norma nº 910/1973

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
Dispõe sobre locação de imóvel e dã outras
providências.
& CAMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA 5 EU SANCIO
no a seguinte lei:
ART, 1º= Fica o Governo do Município de Formiga
autorizado a, mediante contrato, proceder à locação de imóvel, des
tinado à montagem de uma sala de trabalhos para Comissão Municipal
de Educação.
ART, 2º= O valor da locação rãp poderã exceder a i
importância ge cr$ 100,00 ( cem cruzeiros ) mensais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A despesa decorrente desta Lei ,-
prevista neste Art., cprrerã por conta de consignação orçamentárias
próprias.
ART. 9º= Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formiga, 18 de junho de
1973
OLIVEIRA
NASCIMENTO
Co Secretário
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