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norma nº 7/1977

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 1977
Date 1977-05-23
EmentaAtualiza a remuneração dos vereadores.
native_id1269

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
RESSECÇÃO n 26-00"
Atualiza a remuneração dos verea-
doreso
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORMIGA , USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS, BASEADA NO ARTIGO 6º DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 02 DE JULHO
DE 1 975, EM DECORRÊNCIA DO ATO Nº 52,DE
16 DE MARÇO DE 1 977, DA MESA DA ASSEM -
BLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GE-
RAIS, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A remuneração dos vereadores, com normas fi-
xadas pela Resolução 001, de 04/08/75, modificada pela
Resolução 002, de 04/03/76, com valores fixados pela !
Resolução 0044 de 05/03/76 desta Câmara Municipal, pas
sa a ser de (f 1.664,00(Hum mil, seiscentos e sessenta!
e quatro cruzeiros), sendo (3 665,60(seiscentos e sese! .
senta e cinco cruzeiros e sessenta centavos) a parte !
fixa e (6 998,40(novecentos e noventa e oito cruzeiros?
e quarenta centavos) a parte variável.
Arto 2º - As despesas decorrentes da presente Resolu-*
ção correrão por conta das dotações do Orçamento em vi
gore.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta!
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1 977.
k 35 Sala das Reuniões, 23 de maio de 1 977.
N
Sílvio de Faria Belo
Presidente da Câmara M. de Formiga-MG
Secr:tário da Câmara M. de Formiga

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