norma nº 905/1973

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
LEI Nº 905
| Dispõe sobre assinatura de convênios
com o Instituto Nacional do Livros
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU SAN-
CIONO A SEGUINTE LEI:
Arte 1º - Fica o Governo do Município de Formi-
| ga autorizado a firmar os seguintes convênios com o Instituto Na-
cional do Livro, cujas minutas fazem parte integrante desta lei.
I - Para manutenção da Biblioteca Pública Muni
cipal de Formiga;
II - Para criação de uma Representante Municipal
do Instituto Nacional do Livro.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei cor
rerão por conta de consignações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formiga, 18 de junho de
1973 A 4 , Ls 7
fada A M 29 aquele Ele iegs a.
LUFRIDO NASCIMENTO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Ma
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JOSE WILSON DE OLIVEIRA
Secretário