de responsabilidade;
IV - Superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da |!
reunião, e assiná-la juntamente com o Presidente;
V - Redigir e transcrever as atas Cas reuniões secretas;
VI - Fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas e
mendas, indicações, requerimentos, representações, moções e
pareceres das Comissões, para o fim de serem apresentadas, se
necessário;
VII - Abrir e encerrar o livro de presença, que ficará sob sua guar
das
VIII
Abrir, numerar, rubricar e encerrar livros destinados aos ser
viços da Câmara.
Capítulo VI
Da promulgação e publicação das leis e Resoluções
Art. 36º — As Resoluções são promulgadas pelo presidente da Câmara dentro
ão prazo máximo e improrrogável &e 10(Gez) dias, contados ãa data de sua a
provação pelo Plenário.
Art. 37º — Serão registrados no livri próprio e arquivados na Secretaria ãa
Câmara os originais de leis e resoluções, remetendo-se ao Prefeito, para
€
ns indicados no artigo 36º deste Regimento, a respectiva cópia, auto-
crafada pela Mesa.
9]
E
Art. 38º - As Leis e Resoluções aprovadas serão publicadas e afixada
El
U
Fan
E)
er
Ha
1
tal, no lugar de costume, e distribuídas aos vereadores, em cópi
logrefadas ou mimeografadas, ao fim de cada Sessão Legislativa, com as da-
tas de sanção ou promulgação.
Capítulo VII
- Polícia intema
Art. 39º - O policiamento da Câmara e Ge suas dependências compete, priva-
tivamente, à Mesa, sob a direção do Presidente,sem intervenção âãe qualquer
autoridade,
Art. 40º - Qualquer cidadão pode assistir às reuniões públicas, desde que
apresente Gecentemente vestido, guarãe O silêncio , sem dar sinal de a-
wu
O)
ma a . . = ato ola
plauso ou reprovação, sendo compelido sair imediatamente do edificio, ca
fo)
so perturbe os trabalhos e não atenda à advertência do Presidente.
Parágrafo único - A Mesa ga Câmara pode requisitar o auxílio de autoridade
competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem.
Art. 41º — É proibido o porte Ge armas de qualquer espécie no recinto da
Câmera lunicipal a qualquer cidasão, inclusive vereadores.
$ 1º — Cabe à Mesa fazer cumprir a qisposição Geste artigo, mandando desar
max e prender a quem transgredir esta determinação.
$2º - 4 constatação do fato implica em falta de decoro parlamentar, rela-
tivemente ao vereador.
11
TÍTULO IV
DAS COMISSÕES
Capítulo I
Disposições gerais
Art. 42º — As comissões são Srgãos técnicos constituídos pelos próprios ve
readores, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder es-
tudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e represen-
tar o Legislativo. .
Art. 43º — As Comissões da Câmara Municipal são:
I - Permanentes, as que subsistem através da Legislaturas
II - Temporárias, as que se extinguem com O término da Legislatu-
ra ou antes dela, se atingião o fim para o qual foram cria —
ãdas.
Avt. 44º — À eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria sim-
ples, em escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, O
vereador mais votado,
Parágrafo único - Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efeti-
vos das Comissões Permanentes.
Art. 459 - As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger o
seu respectivo presidente e Secretário, e para deliberar sobre os dias de
reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em
livro próprio.
Art. 46º —- Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros ga Comis-
são, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, escolhido,
sempre que possível, dentro da resma leçenda vartidária,
Art. 47º - Os membros efetivos e suplentes àas Comissões temporárias são no
meadas pelo Presidente da Cânuxu lamnicipal, por indicação dos líderes Gas
bancadas, observadas, tanto quanto possível, a representação proporcional
ãos partidos.
Art. 48º - As Comissões da Cârarc, vermanerics ca temporárias, têm 3(três)
membros, salvo a de representação, que se constitue com qualquer número.
Capítulo II
* Das Comissões Permamentes
Art. 49º — Durante a Sessão Legislativa, funcionarão as seguintes Comiss des
Permanentes:
I - De Legislação, Justiça e Redação;
II - De Pinanças, Orçamento e Tomada de Contas;
III - De Serviços Públicos Municipais.
Art. 50º — A eleição dos membros das Comissões Permanentes far-se-á no pra-
12
“zo de S(cinco) dias, a contar da data de instalação da Sessão Legislativo.
Capítulo III
Da competência ãas Comissões Permanentes
Art. 51º — Ag Comissões Permanentes têm por finalidade estudar e emitir pa
receres sobre assuntos submetidos a seu exame e O exercício, no domínio de
sur competência, da fiscalização dos atos &o Executivo e da administração!
ingiretalArtigo 45, $ 1º &a Lei Complementar nº 3, &e 28-12-72).
$1º - À fiscalização dos atos do Poder Executivo e dos órgãos da adminis-
irxação indireta será exercida pelos membros indicados pelo Presidente ãa Co
+
É
missão, cabendo-lhes apresentar relatórios ou pareceres para serem aprecia
tos pelo órgão.
$ 2º - O Presidente ãa Comissão, em caso de necessidade, poderá solicitar,
para conhecimento, a convocação da Câmara, que posteriormente adotará as me
âiias que julgar convenientes.
Art. 522º - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-
se sobre todos og assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspec
to constitucionsl, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e
lógico, cuando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por &e
liberação do Plenário.
Art, 53º — Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas mi,
nifestar-se sobre natéria financeira, tributária e orçamentária, bem como
sobre as contas ão Prefeito, fiscalizando a execução orçamentária.
Art. 54º - Compete à Comissão de Serviços Públicos Hunicinais manifestarse
cobre toda matéria que envolva assuntos de saúãc, saneamento c higiene,
sistôncia social e previdência, obras públicas, câucação, cultura e espor-
te, inclusive sobre assunto atinente ao funcionalismo municipal.
-s, L mo E , 2 2A A! os - ad -. a E
Parágrafo único - Compete-lhe, ainda, a fiscalização do funcionamento dos
serviços públicos municipais e êa construção Ge obras públicas.
Capítulo IV
Das Comissões Temporárias
ar . .- N
Avt. 552 — Além Gas Comissões Permanentes, por Geliberação da Camara, po-
&em ser constituídas Comissões Temporárias, com finalidade específica e GU
5 4 Ra a A
ração pre-determinaca.
Parégrafo único - Os membros das Comissões Temporárias elegerão seu Presi-
dente, cabendo a estes solicitar prorrogação de prazo de duração, se neces
FR o da
sério à complementação de seu objetivo.
Art. 56º - As Comissões Temporárias são:
I - Especiais;
II - ãe Inquérito:
III - de Representação.
Art. 57º — As Comissões Especiais são constituídas para dar parecer sobre:
I — Veto à proposição de Lei;
II - Processo de perda de mandato Ee vereador;
III - Projeto conceâendo Título Ge Cidadenia Honoréria;
IV - Matéria que, por sua abrangência, relevância e urgência deve
ser apreciada por uma só Comissão;
Parógrafo único - As Comissões Especiais são constituídas, também, para to
mar as contas do Prefeito, quando não apresentadas em tempo nábil e para €
xzeminar qualquer assunto de relevante interesse.
Art. 58º A Comissão Ge Inquérito funcionará na Sede da Câmara, adotando,
nos seus trabalhos, as normas constantes da legislação federal específica,
a Lei nº 1.579, de 18 &e março de 1.952.
Ari, 59º — A Comissão de Representação tem por finalidade estar presente a
atos em nome da Câmara, bem como desincumbir-se Ge missão que lhe for atri
tuida pelo Plenário.
Parágrafo único - A Comissão &e Representação é nomeada pelo Presidente,ãe
ofício ou a requerimento fundamentado.
L
Art. 60º - 4 Comissão Temporária reunir-se-á, após nomeada para, sob a pre
sigência do mais idoso de seus membros, eleger o seu presiâente e escolher
o rolator Ga matéria objeto de sua constituição.
Capítulo V
Do Presidente de Comissão
àxvt. 61º - Compete aos Presidentes ãc Comissões:
I - Determinar o dia de reunião da Comissão, dando disso ciência
à Mesa;
II - Convocar reuniões extraordinárias da Comissão;
III - Presidir as reuniões e zclar pela ordem dos trabalhos;
IV - Receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe rela -
tor, que poderá ser o próprio presidente;
Y - Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão, re-
querendo proxxogação, se necessário;
VI - Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
$ 1º - O Presigente poderá funcionar como Relator e terá sempre direito a
o,
VOO.
S 2º . Dos atos do Presidente, cabe a qualquer membro da Comissão o recur-
so ao Plenário.
Capítulo VI
14
Do Parecer e àos Prazos
ixt. 52º — ho Presidente da Câmara compete, dentro ão prazo improrrogóvel!
go 3( três) Gias, a contar da Gata de recebimento &as proposições pelo Ple-
náxio, encaminhá-las à Comissão competente para exarar parecer,
Enrágrafo único - Iratando-se de ante-projeto &e iniciativa ão Prefeito, va
xo o qual tenha sido solicitada urgência, o prazo de 3(três) aias será con
vcdo a partir da data de entrada do mesmo na Secretaria da Câmara, indepen
dente de apreciação pelo Plenário.
19
Art, 63º — O prego para a Comissão exarar parecer será &e 1S(quinze) cicr,
a contar da Gata de recebimento da matéria pelo seu presidente, salvo àccj
i
n e. .
são em contrário do Plenário.
EM . N “ Ed s La DO «
S 1º - O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável ae (três) aios
E
vexa designar relator, a contar da Gata do despacho do Presidente &a Cama-
$ 2º - O Relator designado terá o prazo de T(sete) dias para apresentação!
ão parecer.
3 3º - Pindo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da
Comissão avocará o processo e emitirá parecer.
S 4º — Findo o prazo, sem que a Comissão designada tenha emitido o seu pa-
recor, o Presigento da Câmara aesignará uma comissão especial de 3(três)ve
resãores para exarar parecer dentro do prazo improrrogável &e seis(6) Gias
contados da data de sua nomeação.
S 5º — Tindo o prazo previsto no parágrafo enterior, a matéria será incluí
io na Oraem &o Dia, para Geliberação.
Art. 64º — Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita ao
seu estudo.
fot. 65º — O parecer da Comissão a que for submetida a proposição será con
clusivo pela adoção ou rejeição, bem como sugerindo emendas ou substituti-
vo, ge necessário no seu entender.
º
L os . . End . . . End
arágrafo único - Sempre que o parecer da Comissão concluir pela rejeição,
Hó
Geverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrarna de
For
liberação &o projeto.
Art. 66º - O parecer da Comissão deverá, obrigatoriamente, ser assinado por
todos os seus membros ou, pelo menos pela maioria, devenão o voto vencido!
ser apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo os
membros &a Comissão, sob pena Ge responsabilidade, deixar de subscrever os
pnreceres.
“Art, 672 - Poderão as Comissões requisitar Go Prefeito, por intermédio Go
Presidente da Câmara e intependente de discussão ou votação, todas as in-
formações que julgarem necessárias, aínda quo não ce refiram a proposições
- - entregues à sua apreciação, mas cujo conteúdo seja de especialidade da Co-
mistão.
- S 1º — Sempre que a Comissão solicitar informações &o Prefeito, fica inter
rompido o prazo a que se refere o artigo 632, até o máximo de 30(trinta) 1
dias, finão o qual deverá a Comissão exarar seu parecer.
$ 2º — O prazo não será interrompido quando se trater de projeto de inicia
viva &o Prefeito em que foi solicitada urgência, caso em que compete à Pre
sidência da Câmara diligenciar junto ao Prefeito para que as informações so
licitagas sejam fornecigas no menor tempo possível.
S$ 3º — Obtidas as informações solicitadas, o Comissão terá o prazo impror-
rogável de 48(quarenta e oito) horas pero exarar parecer, desde que o pro-
cessose encontre ainda em tramitação no Plenário.
Art. 68º - Os membros da Comissão emitem seu parecer sobre a manifestação!
ão relator através ge voto.
$1º - O voto pode ser favorável ou conirário,e em separago.
$2º 0 voto ão Relator, quando aprovado pela maioria da Comissão, consti
tue parecer e, quando rejeitado, torna-se voto vencido.
ZÍTULO V
DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 69º — Sessão Legislativa é o conjunto dos períodos Ge reuniões em cam
da ano.
$1º - à Câmara reunir-se-á em sua sede pelo menos por três períodos, ori
— nariamente, durante o ano.
32º - mo primeiro período, que se encerra até o êia 5(cinco) de março, e-
legerá a Mesa e as Comissões; no segundo, apreciará es contas do Prefeito,
acompanhadas pelo Parecer Prévio emitigo pelo Tribunal de Contas do Estado
e no terceiro, que se iniciará na última quinzena de setembro, votará o or
camento anual até o dia 30(trinta) de novembro.
$ 3º - No início da Legislatura, o primeiro período compreenderá inclusive
a reunião preparatória, sob a presidência do Juiz de Direito da Comarca, pa
ra posse dos vereadores e eleição da Mega.
$4º — No último ano da Legislatura, o último período &a Sessão Legislati-
va prorroga-se até 30(trinta) de janeiro do ano seguinte.
Art. 70º — A Câmara Huniciyal reune-se, ordinariamente, na primeira ce ter-
-ceira segundas-feira do mês.
$ 1º — Se qualquer dos dias previstos para a reunião ordinária for feriaéo
16
º
reunião realizar-se-á no dia útil seguinte,
u)
2º - Para a apreciação da Proposta Orçamentária e da Prestação de Contas,
[070]
Cad . . ” ”
a reunião ordinária poderá ser prorrogada pelo tempo necessário.
a
TÍTULO VI
DAS REUNIÕES
Capítulo TI
- Às reuniões são:
I — Preparatórias, quando precedem a instalação &os trabalhos Ga
Câma 2; em cada legislatura em que se procede à eleição &a Mc
sas
II - Orâinárias, as que se realizam nos dias e horários previstos
neste Regimento, proibida a realização &s mais de uma por 1!
dias
III - Extraordinárias, as que se realizam em dias e horários dife
rentes do fixado para as Ordinárias;
IV - Solenes ou Especiais, as que se realizam tendo como objetivo
comemorar algum evento ou homenagear alguém.
Parágrafo único - As Reuniões Solenes ou Especiais são iniciadas com qual-
quer mímero de Vereadores, por convocação &o Presidente ou deliberação da
Câmara.
Art, 72º - 4 reunião Ordinária tem a duração de 3(trôs) horas, iniciando -
Ee os trabalhos às 19:30(dezenove e trinta) horas, com tolerância de 15
(quinze) minutos.
Ari. 73º - À reunião Extraordinária, que também tem a Curação de 3(três)ho
pode ser diurna ou noturna, realizada no forma deste Regimento e do, le
gislação pertinente.
dx. 74º — A Câmara reune-se, exiraordinariemente, quando convocada com ex
posição Ge motivos:
1 - Pelo Presidente;
II - Pelo Prefeito;
IIZ - Por um terço(1/3) dos vereadores.
$ 1º — Mo caso do inciso I, a primeira reunião do período extraordinário se
ré marcada com antecedência, de 5(cinco) gias, pelo menos, observada a com
nicação direta a todos OS vereadores , devidamente comprovada,
$ 2º - Nos casos ão inciso II e III, o Presiâente Ga Câmara marcará a pri-
meira reunião para, no mínimo, 3(três) dias após o recebimento da convoca-
ção ou, no máximo, quinze(15) dias, procedendo de acordo com as normas do
17
parágrafo anterior, instalando-se automaticamente a reunião extraordinária
no primeiro dia útil após o prazo Ge 15(quinze) dias, no norário regimen -
tal.
“Art. 75º —- À convocação Cs Reunião Extraordinária, determinarê, oprigatoria
mente, o dia e hora âe sua realização e ainda = Orgem do Dia dos irabalhos,
$ 1º - Durente o Expediente, na reunião extraordinária, além das matérias!
constantes do axtigo 78, ítens I e II da primeira parte, a Câmara somente
delibera sobre a matéria para a qual foi convocada,
$ 2º - Quanto ao ítom III &o artigo Tê, o parecer a ser lido G&eve relacio-
nar-se com a matéria que determinou a convocação do reunião extraordinária
Art, 762 — As reuniões do Câmara são públicas, mas poderão ser secretas,na
forma do artigo 98, se assim for resolvigo, a requerimento aprovado.
ED)
Art. 77º - à Câmara só realiza suas reuniões com a presença da maioria ab-
soluta Ge seus membros, ressalvado o disposto no artigo 71, parágrato uni-
co.
$ 1º - Se até 15(quinze) minutos depois da hora designada para a abertura,
não se achar presente o número legal de vereadores, faz-se a chemada proce
dendo-se:
leitura da av
2
I-
II - à leitura do Ixpedientes
III - à Icitura de Pareceres.
$ 2º — Porsistindo a falta de mimero, o Presidente &ciza de abrir a reuni-
ão, anunciando a Ordem &o Dia da seguinte.
S$ 3º - Da ata do Gia em que não houver reunião, constarão os fatos verifi-
caãos, registranido-se nominalmente os verendores que não compareceram.
Capítulo II
Da reunião pública
Seção I
Da Orãem dos Trabalhos
Art. 75º - Verificado o número legal &e presenças, no livro próprio e aber
ta a reunião, os trabalhos obeãecem à seguinte ordem:
I - Primcira porte, Expodjente, comn"ã. dunação Ge 01:30 horas:
a) Leitura, discussão 'e votação da Ata da reunião anteriors
v) Leitura ãe correspondências e comunicações;
c) Leitura ge Pareceres;
à) Apresentação, sem Giscussão, de proposições.
II - Segunda parte, Ordem do Dia, com a guração de 01:30 noras:
a) Discussão e votação dos projetos em penta;
p) Discussão e votação de proposições;
c) Oradores inscritos.
III - Terceira parte:
a) Orãem do Dia da reunião seguinte;
p) Chamada final.
Art. 79º - Esgotada a matéria Gestinada a uma parte da reunião, ou finão o
prazo estipulaão para sua duração, passa-se à perte seguinte.
Art. 80º - A presença de vereadores é, no início da reunião, registrada em
1ivro próprio, autenticado pelo secretário.
Seção II
Do Expetiente
Art. 81º — Aberta a reunião, o Secretário faz a leitura da Ata da reunião!
anterior, que é submetida à discussão e, se não for impugnada, considera —
se aprovada, independente às votação.
Parágro£o único - Havendo impugnação ou reclamação, o Secretário presta os
esclarecimentos que julgar necessérios, constando a retificação, se proce-
dente.
Art. 82º - As Ates contêm a descrição resumida dos trabalhos, durante cada
rcunião, e são assinadas pelo presidente e Secretário, depois de aprovadas
Parágrato único - Na última reunião ão último período da Sessão Legislati-
va, o Presidente suspende os trabalhos até que seja redigida a áta para ser
ciscutida c aprovada na mesma reunião.
Art. 83º - Aprovada a Ata, lido e despachado o Expediente, passa-se à par-
re destinada à leitura de Pareceres das Comissões Técnicas.
ixt. 84º — Segue-se o momento de apresentação Ge proposições, sem discus -
$ 1º — Para justificar a apresentação &e projetos, tem O vereador o prazo!
ãe 10(dez) minutos.
$ 2º - É ge S(cinco) minutos o prazo para apresentação de qualquer outra er
pécie de proposição.
Seção III
Dos oradores inscritos
trt. 85º - A inscrição de oradores é feita q livro próprio, com enteccêên
cia máxima Ge 2(quas) horas.
Art, 86º - É de 20(vinte) minutos, prorrogáveis ou não pelo Presidente per
mais S(cinco), o tempo de que dispõe cada orador para pronunciar seu âiu -
curso.
Parágrafo único - Pode o Presidente, a requerimento &o orador, Gesãe que !
d
não haja outro inscrito ou, havendo, com a anuência deste, prorrogar-lhe o
praso pelo tempo necessário à conclusão de seu discurso, até completor-se!
o horário para o Expediente.
. Secção IV
Da Crêem &o Dia
txi. 87º — À Ordem do Dia compreende:
I - Primeira parte, com a duração de I(uma) hora, nrorrogóvel,se
necessário, por deliberação da Câmara ou de ofício, nelo Ere
sidente e destinada à discussão e votação &os projetos em pen
tas
II - Segunda parte, com a duração improrrogével de 30(trinte) mu.
nutos, inicia-se imediatamente após o encerramento da anteri
or e destina-se à aiscussão e votação Ge requerimentos, indi
cações e moções.
31º — No Primeira parto ga Ordem do Dia, cada orador não pode discorrer !
- . - A .
mais Ge 2(quas) vezessobre a matéria, concedida preferencia ao autor para!
a
q
B
o
)
palavra em último lugar, antes de encerrada a discussão.
“en
no
F
I
Na Segunda parte da Ordem do Dia, cada oraãor pode falar somente u-
mo ves, durante 5(cinco) minutos, sobre a matéria em debate.
Capítulo III
Da Reunião Secreta
Art. 88º — À reunião secreta é convocada pelo Presidente da Câmera, de o-
fício, ou a requerimento fundamentado, aprovaão, sem discussão, por maio-
La)
xiz cbsolutas
ro Pad “ a
$ 1º — Deliberada a realização da reunião secreta, o Presidente da Câmara!
Eq
fará sair da sala do Plenário todas a
(o)
w
pessoas estranhas, inclusive funcio
nários da Casa.
e 4 os a Ed ES s et
º - Se a reunião secreta tiver que interromper a reuniao pública, esta
ser suspensa para se tomarem as providências recferiãas no parágrato e nte
$ 3º .. intes de encerrada a reunião, resolverá a Câmara sc deverão ficar se
cretos ou constar &a Ata pública a matéria versada, os Gebates e as delibe
rações tomadas a respeito.
Art. 09º — ho vereador é permitido reduzir a escrito seu pronunciemento, o
qual será arquivado com os documentos referentes à reunião secreta,
Capítulo IV
Da Orãem êos Debates
Seção I
Do uso da palavra
20
Art. 90º — Og debates devem realizar-se em ordem, não podendo o Vereador fa,
lar sem que o Presidente lhe tenha concedido a palavra.
rt, Ciº — O Vereador tem direito à palavra:
I — Para apresentar proposições e pareceres;
II - Na discussão Ge proposições, pareceres, emendas, substituti-
vosS3
III - Pela Ordem;
IV - Para encaminhar votação;
V - En explicação pessoal;
VI - Para solicitar aparte;
VII - Para trater de assunto urgente;
VIII — Para falar sobre assunto de interesse público, no Expediente
como orador inscrito,
Parásrero único - Apenas no caso ão ítem VIII o uso da palavra é precedido
Re inscrição.
Ari, 92º - Cada vereador dispõe de S(cinco) minutos para falar nela ordem,
em explicação pessoal, Geclaração de voto, assunto urgente ou nara encami-
nhax votação, devendo o Presidente cassar-lhe a palavra, se ela não for u-
la estritamente para o tim solicitado.
não pode:
I - Desviar-se ê&a matéria em debates
II - Usar de linguagem imprópria;
III
|
Ultrapassar o prazo que lhe foi concedido;
IV - Deixar Ge atender às abvertências &o Presidente.
fo
- Havendo infração a este Rerimento, no curso dos debates, o Ero-
gigente fará a advertência ao Vereador ou Vereadores, retiranão-lhes a pa-
- lavra ge não for atendião.
“Parágrafo único - Persistindo a infração, o Presidente suspende & reunião.
Seção II
Dos apartes
“Art. 96º — Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador pexa indaga —
” 1 E * + .
ou esclarecimento relativo à matéria em âcbate.
[o
1º — O Vereador, ao apartear, permanece de pé e solicita permissão ao o-
E
E]
a
o)
)
1
> pare, fezê-lo,
$ 2º - Não é permitido aparte:
p p
I - Quando o Presidente estiver usanão a palavras
II - Quanão o orador não o permitir;
III - Paralelo a discurso do orador;
IV - No encaminhamento de votação;
Y - Quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falanão
em explicação pessoal ou declaração de voto.
Seção III
Da questão de Ordem
trt. S7º - A qúvida sobre a interpreiação do Regimento Interno, na sua pré,
tica, constitue questão de ordem, que pode ser suscitada em qualquer fase'
Ga reunião.
tri. 98º — À ordem dos trabalhos pode ser interrompida quando o Vereador pe
air a palavra “pela ordem”, nos seguintes casos:
I - Para reclamar contra infração ao Regimentos
II - Para solicitar votação por partes;
III - Para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos.
Arb. 99º — As quessões são formuladas, no prazo &e S(cinco) minutos, com a
néxima clareza e com a indicação das Gisposições que se pretende elucidar.
Seção IV
Da explicação pessoal
Art. 100º - O Vereador pode usar da palavra em explicação pessoal pelo tem
no referião no artigo 92:
a) Somente uma vez;
b) Para esclarecer sentido obscuro da matéria em Giucussão,
de sua autoria;
c) Somente após esgotada a matéria àa Orúem &o Dia,
PÍTULO Y
DAS PROPOSIÇÕES
Canítulo 1
Da RED
Disposições gerais
trt, 102º — O processo Legislativo propriamente dito compreente a tramiva-
ção das seguintes proposições:
I - Projeto de Lei;
I - Projeto de Resolução;
III - Veto à Proposição de Lei;
a
Requerimento 3
22
V — Indicação;
VI - Representação;
VII - Moção.
Parágrafo único - Emenda é a proposição accessória.
Ari. 103º — A Mesa só recebe proposição redigida com clareza e observância
“ão estilo parlamentar, Centro das normas constitucionais e regimentais, que
vergc sobre matéria ãe sua competência.
)
1º - A proposição destinada a aprovar convênios, contratos e concessões;
n
«o
Ee)
onterá a transcrição por inteiro &os termos do acorão.
[e]
O)
10
- Quando a proposição fizer referência a uma lei, deverá vir acompa -
nhata do respectivo texto.
$3º - 4 proposição que tiver sido precedida de estudos, paraceres, deci —
sões e despachos vai acompanhada dos respectivos textos.
$ 4º — às proposições, para serem apresentadas, necessitam apenas da asgi-
natura &e seu autor, dispensado o apoismento.
Art. 104º — Não é permitido ao vereador apresentar proposição que guarãe i
dentidaãe ou semelhança com outra proposição em andamento na Câmara.
Art. 105º - Não é permitido, também, ao Vereador, apresentar proposições de
interesse particular seu ou de seus ascendentes, descendentes ou parentes,
por consanguinidade ou afinidade até o 3º( terceiro) grau, nem sobre elas e
mitir voto, devendo ausentar-se ão Plenário no momento da votação.
Art, 106º - As proposições que não forem apreciadas até o término da Legis
latura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, votos e
proposições &e lei e os projetos &e lei com prazo fixado para apreciação.
Parágrafo único - Qualquer Vereador pode requerer o desarquivamento de pro
posição que tenha sido arquivada nos termos deste artigo.
Art. 107º - A proposição desarquivada fica sujeita à nova tramitação, des-
êc a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas e substituti
VOS
tri. 108º — A matéria constante do Projeto de Lei, rejeitado ou com veto !
ct
mantico, somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legis-
lativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Hunici
pal.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às proposições de
Lei de iniciativa do Prefeito(art. 58, $ 3º da Constituição Feaeral).
Capítulo II
Dos Projetos Ge Lei e de Resolução
Art. 109º - A Câmera Municipal exerce a função legislativa por via de pro-
23
jotos Ge Lei e de Resolução.
Art. 110º - Os Projetos de Lei e de Resolução devem ser redigiãos em arti-
“gos concisos, numerados e assinados por seu autor ou autores.
Parágrafo único - Nenhum projeto poderá conter duas ou mais proposições im
dependentes ou antagônicas.
Avi. 111º - À iniciativa ão Projeto de Lei cabe:
I - ho Prefeito;
II - ho Vereador;
III - Às Comissões da Câmara Municipal.
rt. 112º - À iniciativa do Projeto de Resolução cabe:
I - Ao Vereador;
II - À Mesa da Câmaras
III - às Comissões ga Câmara Municipal,
Art, 113º - O Projeto &e Resolução destina-se a regular matéria da exclusi
ye competência da Câmara Municipal, tais como:
I - Elaboração de seu Regimento Interno;
II - Organização e regulamentação dos serviços administrativos de
sua Secretaria
III - Perga de mandato de Vereador;
IV - Fixcção de subsídio e verba de representação &o Prefeito e a
Remuneração dos Vereadores;
V — Aprovação das contas do Prefeitos
VI - Aprovação ou ratificação Ge acordos, convênios ou termos agi
tivos.
Parágrato único - Aplicam-se nos Projetos de Resolução as mesmas disposi -
ções relativas co Projeto de Lei, para sua tramitação na Camara.
Art. 114º - Recebido, o Projeto será numersão e enviaão à Secretaria,que re
mcterá cópia do mesmo a toãos os vereadores.
Parágrafo único - Após a apresentação, em Plenário, será o Projeto encomi-
nhaão à Comissão competente, que emitirá parecer.
irt. 115º - Quango a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela maio-
via de scus menbros, declarar o Projeto, inconstitucional ou alheio à com
petência ca Câmara, é o mesmo incluíão na Ordem do Dia, independente da au
Giência de outras Comissões.
Parárrato único - Apfovaão o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, quanto à inconstitucionalidade, considerar-se-á o Projeto rejeita
£o.
Art. 116º — Nenhum Projeto de Lei ou Ge Resolução pode ser incluíão em Or-
gem co Dia para discussão única ou para primeira discussão cem que, com on
24
tecelência mínima de 24(vinte e quatro) horas, tenham sido distribuídas có
pias aos Vereadores, confeccionadas na forma do artigo 114, bem como vare-
cer das Comissões.
Art, 117º — É ãa competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das leis:
I
i
Que disponham sobre matéria financeira e orçamentéria;
II - Oriem empregos, cargos e funções públicas;
III - Aumentem vencimentos ou a despesa públicas
IV - Tratem de alicnação, permuta ou empréstimo &e imóveis do Hu-
nicípio.
Art. 118º — Aos projetos referidos no artigo anterior, não se admitem enen
ãas que aumentem a despesa prevista.
Capítulo III
Dos Projetos ãe Cidadania Honorária
Art. 1192 - Os Projetos concedendo títulos de Cidadania Honorária serão a-
preciados por uma Comissão Especial de 3(três) membros, constituída na for
ma deste Regimento. |
$ 1º - A Comissão tem prazo de 15(quinze) dias para apresentar seu parecer,
não podendo fazer parte dela O autor nem os componentes da llesa,
$ 2º O prazo de 15(quinze) dias é comum aos membros da Comissão, tendo ca
ga um S(cinco) dias para emitir seu voto.
-
. 2 AS
Especial ou Solene da Ca
Art. 120º — À entrega do título é feita em reunião
mara lunicipal.
Do prazo de apreciação fixado pelo Prefeito
Art. 1212 - O Projeto de Lei de iniciativa &o Prefeito, por sua solicita —
ção, será apreciado no prazo de 40(quarenta) Gias.
$1º - Na falia de geliberação dentro do prazo estipulado, considerar-se-á
aprovado o projeto original.
$ 2º - O prazo conta-se a partir do recebimento, pela Cêmara, da solicita-
ção.
$ 3º — O disposto neste artigo não se aplicará sos projetos ãe codificação
Art. 122º — A partir do 10º(Gécimo) dia anterior ao término &o prazo de 40
(quarenta) dias e, mediante comunicação da Secretaria do Legislativo, o pro
jeto será incluído na Ordem do Dia, com ou sem parecer, € preterirá os de
mais projetos ea pauta,
Parágrafo único - 4 comunicação será feita ao Presidente da Câmara no - dia
imegiatomente anterior o estabelecião no artigo.
Art. 123º - Incluído o projeto na Ordem do Dia, sem parecer, o Presiâente!
ga Câmara designará uma Comissão Especial, para, dentro ãe 24( vinte e qua-
tro) horas, opinar sobre o projeto e ementas, se houver, procedendo à lei-
tura em Plenário.
Ari. 124º — Tltimada a votação, ou esgotado o prazo fixado para apreciação
ão Projeto, o Presiâente da Cêmara oficierá ao Prefeito, cientificando-o da
ocorrência.
Art. 125º —- O prazo para | tramitação especial, ou. em regime de urgência,não
corre nos períoãos em que à Câmara estiver em recesso.
Capítulo V
Do Projeto de Lei de Orçamento
E
+. 126º - O projeto de lei de Orçamento será enviado pelo Prefeito à Ca
E
ara até o dia 30 de setembro de cada ano, sendo promulgado como lei, se à
é o dia 30 de novembro não for Gevolvião para senção.
bt. 1272 - O projeto de lei de Orçamento deve tor iniciada sua discussao,
E
a L RN . . su fia n . D
pela Cêmara, ate a primeira reuniao ordinária de outubro, quanto, obrigavo
riamente, será incluíão em pauta, com ou sem parecer, fixando-se a conclu-
são do seu exame até 5(cinco) dias antes do prazo previsto para a remessa!
ga proposição &e lei ao Poder Executivo, salvo motivo imperioso, a julga -
mento da Câmara
Art. 128º - O Projeto de Lei de Orçamento tem preferência sobre todos fo)
WU
Bs
demais, na discussão e votação, e não pode conter disposições estranhas
»eccita e à despesa do Município.
Parágrafo único - Estando o Projeto de Lei ãe Orçamento na Orãem do Dia, &
parte de Expediente é de apenas 30( trinta) minutos improrrogéveis.
Capítulo VI
Da Tomada &e Contas
Avi, 129º — Até o dia 15 de março de cada ano, O Prefeito apresentará rela
tório ãe sus administração, com um Balanço Geral das Contas &o exercício en,
terior.
$1º - à prestação de contas deve ser acompanhada &e quadros demonsi cxati —
vos e ãos documentos comprovantes da receita arrecadada e Ga despesa reali
ada
a
: 2º — Se o Prefeito deixar de cumprir o âis posto no artigo, & Câmara no —
4 = a, a ã À + A a
meará uma Comissão para proceder, sx-ofício, à tomada de Contas.
33º -4 Câmara somente apreciará e as contas após o parecer prévio do Tribu
nal de Contas.
Art. 130º - O Presidente da Câmara, recebendo o processo de prestação ãe
contas, independente de sua 1citura no Expediente, providenciará a Gigtri-
puição aos vereadores, dentro de 30(trinta) dias, das respectivas cópias &o
ç 9
ec
Ofício e ão Parecer ão Tribunal de Contas, encaminhando o Processo, em se-
gui da, à Comissão Ge Finanças, Orçamento e Tomzãa de Contas, que emitirá pa
recer, elaborado o Projeto de Resolução.
$1º - O Projeto de Resolução, após atendidas as formalidades regimentais,
é incluíão na Ordem do Dia, asdotando-se, na sua discussão e votação,as nor
mas que regulam & tramitação do Projeto de Lei de Orçamento.
$ 2º — Não aprovada pelo PLenário, a prestação de Contas, OU parte dela ,ca
verá às Comissões de Finanças, Orçamento e Tomada &e Contas e a de Legisla
ção, Justiça e Redação o exame do todo ou da parte impugnada para, em pare
cer, indicar as providências a serem tomadas pela Cêmara.
Art. 131º — A prestação de Contas do Prefeito será examinada dentro do 1º
(primeiro) semestre do ano seguinte ao de sua execução, selvo se a Câmara!
não tiver recebido ainda o Parecer Prévio do Tribunal ge Contas ão Estado,
ou quando necessária alguma diligência que exija a prorrogação gesse prazo,
o que será feito por deliberação da Câmara.
Capítulo VII
TIngicação, Requerimento, Representação, Moção e Emenda
Art. 1328 - O Vereador pode provocar & manifestação da Câmara ou Ge qual-
quer das Comissões, sobre determinado assunto, formulanão, por escrito, em
termos precisos e linguagem parlamentar, indicações, requerimentos, repre-
sentações, moções e emenêas.
Parágrafo único - Às proposições, sempre escritas e assinados, são formula
das por Vereadores, gurante o Expediente e; quando rejeitadas pela Câmara,
não podem ser encaminhadas em nome de vereador ou bancaãa.
Art. 133º - Indicação é a proposição na qual o vereador sugere, às autori-
asães municipais, medidas &e interesse público.
Art. 1342 - Requerimento é a proposição de autoria de vereador ou Comissão,
airigida ao Presidente da Câmara ou de Comissão que verse sobre matéria de
competência do Poder Legislativo.
hrb, 135º — Representação é toda manifestação da Câmara Girigiãa às autori
andes foderais, estaduais é autárquicas ou entidades Legalmente reconheci
gas e não subordinadas ao Poder Executivo Municipal.
Art. 136º - Moção é a proposta que expressa 9 pensamento &a Câmara em face
ae acontecimento submetido à sua apreciação.
Art. 137º - Emenda é à proposição apresentada como accessória de outra, PO
gendo ser supressiva, SU etitutiva, aditiva ou de redação:
I - Supressiva é a emenda que manda cancelar parte âe proposição
II - Substitutiva é a emenda apresentada como sucedâneca de parte,
27
E
III —
IV —
Art. 130º — À
tação sobre a
ou do todo, e que tomará tal nome quando atingir a proposi -
ção no seu conjunto;
Agitiva é a emenda que manda acrescentor algo & proposição;
De redação é a emenda que altera somente a redação de qual -
quer proposiçã
êm preferência para a vo
+
a
emenda substitutiva e a supressiva
proposição principal.
Seção II
Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Presidente
Art. 139º — É
licite:
II —
III -
IV —
V-
VI —
TX —
y
Sa
despachado velo presiâente, de imediato, requerimento que so
a palavra ou a desistência dela;
a posse &e vereador;
a ietiticação de Atas
a inserção de declaração de voto em atas
a verificação &e votação
a inserção, em Ata, de voto de pesar ou de congratulação,des
a
ã&e que não envolva aspecto político, coso em quêsêrá subme-
tido à deliberação da Comissão de Legislação, Justiça e Reta
ção;
a interrupção da reunião para reccber personalidades de des-
taques
a gestinação do. primeira parte da reunião para homenagem es-
pecial;
a constituição de Comissão Ge Inquérito, na forma do artigo!
5825
a convocação de remião extraordinária, se assinada por 1/3
(um terço) dos Vereadores ou reguerida pelo Prefeito.
Seção III
a 2 SA, by . .
Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário
Art. 140º — É
liciie
II -
TII —
TV —
. ” . Ed 1 End . ' .
submetido a discussao e votação o requerimento escrito que so
“a banifestação de aplauso, regosijo ou congratul no com va
recer da Comissão Ge Legislação, Justiça c Redação, desde que
enquadrada na exceção do inciso VI ão extigo 139º
o levantamento da reunião em regosijo ou pesar;
a prorrogação do horário da reuniã
providências junto a órgãos da Administração Pública;
Y — informação as autoridades municipais, por intermédio do Pre-
feitos
YI - a constituição &e Comissão Especials
VII - o comparecimento do Prefeito à Câmara;
VIII
geliberação sobre qualquer assunto não especificado expressa,
mente neste Regimento, e que não se refira a incidente sobre
vindo no curso da giscussão e votação;
IX - convocação de reunião extraordinária, soleme ou secreta.
Parágrato único - O requerimento previsto no inciso VII e o de reunião se-
creta só serão deferiãos se optiverem o voto favorável da maioria absoluta
aa Cêmara.
TÍTULO VILI
DAS DELIBERAÇÕES
15
Capítulo 1
Da discussão
Art. 141º — Discussão é a fase por que passa a proposição quando em debate
no Plenário.
Art. 142º — Será objeto de discussão apenas a proposição constante da Ox-
gem ão Dia.
Art. 143º — Às proposições que não possam ser apreciadas no mesmo dia fã -
com iransferidas para à reunião seguinte, na qual tem preferência sobre 9%
que forem apresentados posteriormente.
Art. 144º - Passam por o(duas) discussões os projetos ge Lei e de Resolu -
ção.
$ 1º - Os projetos concedendo vítulo de cidadania nonorária passam, apenas,
vor 1(uma) discussão.
S$ 2º - São submetidos à votação única os requerimentos, indicações, repre-
sentações e moções.
Art. 145º — A retirada &o projeto pode ser requerida pelo seu autor até se
anunciar, pelo Presidente, a sua 1º(primeira) aiscussão »
$1º - Se o projeto não tiver recebido ainda parecer ge Comissão ou se es-
+e for contrário, o requerimento é aeferião pelo presidente.
$ 2º — O requerimento é submetido à votação, se o projeto viver recebido pa
recer favorável ou emendas.
$ 3º - Quando O projeto é apresentado por uma comissão, considera-se autor
o seu relator, e na ausência deste, O Presiâãente da Comissão.
Art. 146º — O Prefeito pode solicitar a evolução de projeto de sua auto —
ria em qualquer fase da tramitação, cabendo ao Presidente atender ao pedi-
29
&o, independendo de discussão e votação, ainda que contenha emendas ou pa-
receres favoráveis.
Art. 147º - Durante a discussão &e proposição ec a requerimento de qualquer
vereador, poge a Cêmara sobegtar o seu andamento, pelo prazo máximo de 15
(quinze) dias.
Art. 148º — O vercador pode solicitar'vistas" ao projeto, no prazo máximo!
de (três) dias.
841º -Seo projeto for de autoria do Prefeito e com prazo de apreciação fi
xzado em 40(quarenta) dias, o prazo méximo de "vistas" é de 24(vinie e qua-
tro) horas.
$ 2º — Afyista"somente poderá ser solicitada até que ge anuncie a 12(pri -
meira) votação do projeto.
lrt. 149º — Antes de se encerrar a primeira discussão, po&em ser apresenta
ãas emendas e substitutivos que tenham relação com a matéria do projeto.
$1º - Na 18(primeira) aiscussão, são submetidos ao Plenário apenas os pa-
receres e o Projecto, artigo por artigo, tendo preferência para votação so-
bre a proposição inicial a emenda substitutiva e a supressiva.
$ 2º — Aprovado o projeto em 1º(primeira) votação, é encaminhado às emen —
das e substitutivos.
Avt. 150º — No 28(segunda) discussão, em que só se admitem cmendas de reda
ção, são discutiãos o projeto e pareceres ou, Se houver, as emendas e subg
titutivos apresentados na 1º(primeira) giscussão.,
Art, 151º - Não havendo quem desejo usar da palavra, o Presidente detlara!
sicarraãa a discussão e subme otação o projeto o emendas, cadaum por
para
o
o
a
sua vez, observadas as Gisposi
Avt. 152º — tnós a discussão única ou 2º( segunda) discussão, o projeto é à
>
preciado em redação final, procedendo o Secretário à leitura dc seu intei-
ro teor.
Capítulo II
Do aciamento da discussão
drb. 153º — À Giscussão pode ser adiada uma vez, nelo prazo &e S(cinco) 1!
fjas, no máximo.
$1º - O cutor ão requerimento tem o máximo Ge 5(cinco) minutos para justi
ficó-lo.
942º 0 requerimento de adiamento de discussão de projeto com prazo de a
preciação fixado na Constituição só será recebido se a sua aprovação não
importar na perda do prazo para apreciação da matéria,
àxt. 154º —- Ocorrendo 2(dois) ou mais requerimentos no mesmo sentido, é vo,
vodo primeiro o que fixar prazo menor.
Art. 155º — Rejcitaão o primeiro requerimento de adiamento ficcem, os de- !
se
mais, houver, prejudicados, não podendo ser reproduzigos, ainda que por
owira forma, prosseguindo-se logo na discussão interrompida.
Capítulo III
Da Votação
Art. 156º — As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, pre
sente mais da metade de seus membros, salvo disposição em contrário.
Art, 157º — A votação é o suplemento da discussão.
$1º - A caga discussão, seguir-se-á o votação respectiva.
$2º - A votação só é interrompida:
TI - Por falta de “quorum";
II - Pelo término do horário da reunião ou de sua prorrogação.
8 3º — Cessado a interrupção, a votação tem prosseguimento.
$ 4º — Existinão matéria urgente a ser votada e não havendo "quorum",o pre
sidento determinará a chamada dos Vereadores, fazendo registrar-se em Ato
o nome dos presentes.
Art. 158 - Só pelo voto de 2/3(Gois terços) de seus membros, pode a Câmara
Municipal:
1 - Conceder isenção fiscal e subvenções para entidades e servi-
ços de interesse público;
II - Decretar a perda de mandato do Prefeito ou &o Vice-Prefeito;
%
IIX - Cassar mandato do Prefeito c do Vereador, por motivo de in-
fração político-administrativa;
IV - Perdoar dívida ativa, nos casos de calamidege, &e comprovada
pobreza do contribuinte e de instituições legalmente reconhe
cidas como &e utilidade públicas
V - Aprovar empréstimos, operações de crédito c acordos externos
de qualquer natureza, dependendo de autorização ão Senado Pe
deral, além Ge outras matérias fixadas en Lei complementar es
taduals
Vi - Recusar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas sobre as con-
tas que o Prefeito deve apresentar anualmente;
VII - Modificar a denominação de logradouros públicos com mais de
10(Gez) anos, na forma da Lei complementar estadual;
VIII - Aprovar projetos &e concessão ãe título co Cidagania Honorá-
rias
IX - Decretar a perãa de mandato de Vereador, por procedimento a-
1 y + - A, Cad
tentatório às instituições;
X - Designação de outro local para a reunião da Câmara.
Art. 159º - Só pelo voto de 2/3(Gois terços) dos Vereadores presentes, em
escrutínio secreto, pote a Câmara Municipal rejeitar veto, aprovanão o pro
jeto.
Art. 160º - Só pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara são a-
provadas as proposições sobre:
HM
- Convocação do Prefeito e ão Secretácio do limicípio:
II - Eleição dos membros da lesa, em primeiro escrutínio;
III - Fixeção ão subsídio e verba de representação do Prefeito;
IV - Modificação ou Reformo do Regimento Interno;
V — Convocação de reunião secretas
VI - Renovação, na mesma, Sessão Legislativa, Ge projeto de lei !
não sencionado.
Capítulo IV
Dos processos de votação
Art. 161º —- Og processos de votação são:
I - Simbólico;
TI -. Nominal;
III - Escrutínio secreto.
Art. 162º — Adota-se o processo simbólico nas votações, salvo exceções re-
gimentais.
Parágrafo único - Na votação simbólica, o Presidente solicita aos vereado-
res que ocupem seus lugares no Plenário, convidando a permanecerem senta -
p]
£o
U
s aqueles que forem favoráveis à matéria em votação.
tb. 163º — 4 votação é nominal, quando requerida por vereador e aprovada
pela Câmara, e nos casos mencionados neste Regimento.
$ 1º - Na votação nominal, o Presidente Zrz a chamada &os Vereadores, ca -
tengo a anotação dos nomes dos que votarem SIM e &os que votarem NÃO quen-—
to À matéria em exame,pelo Secretário.
$ 2º — Bncerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não admitin
ão o voto &e vereador que tenha gado entrada no Plenário após a chamada do
último nome da lista geral.
Art. 164º - O Presidente da Câmara somente participa das votações simbóli-
a E] A , a 1 á : +
cas ou nomincis em caso de empate, quando seu voto é de qualidade. Enire —
tanto, participa &a votação em escrutínio secreto.
Art. 165º — A votação por escrutínio secreto processa-se:
1 - Nas eleições;
II - Nos casos &os incisos IL, III e VIII do artigo 1588;
III - À requerimento ge Vereador, aprovado por maioria simples.
Parágrafo único - Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as se-
“*guintes normas e formaliêades:
I - Presença da maioria absoluta Gos membros da Câmara, salvo na
apreciação de projeto vetado;
II - Cédulas impressas, datilografadas ou mimcografadas;
III - Designação de dois Vereadores para servirem como fiscais c eg
E e
crutinadores;
IV - Chamada dos vereadores para votação;
<
I
Colocação, pelo próprio votante, da sobrecarta na uma;
VI - Abertura da uma, retirada das sovrecartas, contagem e verifi,
cação &e coincidência entre seu mimero e o de votantes, pelos
escrutinadores;
VII - Apuração dos votos pelos escruiinadores ce proclamação, pelo
Presidente, do resultado à votação.
trt. 166º — Nenhum Vercador pode protestar, verbalmente ou por escrito,con
tra decisão da Câmara, salvo em grau de recurso, senão-lhe facultaão inse-
rir na fta sua declaração Ge voto.
Art. 167º - Logo que concluídas, as deliberações são lançadas pelo Presi -
. Gente nos respectivos papéis, com a sua rubrica.
Capítulo V
Do encaminhamento da votação
trt. 158º —- Ao ser anunciada a votação, o vereador pode obter a palevra
ro encaminhá-la, pelo prazo de S(cincc) minutos e apenas uma vez.
drt. 169º —- O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu todo, in-
clusive ementas.
Capítulo VI
Do aaiamento &a votação
= . º
Avi. 170º —- A votação pode ser adiada uma vez,requeriãa por Vereador, ate
q
[a
o momento em que for anunciada.
$ 1º - O adiamento é concedião até a reunião seguinte.
9 2º - Considera-so projudicado o requerimento que, por esgotar-se o horá-
rio &e reunião ou nor falta de "quorum, aeixar de ser apreciado,
$ 3º - O requerimento de adiamento de votação de projeto com prazo de apre
ciação fixado pela Constituição, ou pelo Prefeito, só será recebido se sua
aprovação não importar na perda do prazo para a votação da matéria.
Capítulo VII
Da verificação de votação
Art. 171º - Proclamado o resultado &a votação, é permitião ao Vereado:: re-
querer o sua verificação.
oa - « Ed . z í +
$ 12º - Para verificação, o Presidente, invertenão o processo usato na vota
cão simbólica, convida a permanecerem sentados os Vereadores que tenham vo
“talo contra a matéria. .
$ 2º — A Mesa considerará prejudicado o requerimento, quando constatar, Gu
ranto o verificação, o afastamento de qualquer vereador &o Plenário.
$ 3º - É consiãerado presente o Vereador que requerer verificação de vota-
ção ou ãe “quorum”,
$ 4º — Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
5º - O requerimento de verificação é privativo do processo simbólico.
oe - Se a qúvida for levantada contra o resultado da votação secreta, o
Presidensc solicitará aos escrutinadores a recontagem &e votos.
Capítulo VIII
Da ledação final º
Art. 172º — Dar-se-á redação final ao Projeto &e Lei ou de Resolução, pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
$ 1º - A Mesa emitirá parecer, dando forma à matéria aprovada segundo tóc—
ni legislativa,
$ 2º - A Mesa tem o prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, após a dis
cussão única ou a segunda discussão e votação do projeto, para oferecer a
redação final.
3 3º — Esgotado o prazo, o projeto é incluído na Ordem ão Dia.
Art. 173º - A redação final, para ser discutida e votada, independe:
I - Do interstício;
II - Da distribuição de cópias;
III - Da sua inclusão na Ordem do Dia.
Art. 174º - Será aêmitida emenda à redação final, com a finalidade exclusi
ya &e orãenar a matéria, corrigir a linguagen, os enganos, as contradições
ou para aclarar seu texto.
Art. 175º - A giscussão limitar-se-á aos termos da redação e cobre a mesma
o Vereador só poderá falar (uma) vez, por 10(dez) minutos.
Art. 176º — Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção sob
a forma &e proposição Ge Lei, ou à promulgação, sob a forma de Resolução.
Capítulo IX
Do veto à proposição &e Lei
Art. 177º - O veto parcial ou total, depois Ge lido no Expediente, é dis-
. q . ms . . a - 2 A - r 2.
tribuído à Comissão Especial, nomeada de imediato pelo Presidente da Cama-
ra, na forma Geste Regimento, para sobre ele emitir parecer no prazo de ô
- (oito) Gias contados &a data do Gespacho Ge distribuição.
Parágrafo único - Um dos membros ga Comissão deve pertencer, obrigatoria -
ménte, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art, 178º - Decorridos 30(trinta) aias, a partir &a distribuição, com ou |
sem paxacer, inclue-se o veto na Ordem do Dia para ser submetido B) aprecia
ção do Plenário que decidirá, em votação por escrutínio secreto.
Art. 170º — Considera-se rejeitado o veio se, dentro de 90(noventa) aias,
or aprovada, por 2/3(dois terços), dos membros da Câmara, a proposição de
lci ou a parte dela sobre a qual tenha incidido o veto, caso em que a maté
ria é enviada ao Prefeito para promulgação.
$1º - Seo Prefeito não promulgar a proposição mantida, no prazo de 49(!!
cuarenta e oito) horas, o Presidente da Câmara o fará em igual prazo, orde
nando a sua publicação.
$ 2º . Seo Presidente da Câmara assim não proceder, caberá ao Vice-Presi-
dente a sua promulgação, em igual prazo ao parágrafo anterior.
S 3º - Considerar-se-á mantido o veto que não for apreciaão pela Câmaraden
tro dos 90(noventa) dias seguintes à sua comunicação.
$ 4º — Aprovado o veto, ou transcorrião o prazo de sua apreciação, dar-se-
á ciência ao Prefeito.
Art. 180º — Aplicam-se à apreciação do veto as Gisposições relativas à dis
cussão &os projetos, naquilo que não contrariar as normus deste capítulo.
Capítulo X
Disposições finais
àri. 181º - O Prefeito pode comparecer, sem direito a voto, às reuniões da
Cêmarea.
Parágraro único - A convocação do Prefeito, a requerimento &e qualquer ve-
reador, aprovado por maioria absoluta da Câmara, torna obrigatório o compa
recimento,
Art. 182º - Aprovado o requerimento de convocação &o Prefeito, os Vereado-
res, dentro ãe 7a(setenta e duas) horas, deverão encaminhar à Mesa os que-
sitos sobre os quais pretendam esclarecimentos.
Art, 183º - A correspondência da Cêmara, dirigiãa aos Podores do Estado ou
aa União, é assinada pelo Presidente, que se corresponderá com o Prefeito,
ou qualquer outra awtoridage, através de ofício.
Art, 184º — As crdens do Presidente, relativas ao funcicnamento dos servi-
ços da Câmara serão expedidas através &e Portarias.
Art. 185º - O Regimento Interno só poderá ser modificado ou reformado por
projeto de Resolução, aprovado pela maioria absoluta da Câmara.
Parágrafo único - Distribuídas as cópias, o Projeto fica sobre a Meca du —
35
- rente I5(quinze) dias para receber emendas, findos os quais é encaminhado,
vara estudos e parecer, À Comissão Especial designada pelo Presidente.
Art. 186º — A Mesa providenciará, no início ãe cada Sessão Legislativa,ull.
edição completa de todas as Leis e Resoluções publicadas no ano anterior.
Art. 187º - Não será, de qualquer modo, subvencionaãa viagem de vereador ,
salvo se no desempenho de missão temporária, de caráter representativo ou
cultural, precedida de designação prévia e licança da Cêmara.
Art. 188º — Os casos omissos neste Regimento Tntemo serão resolvidos pele
Mesa, que poderá observar, no que tor aplicável, o Regimento da Assembléia
Legislativa do Estado &e Minas Gerais,e os usos e praxes referentes ao Le-
gislativo Municipal.
Art. 1898 — A GÍSARA MUNICIPAL entrará em recesso nos meses ae janeiro e ju
Jho de cada ano.
Art, 1902 — Esta Resolução, que contém o Regimento Interno àa Câmara Muni-
cipal de Formiga, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
aisposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA, OS DE FEVEREIRO de 1 978.
"Vereador Sílvio de Faria Belo! > Pres, da Câmara Municipal"
“Vereador
e dat/23
—
TÍTULO I
TÍTULO II
PÍTULO III
WÍIULO IV
YÍTULO N
TÍTULO VI
PÍTULO VII
DA CÂMARA MUNT
Capílulo 1
Gonítulo IL
Capítulo TII
Capísulo IV
Capítulo V
DOS VEREADORES
Capítulo TI
Canítulo III
CIPAL. ccccrrenare neo nererenes
- Disposições preliminares...
Gomposiçaão € GCÃC ccecarcee
poses rs 00 0408
peca no season.
corona sa so 000
Da instalação ês Legislatura. .cseecerert
Da posse do Prefeito e do vice-Prefeito .
Da competência da Câmara. e
PP RD
“Do exercício &o mandato...
- Seção I - Da licençãe..+eer
Seção II- Da porão do manãato ese cererro
L
- Dos Líderes. ce ccerenrarr aeee een renato
DA MESA DA CÂMARA. «e erencenetereneneeeoooo
“ Da eleição da Mesa. ecretee
Capítulo T
Capítulo TI
Conítulo III
Copísulo IV
Copítulo V
Ganítulo VI
Capítulo VIE
DAS COMISSÕES.
Capítulo TI
Capítulo IL
Copítulo III
Capitulo IV
Copítulo V
Conttulo VI
ndo ca raso ce nO 00 08
Composição € competência...
Do Presidente... cecerrereco
Do Vice-Presidente. «eceeser
Do Secretário .ececcrrerteas
Da proma. sação e publicação Gas Leis che
SOlUÇÕES. cccrreneerenecteo
fis . 5
Da policia intema..ccerere
pensava so
Disposições gerais. . «ever
Das Comissoes Permanentes. .
a
rece na se 0004
ccvo ce no 0a 284
cross sa ra
povo poser se
coro rva sono.
coco vaso 0 es
oe casar cas 0 +
o or one 000
coeso os as 004
coord ed 0 00 0 €
corso oa ca 00
2.00 00 00000 98
cocos oscar.
acres and.
Da competencia cas Comissões permanentes
-
Das Comissões Temporárias. e
Do Presidente &e Comissão. .
Do Parecer e dos Prazos... +.
DA SESSÃO LEGISLATIVA. ecorcernea nr er teto
DAS BEONIÕES. .ceceerenon arte na tese nn tece oo”
— Disposições gerais. . cerco
Capítulo 1
Capítulo II
DAS PROPOSIÇÕES
CGanítulo |
Capítulo TI
Capítulo TIL
Capítulo IV
[o
E
E RI
"reunião Públicas «eco
corona anda +
cava ce ve cos 0.
coro ons nas o
escore rar 00 0.
coros 00 004
ercooe cessa”
ocorra done +.
Seção 1 — Da Orãem dos Trabalhos. eve.
Seção IL - Do Eypediente..ccorrerereeto
Seção III - Dos oragores inscritos... +++
Seção IV - Da Ortem do Dideccersecrerdo
'
-
Da Reunião Secretas. career
Da Orãem dos Debates. «cce
enasocac ss eoo
corre va dos.
Seção IL - Do uso aa palavra. ececereres
Seção IL - Dos apartes....
Seção III — Da questã
Seção IV. — Da explic
Mo
RP
Disposições gerais..cervere
&e ordem,. essecr
ção pessoal.c.veca
PP E dd
coroado na sa 0.
Dos Projetos de Lei € ae Resolução... «...
Dos projetos &e cidadania Honoréria....e
Do prazo &e apreciação fixado pelo pre —
Pa
FEITO cecerce nene ro sa nana td
PPP RPE E RA
to to O dO HH HH
opa IVANA
ou
1
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20
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20
20
21
oo
praia
22
22
22
23
25
es
37
VÉLULO VIII —
Canítulo V
Capítulo VI
Capítulo VII
Do Projeto &e Lei de OrçamentO.ececorses
Da Tomado de Coni paccso credo
Indicação, Requerimento, Representação,Ho-
ção e Emenda. cecenronerrena sen enereneeeo
Seção I -— Dis posições gerais..
Seção II - Dos requerinentos sujeitos à
geliperação do Pres rigente...
Seção III - Dos requerimentos sujeitos à
Geliberação &o Plenário... 0.
0000008
.....
DAS DELIBERAÇÕES. ..ecereregrecerneencarenneene eme renato
Capítulo 1
Capítulo IL
Capítulo III
Capítulo IV
Capitulo Y
Capitulo VI
Capítulo VII
Canítulo VIIL
TO Arne
Capítulo TX
Capítulo X
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Da ALSCUSSÃO. ces orarcca na nano nana c catete
Do adiamento da discussão. cc croresecocs
Da Votação. esraneererareeneeeresconeeoo
Dos processos Ee VOGAÇÃO. encarece rrarreto
Do encaminhamento da VOTAÇÃO. e covorcease
Do adiemento da VObaÇÃO. + ccseneneerenero
Da veriíico &o de votação.. ccorconsenece
Da Redação Pina. scenes
Do veto à Proposição de Lelececreraseror
Disposições finais. ccrorner co sara ne ars
corso vo so 0400
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