| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1978 |
| Date | 1978-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. |
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Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga e é outras providências. Reco - À Cômara tem funções Legislativas, atribuições para fiscalizar, am o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus ser “opel A “função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas a& maté rhas agtpompetência ão Município(Constituição Federal, art. 152, II); “| ESA | função ge fiscalização e controle é de caráter político-adminis- ivo -e se exerce apenas sobre o Prefeito, Secretários da Prefeitura e ineadores ; A função de assessoramento constato em sugerir medidas de interes- % FEM A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em re Ao 8 Brecutivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competên — Eu —- Wã constituição das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possi- réspeotiva Câmara; $ 7º —- Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolverem qyspresentação proporcional dos partidos políticos que participem | ofensas às instituições Nacionais, propaganda de guerra, de subversão da orãem política ou social, &e preconceito de raça, religião ou âe classe, configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza; 5 8º - A Mesa da Câmara encaminhará, por intermédio &o Prefeito, somente Lo q pedidos de informação sobre fato relacionsão com matéria legislativa em La Jo. . . » . a iramite ou sobre fato sujeito à fiscalização da respectiva Camara &e Ve- readores. Capítulo II Composição e sede Ari. 3º - O Governo ão Município, em sua função deliberativa, é exercido pela Câmara lunicipal, composta de 15(guinze) vereadores, eleitos na for- ma da Lei, para um mandato de 4(quatro) anos. Art. 4º —- A Cômara tem sua sede no prétio Ca Prefeitura Municipsl, sito à Rua Barão de Piumhi, nº 121; $ 1º - São nulas as remiões realizadas Tora de sua sedes $ 2º - Nos casos de calamidade pública ou ocorrência que impossibilite o funcionamento da Cêmara no edifício próprio, poderá els deliberar, provi- soriamente, em outro local do lunicípio, nor iniciativa Ga maioria absolu ta e aprovação de 2/3(dois terços) ãos vereadores; $ 3º — Para prestar homenagens, participar ou realizar comemorações espe- ciais, pode a Câmara, por deliberação de 2/3(ãois terços) de seus menhros realizar Reunião Solene fora de sua sede, Capítulo III Da instalação da Legislatura Ari. 5º - À posse dos vereadores e a eleição e posse dos membros da Mesa, verificar-se-ão no Gia 31 de janeiro &o primeiro ano de cada Legislatura, em Reunião Solene presidida pelo Juiz lleitoral, na seãe da Camara, pre- sente a maioria absoluta dos vereadores, divlomados na forma da Lei; $ 1º — Verificada a autenticidade dos diplomas, o juiz convida um &os ve- readores presentes para funcionar como Secretário até a constituição dame Sa os $ 2º — O vereador mais votado, a convite do Juiz, prestará o seguinte com promisso:"PRONEIO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO A MIM CONFIADO, GUARDAR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DESTE MUNICÍPIO. Cata um dos vereadores confirmará o compromisso, declarando: "ASSIM O PRO IETO, " $ 3º 4 assinatura aposta na Ata ou termo completa o compromisso. irt. 6º — Sob a presidência do Juiz e na mesma reunião Solene, proceder se-g à eleição &a Mesa, observadas as normas previstas neste Regimento. rt, 72º - ho Juiz que presidir a Reunião Solene de instalação da Câmara My ricipal compete conhecer ãa renúncia de mandato solicitada no transcurso! lessa reunião e convocar o suplente. rt. 6º - Empossada a Mesa, o Juiz declara instalada a Câmara, cessando , 2 com este ato, o seu Cesempenho legal. n o PRE , Art, 9º — O vereador que não tomar posse na reuniao preparatória, devera! fazê-lo até a terceira reunião do primeiro períoão da Sessão Legislativa, sob pena de perda automática do mandato, salvo motivo justificado e reco- nhecido pela Câmara. ma- EM a ÉS) ; . , é ND Parágrafo único - O vereador que se apresentar após a instalaçao da € ra prestará compromisso perante o Presidente, lavrando-se termo especial! no Livro próprio. Capítulo IV Da posse do Prefeiio e & Vice-Prefeiso Arti 10º — O Prefeito prestará compromisso perante a Câmara e tomará pos- se na reunião subsequente à de instalação, ou nos 10(dez) dias seguintes; $1º - Sea Câmara não estiver instalada ou se êcixar, por qualquer moti- Vo, &e remir-se e dar posse ao Prefeito, este empossar-se-á. decorrido [o) prazo &e 10(dez) dias, nos B(oito) dias subsequentes, perante o Juiz de Di reito do Comarca ou, na sua falta, o às Comarca mais próxima ou da Comar- ca substituta; - No ato de posse, o Prefeito proferirá o compromisso &o artigo 58, O «2 Do o do deste Regimento; A «o EB tu 10 10 - Ao empossar-se, fará o Prefeito a declaração &e seus bens; - O Vice-Prefeito tomará Posse no prazo e naforma prescrita neste ar o º ? 2 «O er sm q - Se, no prazo de 30(trinta) dias, o Prefeito ou o Vice-Prefeito,sal, vo motivo &e força maior, reconhecido pelo Juiz de Direito ou pela Câmara Nunicipal, não tiver assumião o respectivo cargo, este será declarado va- go pela Câmara. Da competência às Câmara Art. 11º - Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre “sudo que diz respeito! ao peculiar interesse do Município, notadamente a decretação e arrecada - ção dos tributos de sua competência, a aplicação de suas rendas e a orga- nização dos serviços públicos locais, Art. 12º — Compete privativamente à Câmara Kunicipal: I Eleger sua Mesa e constituir suas Comissões; II - Elaborar seu Regimento Internos III -. Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; IV - Propor a criação ou extinção de cargos dos serviços aiminis trativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos; 3 A V — Fixar, no Primeiro período de reuniões da última Sessão Le- VII VIII Há XT BIT XIII RIV EVT XVII XVIII gislativa &a Legislatura, o subsídio e a verba de represen- tação do Prefeito e a remuneração dos vereadores, obsexvan- ão-se os limites e critérios da Lei Complementar Federal,pa ra vigorar na seguinte; Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais &e 20(vinte) aias, por necessidade de serviço; Julgar as contas do Prefeito: Decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores em casos indicados pela Constituição, nesta lei e na legisla - ção federal aplicável; Autorizar a realiisação de empréstimo, operação ou acordo ex terno, de qualquer natureza, de interesse do município; Tomar as contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentadas em tempo hábil; Aprovar convênio, acorão ou qualquer outro instrumento cele prado pelo Município com a União, Estado, outra pessoa jurí dica de direito público intemo, ou entidades assistenciais e culturais; Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuni — des, nos termos do Artigo 4º e seus parágrafos; Convocar o Prefeito e o Secretário do Município para pres — tar esclarecimentos, aprazando doa e hora para o compareci- mento; Deliberar sobre o eGiamento e a suspensão de suas reuniões; Criar Comissão Legislativa de Inquérito sobre fato determi- naão e prazo certo, mediante reguerimento de 1/3(um terço)! de seus membros; Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes ! serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação e- xemplar na vida pública e particular, mediante proposta a- provada por 2/3(dois terços) aos membros da Câmara; - Solicitar a intervenção do Estado no lnicípio. SÍNULO II DOS VEREADORES Capítulo I “Do exercício ão mandato “ars, 13º - Os vereadores são agentes políticos investidos do mandato legis . lativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de repre sentação proporcional, por voto secreto e direto. Art. 14º — É respeitada e independência dos vereadores no exercício &o man dato, por suas opiniões e votos, não lhes senão, porém, permitido, em seus pronunciamentos, pareceres ou proposições, usar &e linguagem anti-parlamen tar ou contrária à ordem pública. Art. 15º —- Compete ao Vereador: I - Participar de todas as discussões e deliberações do plenário II - Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; III - Apresentar proposições que visem o interesse coletivo; IV - Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões; Y — Usar Ga palavra em defesa ou em oposição às proposições apre sentadas à deliberação do Plenário; VI - Convocar reunião Extraordinária &a Câmara, na forma deste Re gimento ; VII - Solicitar licença, por tempo determinado. Art. 16º São obrigações e deveres do Vereador: I - Comparecer ao dia, hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara, oferecendo justificativa à Mesa em ca so &e não comparecimento; II - Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho ão mandato 3 III - Dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos ãe que for incumbido, comparecenão e tomando parte nas reu -— niões da Comissão a que pertencer; IV - Propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar! conveniente ao Município e à segurança e bem estar de seus ha bitantes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público; V — Tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara. Art. 17º - O Vereador não poderá: I — Desde a expedição ão Diploma: a) Firmar e manter contrato com empresa concessionária Ge ser viço público municipal, salvo quando o contrato obedecer! a cláusulas uniformes 3 t) Aceitar cargo, emprego, função ou comissão nas empresas ! mencionadas na alínea anterior e na administração pública Db) do município. II - Desde a posses a) Ser proprietário, diretor ou conselheiro ae empresa que goze de favor do município ou que com este mantenha con- trato de qualguer natureza; b) Patrocinar causa em que seja interessada empresa a que se refere a alínea "a! do ítem I; c) Ocupar cargo público de que seja demissível "ad-nuium"; &) Exercer outro cargo eletivo, $ 1º - É proibido ao vereador residir fora do município, ou dele se ausen, tar, durante os períodos de reuniões, salvo com autorização da Câmara; $ 2º É velado ao vereador, no êmbito da alministração pública direta ou intireta municipal, ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso pá blico, emprego ou função. Capítulo II - Seção I Da licença Art. 18º — O Vereador poderá licenciar-se por prazo Geterminado, mediante requerimento dirigido à Presidência, nos seguintes casos: I - Por motivo de doença, instruindo o pedido com laudo médico; II - Para desempenhar missão temporária, de caráter represent vê vo ou cultural; IIT - Para tratar de interesses particulares, $ 1º - Apresentado o requerimento, e não havendo número para deliberar êu rante 2(Quas) reuniões consecutivas, será ele despachado pelo Presidente, al-referendum do Plenário; $ 2º - É lícito ao vereador desistir a qualquer tempo da licença que lhe te nha sido concedidas $ 32º - Independente &e requerimento, considera-se como licença o não com- parecimento às reuniões &o vereador privado, temporariamente, de sua li- berdade, em virtude de processo criminal em cursos $ 4º — Nos casos de vaga, impedimento ou licença, o Presidente da Câmara! fará a imediata convocação do suplente, nos termos do artigo 33º e seus pá, rágrafos, da Lei Complementar nº 3, de 2828-12-72, Seção II Da perãa do mandato Art. 19º —As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou cassação do mandato $ 1º — Extingue-se o mandato do vereador e assim será declarado pelo Pre- sidente da Cômara(Decreto Lei nº 201, art, 8º), quendo: I - Ocorrer falecimento, remíncia por escrito, cassação dos di- reitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleito ral; II - Deixar de tomar posse, sem motivo consideraão justo pela ca mera, Gentro &o prazo estabelecido em lei; III - Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a 5(cinco) reuniões ordinárias consecutivas. $ 2º - A Cômera poderá cassar o mandato Ge Vereador(Dec.Lei 201/67, arti- go 72) quando: 1 - Utilizar-se do mandato para a prática Ge atos Ge corrupção, ou ée improbidade administrativas II - Pixar residência fora do municípios III - Proceder de modo incompatível com a dignidade da Cêmara ou faltar com o Gecoro na sua vida pública. Capítulo IZI Dos líderes Art. 20º — Líder de bancada é o porta-voz de uma representação particária, agindo como intermediário entre ela e os órgãos da Câmara e ão Município. $ 1º — Cada bancada terá o seu líder, $ 2º - Em documento subscrito pela maioria dos vereadores que integram as bancadas, estas indicarão à Mesa Ga Câmara, até 24(vinte e quatro) horas! após o início ca Sessão Legislativa, o seu Líder. Ari. 21º — É facultado ao Líder da Bencnda, em qualquer momento Ca reuni- ão, usar de palavra por tempo não superior a 10(dez) minutos, para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à Câmara, ou pa- ra responder críticos dirigiias a um ou outro grupo a que pertença, salvo quanão se estiver procedendo à votação ou se houver orador na tribuna. TÉTULO III ' DA MESA DA CÂMARA Capítulo I Da eleição da Mesa Art, 22º — A eleição da Mesa da Cômara Municipal ou preeúchimento de vaga nela verificada far-se-á por escrutínio secreto, observadas as normas des te processo e mais as seguintes exigências e formalidades: 1 - Chamada para comprovação &a presença da maioria absoluta de Vereadores; II - Cédulas impressas ou Gatilografadas, contendo cada uma o no me do candidato e o respectivo cargo; III 19> Comprovação dos votos &a maioria absoluta dos membros aa G mara para eleição dos cargos da Mesa; IV - Realização do segundo escrmtínio, se não atendido o ítem en terior, decidindo-se a eleição por maioria simples; Y - Considerar eleito o candidato mais idoso, em caso de empate no segundo escrutínio; VI - Proclamação, pelo Presidente, e posse dos eleitos. Capítulo II = Ed A . Composi çao e compesencia Art. 23º — A Mesa da Câmara é eleita para um mandato de 1(hnum) ano. Parágrafo único - A eleição realiza-se no início da Sessão Legislativa. Avi. 24º - OQ mandato da Mesa dura até constituir-se a nova, a cuja eici - são preside, salvo o disposto no artigo 5º deste Regimento. Art. 258 — A Mesa compõé-se do Presidente, do Vice-Presidente e &e 2(Pum) Secretário. Art. 2”2 — No caso de vagas em cargos da Mesa, por morte, renúncia ou per aa de mandato, desde que ocorrida dentro &e e7O(Quzentos e setentaldias a pós a sua constituição, o preenchimento processa-se mediante eleição, na Torma deste Regimento. Parágrato único - Se a vaga se verificar após decorriãos 27o( duzentos e se tonta) dias, a substituição se processará na forma do artigo 46º deste Re gimento. Art. 272 — No caso de vacância de todos os cergos da Mesa,o vereador mais iloso assume a presidência até nova eleição, que se realizará dentro dos 30(trinta) dias imediatos. Art. 28º - O Presidente da Câmara Municipal não poderá, durante seu manda to, fazer parte das Comissões permanentes da Câmara. Art. 29º — Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele im - plicitemente resultantes, compete à Mesa a Gireção dos trabalhos Legisla- tivos e &os demais serviços administrativos da Câmara, especialmente: I - Propor privativamente à Câmara a criação de cargos e funções necessários aos seus serviços administrativos, assim como a fixação &os respectivos vencimentos, obedecido o princípio! da paridade; II - Propor crégitos e verbas necessários ao funcionamento da cã mara e seus serviços; III - Tomar providências necessórias à regularidade dos trabalhos legislativos ; o E IV - Propor alterações do Regimento Interno àa Camaras a ] Encaminhar as contas anuais da Mesa ao Tribunal competente, Lo m . . , x ou ôrgao estadual incumbido de tal Lim; VI - Orientar os serviços da Secretaria da Câmara e elaborar seu Regimentos Art. 302 — As Resoluções ãa Câmara Numicipal c ec Proposições de Lei são assinadas pelo Presidente e pélo Secretório e aofixadas, em edital, no lu- gar ê&e costume, Capítulo III Do Presidente Art. 31º - A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal,sem pre que ela se enuncia coletivamente. Art. 32º - Compete ao Presidente: I - Representar a Cômara em juízo ou fora dele, e perante as au -... toridádes constituídas; II - Dar posse aos vereadores que não foram empossados no primei xo dia &a Legislatura e aos suplentes de vereadores, presi- dir a reunião de eleição da Mesa Ca Sessão Legislativa se- guinte e dar-lhe posse; III - Promulgar as Resoluções da Cêmara; IV - Promulgar as Leis não sancionadas nem vetadas pelo Prefeito no prazo legal; Y — Promulgar as Leis vetadas pelo Prefeito e não sancionadas, que hajam sido confirmadas pela Câmara; VI - Encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pela Câmara ou que necessitem de informações; . Ea) - - . VII - Assinar a correspondencia oficial sobre assunto [6] afetos a C& mara? VIII -— Apresentar relatório àos irabalhos da Câmara no fim da Últi ma reunião ordinária do ano; IX - Prestar contas, armualmente, de sua administração; X - Superintenier os trabalhos da Secretaria àa Câmara, autori- zando as despesas, dentro dos limites do Orçamento; XI - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; XII - Designar a Ordem do Dia das reuniões e retirar matéria a pauta pera cumprimento de despacho, correção dc erro ou o- missões; XIII - Impumar as proposições que lhe pareçam contrárias à Consti tuição, às Leis e a este Regimento, ressalvando-se ao autor o direito de recurso ao Plenário: XIY - Decidir as questões Ge Orden; XV - Comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de va- ga de vereador, quando não haja suplente e faltarem 15(quin- ze) meses ou menos para 0 término do mandato; XVI - Propor ao Plenário a ingicação de Vereador para desempenhar" missão temporária de caráter representativo ou cultural; XVII - Promover a publicação ou divulgação de matéria de interesse! ga Cêmaras XVIII - Requisitar recursos financeiros para as despesas da Câmara; XIX - Nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença aos servidores da Câmara, na forma da lei, ouvida a Mesa; XL - Manter a orãem no recinto da Câmara, podendo solicitar o eu- xíZio és Polícia Militar, quando necessários XXI - Declarar a extinção de mandato de vereador, nos casos previs tos em lei; Art, 33º - O Presidente da Câmera vota nas eleições, nos escrutínios secre tos e nos casos de empate, quando seu voto é de qualidade. Do Vice-Presidente Art. 34º - Não se achando o Presidente no recinto à hora regimental êo iní cio dos trabalhos, o Vice-Presidente o substitue no exercício de suas fun- ções, as quais ele assumirá logo que estiver presente, $ 12º — A substituição a que se refere o artigo se dá, igualmente, em toêos os casos &e ausência, falta, impedimento ou licença ão Presidente; $ 2º — Sempre que à ausência ou o impedimento tenha Guração superior a 10 (gez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do tituler do cargo. Capítulo V Do Secretário Art. 35º - São atribuições do Secretário, além de outras: T — Verificar e declarar a presença dos vereadores, pºlo Livro! próprio, ou fazer a chamada, nos casos previstos neste Regi- mentos II — Proceder à leitura da ata e do expeliente; III - Assinar, depois &o Presidente, as proposições, as Resoluções e as atas da Cêmara, determinando a publicação do resumo das últimas na imprensa local e ofixando-as em edital, no lugar" de costume, sob pena de responsabilidade; IV - Superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da |! reunião, e assiná-la juntamente com o Presidente; V - Redigir e transcrever as atas Cas reuniões secretas; VI - Fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas e mendas, indicações, requerimentos, representações, moções e pareceres das Comissões, para o fim de serem apresentadas, se necessário; VII - Abrir e encerrar o livro de presença, que ficará sob sua guar das VIII Abrir, numerar, rubricar e encerrar livros destinados aos ser viços da Câmara. Capítulo VI Da promulgação e publicação das leis e Resoluções Art. 36º — As Resoluções são promulgadas pelo presidente da Câmara dentro ão prazo máximo e improrrogável &e 10(Gez) dias, contados ãa data de sua a provação pelo Plenário. Art. 37º — Serão registrados no livri próprio e arquivados na Secretaria ãa Câmara os originais de leis e resoluções, remetendo-se ao Prefeito, para € ns indicados no artigo 36º deste Regimento, a respectiva cópia, auto- crafada pela Mesa. 9] E Art. 38º - As Leis e Resoluções aprovadas serão publicadas e afixada El U Fan E) er Ha 1 tal, no lugar de costume, e distribuídas aos vereadores, em cópi logrefadas ou mimeografadas, ao fim de cada Sessão Legislativa, com as da- tas de sanção ou promulgação. Capítulo VII - Polícia intema Art. 39º - O policiamento da Câmara e Ge suas dependências compete, priva- tivamente, à Mesa, sob a direção do Presidente,sem intervenção âãe qualquer autoridade, Art. 40º - Qualquer cidadão pode assistir às reuniões públicas, desde que apresente Gecentemente vestido, guarãe O silêncio , sem dar sinal de a- wu O) ma a . . = ato ola plauso ou reprovação, sendo compelido sair imediatamente do edificio, ca fo) so perturbe os trabalhos e não atenda à advertência do Presidente. Parágrafo único - A Mesa ga Câmara pode requisitar o auxílio de autoridade competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem. Art. 41º — É proibido o porte Ge armas de qualquer espécie no recinto da Câmera lunicipal a qualquer cidasão, inclusive vereadores. $ 1º — Cabe à Mesa fazer cumprir a qisposição Geste artigo, mandando desar max e prender a quem transgredir esta determinação. $2º - 4 constatação do fato implica em falta de decoro parlamentar, rela- tivemente ao vereador. 11 TÍTULO IV DAS COMISSÕES Capítulo I Disposições gerais Art. 42º — As comissões são Srgãos técnicos constituídos pelos próprios ve readores, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder es- tudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e represen- tar o Legislativo. . Art. 43º — As Comissões da Câmara Municipal são: I - Permanentes, as que subsistem através da Legislaturas II - Temporárias, as que se extinguem com O término da Legislatu- ra ou antes dela, se atingião o fim para o qual foram cria — ãdas. Avt. 44º — À eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria sim- ples, em escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, O vereador mais votado, Parágrafo único - Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efeti- vos das Comissões Permanentes. Art. 459 - As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger o seu respectivo presidente e Secretário, e para deliberar sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em livro próprio. Art. 46º —- Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros ga Comis- são, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, dentro da resma leçenda vartidária, Art. 47º - Os membros efetivos e suplentes àas Comissões temporárias são no meadas pelo Presidente da Cânuxu lamnicipal, por indicação dos líderes Gas bancadas, observadas, tanto quanto possível, a representação proporcional ãos partidos. Art. 48º - As Comissões da Cârarc, vermanerics ca temporárias, têm 3(três) membros, salvo a de representação, que se constitue com qualquer número. Capítulo II * Das Comissões Permamentes Art. 49º — Durante a Sessão Legislativa, funcionarão as seguintes Comiss des Permanentes: I - De Legislação, Justiça e Redação; II - De Pinanças, Orçamento e Tomada de Contas; III - De Serviços Públicos Municipais. Art. 50º — A eleição dos membros das Comissões Permanentes far-se-á no pra- 12 “zo de S(cinco) dias, a contar da data de instalação da Sessão Legislativo. Capítulo III Da competência ãas Comissões Permanentes Art. 51º — Ag Comissões Permanentes têm por finalidade estudar e emitir pa receres sobre assuntos submetidos a seu exame e O exercício, no domínio de sur competência, da fiscalização dos atos &o Executivo e da administração! ingiretalArtigo 45, $ 1º &a Lei Complementar nº 3, &e 28-12-72). $1º - À fiscalização dos atos do Poder Executivo e dos órgãos da adminis- irxação indireta será exercida pelos membros indicados pelo Presidente ãa Co + É missão, cabendo-lhes apresentar relatórios ou pareceres para serem aprecia tos pelo órgão. $ 2º - O Presidente ãa Comissão, em caso de necessidade, poderá solicitar, para conhecimento, a convocação da Câmara, que posteriormente adotará as me âiias que julgar convenientes. Art. 522º - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar- se sobre todos og assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspec to constitucionsl, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, cuando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por &e liberação do Plenário. Art, 53º — Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas mi, nifestar-se sobre natéria financeira, tributária e orçamentária, bem como sobre as contas ão Prefeito, fiscalizando a execução orçamentária. Art. 54º - Compete à Comissão de Serviços Públicos Hunicinais manifestarse cobre toda matéria que envolva assuntos de saúãc, saneamento c higiene, sistôncia social e previdência, obras públicas, câucação, cultura e espor- te, inclusive sobre assunto atinente ao funcionalismo municipal. -s, L mo E , 2 2A A! os - ad -. a E Parágrafo único - Compete-lhe, ainda, a fiscalização do funcionamento dos serviços públicos municipais e êa construção Ge obras públicas. Capítulo IV Das Comissões Temporárias ar . .- N Avt. 552 — Além Gas Comissões Permanentes, por Geliberação da Camara, po- &em ser constituídas Comissões Temporárias, com finalidade específica e GU 5 4 Ra a A ração pre-determinaca. Parégrafo único - Os membros das Comissões Temporárias elegerão seu Presi- dente, cabendo a estes solicitar prorrogação de prazo de duração, se neces FR o da sério à complementação de seu objetivo. Art. 56º - As Comissões Temporárias são: I - Especiais; II - ãe Inquérito: III - de Representação. Art. 57º — As Comissões Especiais são constituídas para dar parecer sobre: I — Veto à proposição de Lei; II - Processo de perda de mandato Ee vereador; III - Projeto conceâendo Título Ge Cidadenia Honoréria; IV - Matéria que, por sua abrangência, relevância e urgência deve ser apreciada por uma só Comissão; Parógrafo único - As Comissões Especiais são constituídas, também, para to mar as contas do Prefeito, quando não apresentadas em tempo nábil e para € xzeminar qualquer assunto de relevante interesse. Art. 58º A Comissão Ge Inquérito funcionará na Sede da Câmara, adotando, nos seus trabalhos, as normas constantes da legislação federal específica, a Lei nº 1.579, de 18 &e março de 1.952. Ari, 59º — A Comissão de Representação tem por finalidade estar presente a atos em nome da Câmara, bem como desincumbir-se Ge missão que lhe for atri tuida pelo Plenário. Parágrafo único - A Comissão &e Representação é nomeada pelo Presidente,ãe ofício ou a requerimento fundamentado. L Art. 60º - 4 Comissão Temporária reunir-se-á, após nomeada para, sob a pre sigência do mais idoso de seus membros, eleger o seu presiâente e escolher o rolator Ga matéria objeto de sua constituição. Capítulo V Do Presidente de Comissão àxvt. 61º - Compete aos Presidentes ãc Comissões: I - Determinar o dia de reunião da Comissão, dando disso ciência à Mesa; II - Convocar reuniões extraordinárias da Comissão; III - Presidir as reuniões e zclar pela ordem dos trabalhos; IV - Receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe rela - tor, que poderá ser o próprio presidente; Y - Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão, re- querendo proxxogação, se necessário; VI - Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; $ 1º - O Presigente poderá funcionar como Relator e terá sempre direito a o, VOO. S 2º . Dos atos do Presidente, cabe a qualquer membro da Comissão o recur- so ao Plenário. Capítulo VI 14 Do Parecer e àos Prazos ixt. 52º — ho Presidente da Câmara compete, dentro ão prazo improrrogóvel! go 3( três) Gias, a contar da Gata de recebimento &as proposições pelo Ple- náxio, encaminhá-las à Comissão competente para exarar parecer, Enrágrafo único - Iratando-se de ante-projeto &e iniciativa ão Prefeito, va xo o qual tenha sido solicitada urgência, o prazo de 3(três) aias será con vcdo a partir da data de entrada do mesmo na Secretaria da Câmara, indepen dente de apreciação pelo Plenário. 19 Art, 63º — O prego para a Comissão exarar parecer será &e 1S(quinze) cicr, a contar da Gata de recebimento da matéria pelo seu presidente, salvo àccj i n e. . são em contrário do Plenário. EM . N “ Ed s La DO « S 1º - O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável ae (três) aios E vexa designar relator, a contar da Gata do despacho do Presidente &a Cama- $ 2º - O Relator designado terá o prazo de T(sete) dias para apresentação! ão parecer. 3 3º - Pindo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá parecer. S 4º — Findo o prazo, sem que a Comissão designada tenha emitido o seu pa- recor, o Presigento da Câmara aesignará uma comissão especial de 3(três)ve resãores para exarar parecer dentro do prazo improrrogável &e seis(6) Gias contados da data de sua nomeação. S 5º — Tindo o prazo previsto no parágrafo enterior, a matéria será incluí io na Oraem &o Dia, para Geliberação. Art. 64º — Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo. fot. 65º — O parecer da Comissão a que for submetida a proposição será con clusivo pela adoção ou rejeição, bem como sugerindo emendas ou substituti- vo, ge necessário no seu entender. º L os . . End . . . End arágrafo único - Sempre que o parecer da Comissão concluir pela rejeição, Hó Geverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrarna de For liberação &o projeto. Art. 66º - O parecer da Comissão deverá, obrigatoriamente, ser assinado por todos os seus membros ou, pelo menos pela maioria, devenão o voto vencido! ser apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo os membros &a Comissão, sob pena Ge responsabilidade, deixar de subscrever os pnreceres. “Art, 672 - Poderão as Comissões requisitar Go Prefeito, por intermédio Go Presidente da Câmara e intependente de discussão ou votação, todas as in- formações que julgarem necessárias, aínda quo não ce refiram a proposições - - entregues à sua apreciação, mas cujo conteúdo seja de especialidade da Co- mistão. - S 1º — Sempre que a Comissão solicitar informações &o Prefeito, fica inter rompido o prazo a que se refere o artigo 632, até o máximo de 30(trinta) 1 dias, finão o qual deverá a Comissão exarar seu parecer. $ 2º — O prazo não será interrompido quando se trater de projeto de inicia viva &o Prefeito em que foi solicitada urgência, caso em que compete à Pre sidência da Câmara diligenciar junto ao Prefeito para que as informações so licitagas sejam fornecigas no menor tempo possível. S$ 3º — Obtidas as informações solicitadas, o Comissão terá o prazo impror- rogável de 48(quarenta e oito) horas pero exarar parecer, desde que o pro- cessose encontre ainda em tramitação no Plenário. Art. 68º - Os membros da Comissão emitem seu parecer sobre a manifestação! ão relator através ge voto. $1º - O voto pode ser favorável ou conirário,e em separago. $2º 0 voto ão Relator, quando aprovado pela maioria da Comissão, consti tue parecer e, quando rejeitado, torna-se voto vencido. ZÍTULO V DA SESSÃO LEGISLATIVA Art. 69º — Sessão Legislativa é o conjunto dos períodos Ge reuniões em cam da ano. $1º - à Câmara reunir-se-á em sua sede pelo menos por três períodos, ori — nariamente, durante o ano. 32º - mo primeiro período, que se encerra até o êia 5(cinco) de março, e- legerá a Mesa e as Comissões; no segundo, apreciará es contas do Prefeito, acompanhadas pelo Parecer Prévio emitigo pelo Tribunal de Contas do Estado e no terceiro, que se iniciará na última quinzena de setembro, votará o or camento anual até o dia 30(trinta) de novembro. $ 3º - No início da Legislatura, o primeiro período compreenderá inclusive a reunião preparatória, sob a presidência do Juiz de Direito da Comarca, pa ra posse dos vereadores e eleição da Mega. $4º — No último ano da Legislatura, o último período &a Sessão Legislati- va prorroga-se até 30(trinta) de janeiro do ano seguinte. Art. 70º — A Câmara Huniciyal reune-se, ordinariamente, na primeira ce ter- -ceira segundas-feira do mês. $ 1º — Se qualquer dos dias previstos para a reunião ordinária for feriaéo 16 º reunião realizar-se-á no dia útil seguinte, u) 2º - Para a apreciação da Proposta Orçamentária e da Prestação de Contas, [070] Cad . . ” ” a reunião ordinária poderá ser prorrogada pelo tempo necessário. a TÍTULO VI DAS REUNIÕES Capítulo TI - Às reuniões são: I — Preparatórias, quando precedem a instalação &os trabalhos Ga Câma 2; em cada legislatura em que se procede à eleição &a Mc sas II - Orâinárias, as que se realizam nos dias e horários previstos neste Regimento, proibida a realização &s mais de uma por 1! dias III - Extraordinárias, as que se realizam em dias e horários dife rentes do fixado para as Ordinárias; IV - Solenes ou Especiais, as que se realizam tendo como objetivo comemorar algum evento ou homenagear alguém. Parágrafo único - As Reuniões Solenes ou Especiais são iniciadas com qual- quer mímero de Vereadores, por convocação &o Presidente ou deliberação da Câmara. Art, 72º - 4 reunião Ordinária tem a duração de 3(trôs) horas, iniciando - Ee os trabalhos às 19:30(dezenove e trinta) horas, com tolerância de 15 (quinze) minutos. Ari. 73º - À reunião Extraordinária, que também tem a Curação de 3(três)ho pode ser diurna ou noturna, realizada no forma deste Regimento e do, le gislação pertinente. dx. 74º — A Câmara reune-se, exiraordinariemente, quando convocada com ex posição Ge motivos: 1 - Pelo Presidente; II - Pelo Prefeito; IIZ - Por um terço(1/3) dos vereadores. $ 1º — Mo caso do inciso I, a primeira reunião do período extraordinário se ré marcada com antecedência, de 5(cinco) gias, pelo menos, observada a com nicação direta a todos OS vereadores , devidamente comprovada, $ 2º - Nos casos ão inciso II e III, o Presiâente Ga Câmara marcará a pri- meira reunião para, no mínimo, 3(três) dias após o recebimento da convoca- ção ou, no máximo, quinze(15) dias, procedendo de acordo com as normas do 17 parágrafo anterior, instalando-se automaticamente a reunião extraordinária no primeiro dia útil após o prazo Ge 15(quinze) dias, no norário regimen - tal. “Art. 75º —- À convocação Cs Reunião Extraordinária, determinarê, oprigatoria mente, o dia e hora âe sua realização e ainda = Orgem do Dia dos irabalhos, $ 1º - Durente o Expediente, na reunião extraordinária, além das matérias! constantes do axtigo 78, ítens I e II da primeira parte, a Câmara somente delibera sobre a matéria para a qual foi convocada, $ 2º - Quanto ao ítom III &o artigo Tê, o parecer a ser lido G&eve relacio- nar-se com a matéria que determinou a convocação do reunião extraordinária Art, 762 — As reuniões do Câmara são públicas, mas poderão ser secretas,na forma do artigo 98, se assim for resolvigo, a requerimento aprovado. ED) Art. 77º - à Câmara só realiza suas reuniões com a presença da maioria ab- soluta Ge seus membros, ressalvado o disposto no artigo 71, parágrato uni- co. $ 1º - Se até 15(quinze) minutos depois da hora designada para a abertura, não se achar presente o número legal de vereadores, faz-se a chemada proce dendo-se: leitura da av 2 I- II - à leitura do Ixpedientes III - à Icitura de Pareceres. $ 2º — Porsistindo a falta de mimero, o Presidente &ciza de abrir a reuni- ão, anunciando a Ordem &o Dia da seguinte. S$ 3º - Da ata do Gia em que não houver reunião, constarão os fatos verifi- caãos, registranido-se nominalmente os verendores que não compareceram. Capítulo II Da reunião pública Seção I Da Orãem dos Trabalhos Art. 75º - Verificado o número legal &e presenças, no livro próprio e aber ta a reunião, os trabalhos obeãecem à seguinte ordem: I - Primcira porte, Expodjente, comn"ã. dunação Ge 01:30 horas: a) Leitura, discussão 'e votação da Ata da reunião anteriors v) Leitura ãe correspondências e comunicações; c) Leitura ge Pareceres; à) Apresentação, sem Giscussão, de proposições. II - Segunda parte, Ordem do Dia, com a guração de 01:30 noras: a) Discussão e votação dos projetos em penta; p) Discussão e votação de proposições; c) Oradores inscritos. III - Terceira parte: a) Orãem do Dia da reunião seguinte; p) Chamada final. Art. 79º - Esgotada a matéria Gestinada a uma parte da reunião, ou finão o prazo estipulaão para sua duração, passa-se à perte seguinte. Art. 80º - A presença de vereadores é, no início da reunião, registrada em 1ivro próprio, autenticado pelo secretário. Seção II Do Expetiente Art. 81º — Aberta a reunião, o Secretário faz a leitura da Ata da reunião! anterior, que é submetida à discussão e, se não for impugnada, considera — se aprovada, independente às votação. Parágro£o único - Havendo impugnação ou reclamação, o Secretário presta os esclarecimentos que julgar necessérios, constando a retificação, se proce- dente. Art. 82º - As Ates contêm a descrição resumida dos trabalhos, durante cada rcunião, e são assinadas pelo presidente e Secretário, depois de aprovadas Parágrato único - Na última reunião ão último período da Sessão Legislati- va, o Presidente suspende os trabalhos até que seja redigida a áta para ser ciscutida c aprovada na mesma reunião. Art. 83º - Aprovada a Ata, lido e despachado o Expediente, passa-se à par- re destinada à leitura de Pareceres das Comissões Técnicas. ixt. 84º — Segue-se o momento de apresentação Ge proposições, sem discus - $ 1º — Para justificar a apresentação &e projetos, tem O vereador o prazo! ãe 10(dez) minutos. $ 2º - É ge S(cinco) minutos o prazo para apresentação de qualquer outra er pécie de proposição. Seção III Dos oradores inscritos trt. 85º - A inscrição de oradores é feita q livro próprio, com enteccêên cia máxima Ge 2(quas) horas. Art, 86º - É de 20(vinte) minutos, prorrogáveis ou não pelo Presidente per mais S(cinco), o tempo de que dispõe cada orador para pronunciar seu âiu - curso. Parágrafo único - Pode o Presidente, a requerimento &o orador, Gesãe que ! d não haja outro inscrito ou, havendo, com a anuência deste, prorrogar-lhe o praso pelo tempo necessário à conclusão de seu discurso, até completor-se! o horário para o Expediente. . Secção IV Da Crêem &o Dia txi. 87º — À Ordem do Dia compreende: I - Primeira parte, com a duração de I(uma) hora, nrorrogóvel,se necessário, por deliberação da Câmara ou de ofício, nelo Ere sidente e destinada à discussão e votação &os projetos em pen tas II - Segunda parte, com a duração improrrogével de 30(trinte) mu. nutos, inicia-se imediatamente após o encerramento da anteri or e destina-se à aiscussão e votação Ge requerimentos, indi cações e moções. 31º — No Primeira parto ga Ordem do Dia, cada orador não pode discorrer ! - . - A . mais Ge 2(quas) vezessobre a matéria, concedida preferencia ao autor para! a q B o ) palavra em último lugar, antes de encerrada a discussão. “en no F I Na Segunda parte da Ordem do Dia, cada oraãor pode falar somente u- mo ves, durante 5(cinco) minutos, sobre a matéria em debate. Capítulo III Da Reunião Secreta Art. 88º — À reunião secreta é convocada pelo Presidente da Câmera, de o- fício, ou a requerimento fundamentado, aprovaão, sem discussão, por maio- La) xiz cbsolutas ro Pad “ a $ 1º — Deliberada a realização da reunião secreta, o Presidente da Câmara! Eq fará sair da sala do Plenário todas a (o) w pessoas estranhas, inclusive funcio nários da Casa. e 4 os a Ed ES s et º - Se a reunião secreta tiver que interromper a reuniao pública, esta ser suspensa para se tomarem as providências recferiãas no parágrato e nte $ 3º .. intes de encerrada a reunião, resolverá a Câmara sc deverão ficar se cretos ou constar &a Ata pública a matéria versada, os Gebates e as delibe rações tomadas a respeito. Art. 09º — ho vereador é permitido reduzir a escrito seu pronunciemento, o qual será arquivado com os documentos referentes à reunião secreta, Capítulo IV Da Orãem êos Debates Seção I Do uso da palavra 20 Art. 90º — Og debates devem realizar-se em ordem, não podendo o Vereador fa, lar sem que o Presidente lhe tenha concedido a palavra. rt, Ciº — O Vereador tem direito à palavra: I — Para apresentar proposições e pareceres; II - Na discussão Ge proposições, pareceres, emendas, substituti- vosS3 III - Pela Ordem; IV - Para encaminhar votação; V - En explicação pessoal; VI - Para solicitar aparte; VII - Para trater de assunto urgente; VIII — Para falar sobre assunto de interesse público, no Expediente como orador inscrito, Parásrero único - Apenas no caso ão ítem VIII o uso da palavra é precedido Re inscrição. Ari, 92º - Cada vereador dispõe de S(cinco) minutos para falar nela ordem, em explicação pessoal, Geclaração de voto, assunto urgente ou nara encami- nhax votação, devendo o Presidente cassar-lhe a palavra, se ela não for u- la estritamente para o tim solicitado. não pode: I - Desviar-se ê&a matéria em debates II - Usar de linguagem imprópria; III | Ultrapassar o prazo que lhe foi concedido; IV - Deixar Ge atender às abvertências &o Presidente. fo - Havendo infração a este Rerimento, no curso dos debates, o Ero- gigente fará a advertência ao Vereador ou Vereadores, retiranão-lhes a pa- - lavra ge não for atendião. “Parágrafo único - Persistindo a infração, o Presidente suspende & reunião. Seção II Dos apartes “Art. 96º — Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador pexa indaga — ” 1 E * + . ou esclarecimento relativo à matéria em âcbate. [o 1º — O Vereador, ao apartear, permanece de pé e solicita permissão ao o- E E] a o) ) 1 > pare, fezê-lo, $ 2º - Não é permitido aparte: p p I - Quando o Presidente estiver usanão a palavras II - Quanão o orador não o permitir; III - Paralelo a discurso do orador; IV - No encaminhamento de votação; Y - Quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falanão em explicação pessoal ou declaração de voto. Seção III Da questão de Ordem trt. S7º - A qúvida sobre a interpreiação do Regimento Interno, na sua pré, tica, constitue questão de ordem, que pode ser suscitada em qualquer fase' Ga reunião. tri. 98º — À ordem dos trabalhos pode ser interrompida quando o Vereador pe air a palavra “pela ordem”, nos seguintes casos: I - Para reclamar contra infração ao Regimentos II - Para solicitar votação por partes; III - Para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos. Arb. 99º — As quessões são formuladas, no prazo &e S(cinco) minutos, com a néxima clareza e com a indicação das Gisposições que se pretende elucidar. Seção IV Da explicação pessoal Art. 100º - O Vereador pode usar da palavra em explicação pessoal pelo tem no referião no artigo 92: a) Somente uma vez; b) Para esclarecer sentido obscuro da matéria em Giucussão, de sua autoria; c) Somente após esgotada a matéria àa Orúem &o Dia, PÍTULO Y DAS PROPOSIÇÕES Canítulo 1 Da RED Disposições gerais trt, 102º — O processo Legislativo propriamente dito compreente a tramiva- ção das seguintes proposições: I - Projeto de Lei; I - Projeto de Resolução; III - Veto à Proposição de Lei; a Requerimento 3 22 V — Indicação; VI - Representação; VII - Moção. Parágrafo único - Emenda é a proposição accessória. Ari. 103º — A Mesa só recebe proposição redigida com clareza e observância “ão estilo parlamentar, Centro das normas constitucionais e regimentais, que vergc sobre matéria ãe sua competência. ) 1º - A proposição destinada a aprovar convênios, contratos e concessões; n «o Ee) onterá a transcrição por inteiro &os termos do acorão. [e] O) 10 - Quando a proposição fizer referência a uma lei, deverá vir acompa - nhata do respectivo texto. $3º - 4 proposição que tiver sido precedida de estudos, paraceres, deci — sões e despachos vai acompanhada dos respectivos textos. $ 4º — às proposições, para serem apresentadas, necessitam apenas da asgi- natura &e seu autor, dispensado o apoismento. Art. 104º — Não é permitido ao vereador apresentar proposição que guarãe i dentidaãe ou semelhança com outra proposição em andamento na Câmara. Art. 105º - Não é permitido, também, ao Vereador, apresentar proposições de interesse particular seu ou de seus ascendentes, descendentes ou parentes, por consanguinidade ou afinidade até o 3º( terceiro) grau, nem sobre elas e mitir voto, devendo ausentar-se ão Plenário no momento da votação. Art, 106º - As proposições que não forem apreciadas até o término da Legis latura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, votos e proposições &e lei e os projetos &e lei com prazo fixado para apreciação. Parágrafo único - Qualquer Vereador pode requerer o desarquivamento de pro posição que tenha sido arquivada nos termos deste artigo. Art. 107º - A proposição desarquivada fica sujeita à nova tramitação, des- êc a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas e substituti VOS tri. 108º — A matéria constante do Projeto de Lei, rejeitado ou com veto ! ct mantico, somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legis- lativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Hunici pal. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às proposições de Lei de iniciativa do Prefeito(art. 58, $ 3º da Constituição Feaeral). Capítulo II Dos Projetos Ge Lei e de Resolução Art. 109º - A Câmera Municipal exerce a função legislativa por via de pro- 23 jotos Ge Lei e de Resolução. Art. 110º - Os Projetos de Lei e de Resolução devem ser redigiãos em arti- “gos concisos, numerados e assinados por seu autor ou autores. Parágrafo único - Nenhum projeto poderá conter duas ou mais proposições im dependentes ou antagônicas. Avi. 111º - À iniciativa ão Projeto de Lei cabe: I - ho Prefeito; II - ho Vereador; III - Às Comissões da Câmara Municipal. rt. 112º - À iniciativa do Projeto de Resolução cabe: I - Ao Vereador; II - À Mesa da Câmaras III - às Comissões ga Câmara Municipal, Art, 113º - O Projeto &e Resolução destina-se a regular matéria da exclusi ye competência da Câmara Municipal, tais como: I - Elaboração de seu Regimento Interno; II - Organização e regulamentação dos serviços administrativos de sua Secretaria III - Perga de mandato de Vereador; IV - Fixcção de subsídio e verba de representação &o Prefeito e a Remuneração dos Vereadores; V — Aprovação das contas do Prefeitos VI - Aprovação ou ratificação Ge acordos, convênios ou termos agi tivos. Parágrato único - Aplicam-se nos Projetos de Resolução as mesmas disposi - ções relativas co Projeto de Lei, para sua tramitação na Camara. Art. 114º - Recebido, o Projeto será numersão e enviaão à Secretaria,que re mcterá cópia do mesmo a toãos os vereadores. Parágrafo único - Após a apresentação, em Plenário, será o Projeto encomi- nhaão à Comissão competente, que emitirá parecer. irt. 115º - Quango a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela maio- via de scus menbros, declarar o Projeto, inconstitucional ou alheio à com petência ca Câmara, é o mesmo incluíão na Ordem do Dia, independente da au Giência de outras Comissões. Parárrato único - Apfovaão o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, quanto à inconstitucionalidade, considerar-se-á o Projeto rejeita £o. Art. 116º — Nenhum Projeto de Lei ou Ge Resolução pode ser incluíão em Or- gem co Dia para discussão única ou para primeira discussão cem que, com on 24 tecelência mínima de 24(vinte e quatro) horas, tenham sido distribuídas có pias aos Vereadores, confeccionadas na forma do artigo 114, bem como vare- cer das Comissões. Art, 117º — É ãa competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das leis: I i Que disponham sobre matéria financeira e orçamentéria; II - Oriem empregos, cargos e funções públicas; III - Aumentem vencimentos ou a despesa públicas IV - Tratem de alicnação, permuta ou empréstimo &e imóveis do Hu- nicípio. Art. 118º — Aos projetos referidos no artigo anterior, não se admitem enen ãas que aumentem a despesa prevista. Capítulo III Dos Projetos ãe Cidadania Honorária Art. 1192 - Os Projetos concedendo títulos de Cidadania Honorária serão a- preciados por uma Comissão Especial de 3(três) membros, constituída na for ma deste Regimento. | $ 1º - A Comissão tem prazo de 15(quinze) dias para apresentar seu parecer, não podendo fazer parte dela O autor nem os componentes da llesa, $ 2º O prazo de 15(quinze) dias é comum aos membros da Comissão, tendo ca ga um S(cinco) dias para emitir seu voto. - . 2 AS Especial ou Solene da Ca Art. 120º — À entrega do título é feita em reunião mara lunicipal. Do prazo de apreciação fixado pelo Prefeito Art. 1212 - O Projeto de Lei de iniciativa &o Prefeito, por sua solicita — ção, será apreciado no prazo de 40(quarenta) Gias. $1º - Na falia de geliberação dentro do prazo estipulado, considerar-se-á aprovado o projeto original. $ 2º - O prazo conta-se a partir do recebimento, pela Cêmara, da solicita- ção. $ 3º — O disposto neste artigo não se aplicará sos projetos ãe codificação Art. 122º — A partir do 10º(Gécimo) dia anterior ao término &o prazo de 40 (quarenta) dias e, mediante comunicação da Secretaria do Legislativo, o pro jeto será incluído na Ordem do Dia, com ou sem parecer, € preterirá os de mais projetos ea pauta, Parágrafo único - 4 comunicação será feita ao Presidente da Câmara no - dia imegiatomente anterior o estabelecião no artigo. Art. 123º - Incluído o projeto na Ordem do Dia, sem parecer, o Presiâente! ga Câmara designará uma Comissão Especial, para, dentro ãe 24( vinte e qua- tro) horas, opinar sobre o projeto e ementas, se houver, procedendo à lei- tura em Plenário. Ari. 124º — Tltimada a votação, ou esgotado o prazo fixado para apreciação ão Projeto, o Presiâente da Cêmara oficierá ao Prefeito, cientificando-o da ocorrência. Art. 125º —- O prazo para | tramitação especial, ou. em regime de urgência,não corre nos períoãos em que à Câmara estiver em recesso. Capítulo V Do Projeto de Lei de Orçamento E +. 126º - O projeto de lei de Orçamento será enviado pelo Prefeito à Ca E ara até o dia 30 de setembro de cada ano, sendo promulgado como lei, se à é o dia 30 de novembro não for Gevolvião para senção. bt. 1272 - O projeto de lei de Orçamento deve tor iniciada sua discussao, E a L RN . . su fia n . D pela Cêmara, ate a primeira reuniao ordinária de outubro, quanto, obrigavo riamente, será incluíão em pauta, com ou sem parecer, fixando-se a conclu- são do seu exame até 5(cinco) dias antes do prazo previsto para a remessa! ga proposição &e lei ao Poder Executivo, salvo motivo imperioso, a julga - mento da Câmara Art. 128º - O Projeto de Lei de Orçamento tem preferência sobre todos fo) WU Bs demais, na discussão e votação, e não pode conter disposições estranhas »eccita e à despesa do Município. Parágrafo único - Estando o Projeto de Lei ãe Orçamento na Orãem do Dia, & parte de Expediente é de apenas 30( trinta) minutos improrrogéveis. Capítulo VI Da Tomada &e Contas Avi, 129º — Até o dia 15 de março de cada ano, O Prefeito apresentará rela tório ãe sus administração, com um Balanço Geral das Contas &o exercício en, terior. $1º - à prestação de contas deve ser acompanhada &e quadros demonsi cxati — vos e ãos documentos comprovantes da receita arrecadada e Ga despesa reali ada a : 2º — Se o Prefeito deixar de cumprir o âis posto no artigo, & Câmara no — 4 = a, a ã À + A a meará uma Comissão para proceder, sx-ofício, à tomada de Contas. 33º -4 Câmara somente apreciará e as contas após o parecer prévio do Tribu nal de Contas. Art. 130º - O Presidente da Câmara, recebendo o processo de prestação ãe contas, independente de sua 1citura no Expediente, providenciará a Gigtri- puição aos vereadores, dentro de 30(trinta) dias, das respectivas cópias &o ç 9 ec Ofício e ão Parecer ão Tribunal de Contas, encaminhando o Processo, em se- gui da, à Comissão Ge Finanças, Orçamento e Tomzãa de Contas, que emitirá pa recer, elaborado o Projeto de Resolução. $1º - O Projeto de Resolução, após atendidas as formalidades regimentais, é incluíão na Ordem do Dia, asdotando-se, na sua discussão e votação,as nor mas que regulam & tramitação do Projeto de Lei de Orçamento. $ 2º — Não aprovada pelo PLenário, a prestação de Contas, OU parte dela ,ca verá às Comissões de Finanças, Orçamento e Tomada &e Contas e a de Legisla ção, Justiça e Redação o exame do todo ou da parte impugnada para, em pare cer, indicar as providências a serem tomadas pela Cêmara. Art. 131º — A prestação de Contas do Prefeito será examinada dentro do 1º (primeiro) semestre do ano seguinte ao de sua execução, selvo se a Câmara! não tiver recebido ainda o Parecer Prévio do Tribunal ge Contas ão Estado, ou quando necessária alguma diligência que exija a prorrogação gesse prazo, o que será feito por deliberação da Câmara. Capítulo VII TIngicação, Requerimento, Representação, Moção e Emenda Art. 1328 - O Vereador pode provocar & manifestação da Câmara ou Ge qual- quer das Comissões, sobre determinado assunto, formulanão, por escrito, em termos precisos e linguagem parlamentar, indicações, requerimentos, repre- sentações, moções e emenêas. Parágrafo único - Às proposições, sempre escritas e assinados, são formula das por Vereadores, gurante o Expediente e; quando rejeitadas pela Câmara, não podem ser encaminhadas em nome de vereador ou bancaãa. Art. 133º - Indicação é a proposição na qual o vereador sugere, às autori- asães municipais, medidas &e interesse público. Art. 1342 - Requerimento é a proposição de autoria de vereador ou Comissão, airigida ao Presidente da Câmara ou de Comissão que verse sobre matéria de competência do Poder Legislativo. hrb, 135º — Representação é toda manifestação da Câmara Girigiãa às autori andes foderais, estaduais é autárquicas ou entidades Legalmente reconheci gas e não subordinadas ao Poder Executivo Municipal. Art. 136º - Moção é a proposta que expressa 9 pensamento &a Câmara em face ae acontecimento submetido à sua apreciação. Art. 137º - Emenda é à proposição apresentada como accessória de outra, PO gendo ser supressiva, SU etitutiva, aditiva ou de redação: I - Supressiva é a emenda que manda cancelar parte âe proposição II - Substitutiva é a emenda apresentada como sucedâneca de parte, 27 E III — IV — Art. 130º — À tação sobre a ou do todo, e que tomará tal nome quando atingir a proposi - ção no seu conjunto; Agitiva é a emenda que manda acrescentor algo & proposição; De redação é a emenda que altera somente a redação de qual - quer proposiçã êm preferência para a vo + a emenda substitutiva e a supressiva proposição principal. Seção II Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Presidente Art. 139º — É licite: II — III - IV — V- VI — TX — y Sa despachado velo presiâente, de imediato, requerimento que so a palavra ou a desistência dela; a posse &e vereador; a ietiticação de Atas a inserção de declaração de voto em atas a verificação &e votação a inserção, em Ata, de voto de pesar ou de congratulação,des a ã&e que não envolva aspecto político, coso em quêsêrá subme- tido à deliberação da Comissão de Legislação, Justiça e Reta ção; a interrupção da reunião para reccber personalidades de des- taques a gestinação do. primeira parte da reunião para homenagem es- pecial; a constituição de Comissão Ge Inquérito, na forma do artigo! 5825 a convocação de remião extraordinária, se assinada por 1/3 (um terço) dos Vereadores ou reguerida pelo Prefeito. Seção III a 2 SA, by . . Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário Art. 140º — É liciie II - TII — TV — . ” . Ed 1 End . ' . submetido a discussao e votação o requerimento escrito que so “a banifestação de aplauso, regosijo ou congratul no com va recer da Comissão Ge Legislação, Justiça c Redação, desde que enquadrada na exceção do inciso VI ão extigo 139º o levantamento da reunião em regosijo ou pesar; a prorrogação do horário da reuniã providências junto a órgãos da Administração Pública; Y — informação as autoridades municipais, por intermédio do Pre- feitos YI - a constituição &e Comissão Especials VII - o comparecimento do Prefeito à Câmara; VIII geliberação sobre qualquer assunto não especificado expressa, mente neste Regimento, e que não se refira a incidente sobre vindo no curso da giscussão e votação; IX - convocação de reunião extraordinária, soleme ou secreta. Parágrato único - O requerimento previsto no inciso VII e o de reunião se- creta só serão deferiãos se optiverem o voto favorável da maioria absoluta aa Cêmara. TÍTULO VILI DAS DELIBERAÇÕES 15 Capítulo 1 Da discussão Art. 141º — Discussão é a fase por que passa a proposição quando em debate no Plenário. Art. 142º — Será objeto de discussão apenas a proposição constante da Ox- gem ão Dia. Art. 143º — Às proposições que não possam ser apreciadas no mesmo dia fã - com iransferidas para à reunião seguinte, na qual tem preferência sobre 9% que forem apresentados posteriormente. Art. 144º - Passam por o(duas) discussões os projetos ge Lei e de Resolu - ção. $ 1º - Os projetos concedendo vítulo de cidadania nonorária passam, apenas, vor 1(uma) discussão. S$ 2º - São submetidos à votação única os requerimentos, indicações, repre- sentações e moções. Art. 145º — A retirada &o projeto pode ser requerida pelo seu autor até se anunciar, pelo Presidente, a sua 1º(primeira) aiscussão » $1º - Se o projeto não tiver recebido ainda parecer ge Comissão ou se es- +e for contrário, o requerimento é aeferião pelo presidente. $ 2º — O requerimento é submetido à votação, se o projeto viver recebido pa recer favorável ou emendas. $ 3º - Quando O projeto é apresentado por uma comissão, considera-se autor o seu relator, e na ausência deste, O Presiâãente da Comissão. Art. 146º — O Prefeito pode solicitar a evolução de projeto de sua auto — ria em qualquer fase da tramitação, cabendo ao Presidente atender ao pedi- 29 &o, independendo de discussão e votação, ainda que contenha emendas ou pa- receres favoráveis. Art. 147º - Durante a discussão &e proposição ec a requerimento de qualquer vereador, poge a Cêmara sobegtar o seu andamento, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias. Art. 148º — O vercador pode solicitar'vistas" ao projeto, no prazo máximo! de (três) dias. 841º -Seo projeto for de autoria do Prefeito e com prazo de apreciação fi xzado em 40(quarenta) dias, o prazo méximo de "vistas" é de 24(vinie e qua- tro) horas. $ 2º — Afyista"somente poderá ser solicitada até que ge anuncie a 12(pri - meira) votação do projeto. lrt. 149º — Antes de se encerrar a primeira discussão, po&em ser apresenta ãas emendas e substitutivos que tenham relação com a matéria do projeto. $1º - Na 18(primeira) aiscussão, são submetidos ao Plenário apenas os pa- receres e o Projecto, artigo por artigo, tendo preferência para votação so- bre a proposição inicial a emenda substitutiva e a supressiva. $ 2º — Aprovado o projeto em 1º(primeira) votação, é encaminhado às emen — das e substitutivos. Avt. 150º — No 28(segunda) discussão, em que só se admitem cmendas de reda ção, são discutiãos o projeto e pareceres ou, Se houver, as emendas e subg titutivos apresentados na 1º(primeira) giscussão., Art, 151º - Não havendo quem desejo usar da palavra, o Presidente detlara! sicarraãa a discussão e subme otação o projeto o emendas, cadaum por para o o a sua vez, observadas as Gisposi Avt. 152º — tnós a discussão única ou 2º( segunda) discussão, o projeto é à > preciado em redação final, procedendo o Secretário à leitura dc seu intei- ro teor. Capítulo II Do aciamento da discussão drb. 153º — À Giscussão pode ser adiada uma vez, nelo prazo &e S(cinco) 1! fjas, no máximo. $1º - O cutor ão requerimento tem o máximo Ge 5(cinco) minutos para justi ficó-lo. 942º 0 requerimento de adiamento de discussão de projeto com prazo de a preciação fixado na Constituição só será recebido se a sua aprovação não importar na perda do prazo para apreciação da matéria, àxt. 154º —- Ocorrendo 2(dois) ou mais requerimentos no mesmo sentido, é vo, vodo primeiro o que fixar prazo menor. Art. 155º — Rejcitaão o primeiro requerimento de adiamento ficcem, os de- ! se mais, houver, prejudicados, não podendo ser reproduzigos, ainda que por owira forma, prosseguindo-se logo na discussão interrompida. Capítulo III Da Votação Art. 156º — As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, pre sente mais da metade de seus membros, salvo disposição em contrário. Art, 157º — A votação é o suplemento da discussão. $1º - A caga discussão, seguir-se-á o votação respectiva. $2º - A votação só é interrompida: TI - Por falta de “quorum"; II - Pelo término do horário da reunião ou de sua prorrogação. 8 3º — Cessado a interrupção, a votação tem prosseguimento. $ 4º — Existinão matéria urgente a ser votada e não havendo "quorum",o pre sidento determinará a chamada dos Vereadores, fazendo registrar-se em Ato o nome dos presentes. Art. 158 - Só pelo voto de 2/3(Gois terços) de seus membros, pode a Câmara Municipal: 1 - Conceder isenção fiscal e subvenções para entidades e servi- ços de interesse público; II - Decretar a perda de mandato do Prefeito ou &o Vice-Prefeito; % IIX - Cassar mandato do Prefeito c do Vereador, por motivo de in- fração político-administrativa; IV - Perdoar dívida ativa, nos casos de calamidege, &e comprovada pobreza do contribuinte e de instituições legalmente reconhe cidas como &e utilidade públicas V - Aprovar empréstimos, operações de crédito c acordos externos de qualquer natureza, dependendo de autorização ão Senado Pe deral, além Ge outras matérias fixadas en Lei complementar es taduals Vi - Recusar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas sobre as con- tas que o Prefeito deve apresentar anualmente; VII - Modificar a denominação de logradouros públicos com mais de 10(Gez) anos, na forma da Lei complementar estadual; VIII - Aprovar projetos &e concessão ãe título co Cidagania Honorá- rias IX - Decretar a perãa de mandato de Vereador, por procedimento a- 1 y + - A, Cad tentatório às instituições; X - Designação de outro local para a reunião da Câmara. Art. 159º - Só pelo voto de 2/3(Gois terços) dos Vereadores presentes, em escrutínio secreto, pote a Câmara Municipal rejeitar veto, aprovanão o pro jeto. Art. 160º - Só pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara são a- provadas as proposições sobre: HM - Convocação do Prefeito e ão Secretácio do limicípio: II - Eleição dos membros da lesa, em primeiro escrutínio; III - Fixeção ão subsídio e verba de representação do Prefeito; IV - Modificação ou Reformo do Regimento Interno; V — Convocação de reunião secretas VI - Renovação, na mesma, Sessão Legislativa, Ge projeto de lei ! não sencionado. Capítulo IV Dos processos de votação Art. 161º —- Og processos de votação são: I - Simbólico; TI -. Nominal; III - Escrutínio secreto. Art. 162º — Adota-se o processo simbólico nas votações, salvo exceções re- gimentais. Parágrafo único - Na votação simbólica, o Presidente solicita aos vereado- res que ocupem seus lugares no Plenário, convidando a permanecerem senta - p] £o U s aqueles que forem favoráveis à matéria em votação. tb. 163º — 4 votação é nominal, quando requerida por vereador e aprovada pela Câmara, e nos casos mencionados neste Regimento. $ 1º - Na votação nominal, o Presidente Zrz a chamada &os Vereadores, ca - tengo a anotação dos nomes dos que votarem SIM e &os que votarem NÃO quen-— to À matéria em exame,pelo Secretário. $ 2º — Bncerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não admitin ão o voto &e vereador que tenha gado entrada no Plenário após a chamada do último nome da lista geral. Art. 164º - O Presidente da Câmara somente participa das votações simbóli- a E] A , a 1 á : + cas ou nomincis em caso de empate, quando seu voto é de qualidade. Enire — tanto, participa &a votação em escrutínio secreto. Art. 165º — A votação por escrutínio secreto processa-se: 1 - Nas eleições; II - Nos casos &os incisos IL, III e VIII do artigo 1588; III - À requerimento ge Vereador, aprovado por maioria simples. Parágrafo único - Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as se- “*guintes normas e formaliêades: I - Presença da maioria absoluta Gos membros da Câmara, salvo na apreciação de projeto vetado; II - Cédulas impressas, datilografadas ou mimcografadas; III - Designação de dois Vereadores para servirem como fiscais c eg E e crutinadores; IV - Chamada dos vereadores para votação; < I Colocação, pelo próprio votante, da sobrecarta na uma; VI - Abertura da uma, retirada das sovrecartas, contagem e verifi, cação &e coincidência entre seu mimero e o de votantes, pelos escrutinadores; VII - Apuração dos votos pelos escruiinadores ce proclamação, pelo Presidente, do resultado à votação. trt. 166º — Nenhum Vercador pode protestar, verbalmente ou por escrito,con tra decisão da Câmara, salvo em grau de recurso, senão-lhe facultaão inse- rir na fta sua declaração Ge voto. Art. 167º - Logo que concluídas, as deliberações são lançadas pelo Presi - . Gente nos respectivos papéis, com a sua rubrica. Capítulo V Do encaminhamento da votação trt. 158º —- Ao ser anunciada a votação, o vereador pode obter a palevra ro encaminhá-la, pelo prazo de S(cincc) minutos e apenas uma vez. drt. 169º —- O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu todo, in- clusive ementas. Capítulo VI Do aaiamento &a votação = . º Avi. 170º —- A votação pode ser adiada uma vez,requeriãa por Vereador, ate q [a o momento em que for anunciada. $ 1º - O adiamento é concedião até a reunião seguinte. 9 2º - Considera-so projudicado o requerimento que, por esgotar-se o horá- rio &e reunião ou nor falta de "quorum, aeixar de ser apreciado, $ 3º - O requerimento de adiamento de votação de projeto com prazo de apre ciação fixado pela Constituição, ou pelo Prefeito, só será recebido se sua aprovação não importar na perda do prazo para a votação da matéria. Capítulo VII Da verificação de votação Art. 171º - Proclamado o resultado &a votação, é permitião ao Vereado:: re- querer o sua verificação. oa - « Ed . z í + $ 12º - Para verificação, o Presidente, invertenão o processo usato na vota cão simbólica, convida a permanecerem sentados os Vereadores que tenham vo “talo contra a matéria. . $ 2º — A Mesa considerará prejudicado o requerimento, quando constatar, Gu ranto o verificação, o afastamento de qualquer vereador &o Plenário. $ 3º - É consiãerado presente o Vereador que requerer verificação de vota- ção ou ãe “quorum”, $ 4º — Nenhuma votação admite mais de uma verificação. 5º - O requerimento de verificação é privativo do processo simbólico. oe - Se a qúvida for levantada contra o resultado da votação secreta, o Presidensc solicitará aos escrutinadores a recontagem &e votos. Capítulo VIII Da ledação final º Art. 172º — Dar-se-á redação final ao Projeto &e Lei ou de Resolução, pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. $ 1º - A Mesa emitirá parecer, dando forma à matéria aprovada segundo tóc— ni legislativa, $ 2º - A Mesa tem o prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, após a dis cussão única ou a segunda discussão e votação do projeto, para oferecer a redação final. 3 3º — Esgotado o prazo, o projeto é incluído na Ordem ão Dia. Art. 173º - A redação final, para ser discutida e votada, independe: I - Do interstício; II - Da distribuição de cópias; III - Da sua inclusão na Ordem do Dia. Art. 174º - Será aêmitida emenda à redação final, com a finalidade exclusi ya &e orãenar a matéria, corrigir a linguagen, os enganos, as contradições ou para aclarar seu texto. Art. 175º - A giscussão limitar-se-á aos termos da redação e cobre a mesma o Vereador só poderá falar (uma) vez, por 10(dez) minutos. Art. 176º — Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção sob a forma &e proposição Ge Lei, ou à promulgação, sob a forma de Resolução. Capítulo IX Do veto à proposição &e Lei Art. 177º - O veto parcial ou total, depois Ge lido no Expediente, é dis- . q . ms . . a - 2 A - r 2. tribuído à Comissão Especial, nomeada de imediato pelo Presidente da Cama- ra, na forma Geste Regimento, para sobre ele emitir parecer no prazo de ô - (oito) Gias contados &a data do Gespacho Ge distribuição. Parágrafo único - Um dos membros ga Comissão deve pertencer, obrigatoria - ménte, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Art, 178º - Decorridos 30(trinta) aias, a partir &a distribuição, com ou | sem paxacer, inclue-se o veto na Ordem do Dia para ser submetido B) aprecia ção do Plenário que decidirá, em votação por escrutínio secreto. Art. 170º — Considera-se rejeitado o veio se, dentro de 90(noventa) aias, or aprovada, por 2/3(dois terços), dos membros da Câmara, a proposição de lci ou a parte dela sobre a qual tenha incidido o veto, caso em que a maté ria é enviada ao Prefeito para promulgação. $1º - Seo Prefeito não promulgar a proposição mantida, no prazo de 49(!! cuarenta e oito) horas, o Presidente da Câmara o fará em igual prazo, orde nando a sua publicação. $ 2º . Seo Presidente da Câmara assim não proceder, caberá ao Vice-Presi- dente a sua promulgação, em igual prazo ao parágrafo anterior. S 3º - Considerar-se-á mantido o veto que não for apreciaão pela Câmaraden tro dos 90(noventa) dias seguintes à sua comunicação. $ 4º — Aprovado o veto, ou transcorrião o prazo de sua apreciação, dar-se- á ciência ao Prefeito. Art. 180º — Aplicam-se à apreciação do veto as Gisposições relativas à dis cussão &os projetos, naquilo que não contrariar as normus deste capítulo. Capítulo X Disposições finais àri. 181º - O Prefeito pode comparecer, sem direito a voto, às reuniões da Cêmarea. Parágraro único - A convocação do Prefeito, a requerimento &e qualquer ve- reador, aprovado por maioria absoluta da Câmara, torna obrigatório o compa recimento, Art. 182º - Aprovado o requerimento de convocação &o Prefeito, os Vereado- res, dentro ãe 7a(setenta e duas) horas, deverão encaminhar à Mesa os que- sitos sobre os quais pretendam esclarecimentos. Art, 183º - A correspondência da Cêmara, dirigiãa aos Podores do Estado ou aa União, é assinada pelo Presidente, que se corresponderá com o Prefeito, ou qualquer outra awtoridage, através de ofício. Art, 184º — As crdens do Presidente, relativas ao funcicnamento dos servi- ços da Câmara serão expedidas através &e Portarias. Art. 185º - O Regimento Interno só poderá ser modificado ou reformado por projeto de Resolução, aprovado pela maioria absoluta da Câmara. Parágrafo único - Distribuídas as cópias, o Projeto fica sobre a Meca du — 35 - rente I5(quinze) dias para receber emendas, findos os quais é encaminhado, vara estudos e parecer, À Comissão Especial designada pelo Presidente. Art. 186º — A Mesa providenciará, no início ãe cada Sessão Legislativa,ull. edição completa de todas as Leis e Resoluções publicadas no ano anterior. Art. 187º - Não será, de qualquer modo, subvencionaãa viagem de vereador , salvo se no desempenho de missão temporária, de caráter representativo ou cultural, precedida de designação prévia e licança da Cêmara. Art. 188º — Os casos omissos neste Regimento Tntemo serão resolvidos pele Mesa, que poderá observar, no que tor aplicável, o Regimento da Assembléia Legislativa do Estado &e Minas Gerais,e os usos e praxes referentes ao Le- gislativo Municipal. Art. 1898 — A GÍSARA MUNICIPAL entrará em recesso nos meses ae janeiro e ju Jho de cada ano. Art, 1902 — Esta Resolução, que contém o Regimento Interno àa Câmara Muni- cipal de Formiga, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as aisposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA, OS DE FEVEREIRO de 1 978. "Vereador Sílvio de Faria Belo! > Pres, da Câmara Municipal" “Vereador e dat/23 — TÍTULO I TÍTULO II PÍTULO III WÍIULO IV YÍTULO N TÍTULO VI PÍTULO VII DA CÂMARA MUNT Capílulo 1 Gonítulo IL Capítulo TII Capísulo IV Capítulo V DOS VEREADORES Capítulo TI Canítulo III CIPAL. ccccrrenare neo nererenes - Disposições preliminares... Gomposiçaão € GCÃC ccecarcee poses rs 00 0408 peca no season. corona sa so 000 Da instalação ês Legislatura. .cseecerert Da posse do Prefeito e do vice-Prefeito . Da competência da Câmara. e PP RD “Do exercício &o mandato... - Seção I - Da licençãe..+eer Seção II- Da porão do manãato ese cererro L - Dos Líderes. ce ccerenrarr aeee een renato DA MESA DA CÂMARA. «e erencenetereneneeeoooo “ Da eleição da Mesa. ecretee Capítulo T Capítulo TI Conítulo III Copísulo IV Copítulo V Ganítulo VI Capítulo VIE DAS COMISSÕES. Capítulo TI Capítulo IL Copítulo III Capitulo IV Copítulo V Conttulo VI ndo ca raso ce nO 00 08 Composição € competência... Do Presidente... cecerrereco Do Vice-Presidente. «eceeser Do Secretário .ececcrrerteas Da proma. sação e publicação Gas Leis che SOlUÇÕES. cccrreneerenecteo fis . 5 Da policia intema..ccerere pensava so Disposições gerais. . «ever Das Comissoes Permanentes. . a rece na se 0004 ccvo ce no 0a 284 cross sa ra povo poser se coro rva sono. coco vaso 0 es oe casar cas 0 + o or one 000 coeso os as 004 coord ed 0 00 0 € corso oa ca 00 2.00 00 00000 98 cocos oscar. acres and. Da competencia cas Comissões permanentes - Das Comissões Temporárias. e Do Presidente &e Comissão. . Do Parecer e dos Prazos... +. DA SESSÃO LEGISLATIVA. ecorcernea nr er teto DAS BEONIÕES. .ceceerenon arte na tese nn tece oo” — Disposições gerais. . cerco Capítulo 1 Capítulo II DAS PROPOSIÇÕES CGanítulo | Capítulo TI Capítulo TIL Capítulo IV [o E E RI "reunião Públicas «eco corona anda + cava ce ve cos 0. coro ons nas o escore rar 00 0. coros 00 004 ercooe cessa” ocorra done +. Seção 1 — Da Orãem dos Trabalhos. eve. Seção IL - Do Eypediente..ccorrerereeto Seção III - Dos oragores inscritos... +++ Seção IV - Da Ortem do Dideccersecrerdo ' - Da Reunião Secretas. career Da Orãem dos Debates. «cce enasocac ss eoo corre va dos. Seção IL - Do uso aa palavra. ececereres Seção IL - Dos apartes.... Seção III — Da questã Seção IV. — Da explic Mo RP Disposições gerais..cervere &e ordem,. essecr ção pessoal.c.veca PP E dd coroado na sa 0. Dos Projetos de Lei € ae Resolução... «... Dos projetos &e cidadania Honoréria....e Do prazo &e apreciação fixado pelo pre — Pa FEITO cecerce nene ro sa nana td PPP RPE E RA to to O dO HH HH opa IVANA ou 1 12 12 12 13 13 14 15 o df 17 18 18 15 19 20 20 20 20 21 oo praia 22 22 22 23 25 es 37 VÉLULO VIII — Canítulo V Capítulo VI Capítulo VII Do Projeto &e Lei de OrçamentO.ececorses Da Tomado de Coni paccso credo Indicação, Requerimento, Representação,Ho- ção e Emenda. cecenronerrena sen enereneeeo Seção I -— Dis posições gerais.. Seção II - Dos requerinentos sujeitos à geliperação do Pres rigente... Seção III - Dos requerimentos sujeitos à Geliberação &o Plenário... 0. 0000008 ..... DAS DELIBERAÇÕES. ..ecereregrecerneencarenneene eme renato Capítulo 1 Capítulo IL Capítulo III Capítulo IV Capitulo Y Capitulo VI Capítulo VII Canítulo VIIL TO Arne Capítulo TX Capítulo X ! i 1 Da ALSCUSSÃO. ces orarcca na nano nana c catete Do adiamento da discussão. cc croresecocs Da Votação. esraneererareeneeeresconeeoo Dos processos Ee VOGAÇÃO. encarece rrarreto Do encaminhamento da VOTAÇÃO. e covorcease Do adiemento da VObaÇÃO. + ccseneneerenero Da veriíico &o de votação.. ccorconsenece Da Redação Pina. scenes Do veto à Proposição de Lelececreraseror Disposições finais. ccrorner co sara ne ars corso vo so 0400 292 5 3º o po) 34 34 [ai