| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 1973 |
| Date | 1973-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre convênio com DER/MG para recebimento e guarda de animais apreendidos nas rodovias |
| native_id | 1942 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA .oo PE Dispõe sobre convênio com o DER/MG para recebimento e guarda de animais apreendidos nas rodovias. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU SANCIONO ricipio de Formiga au ART. 1º= Fica o Governo do - . a “ a = ” torizado a firmar um convenio com o Departamento Ge Estradas de RO- agem do Estado de Minas Gerais, destinado ao recebimento e guarda — de animais apreendidos nas rodovi ão DER/MG, cuja — e minuta fica fazendo parte int ART. 22 = E arê em vigor na data de sua s . - ad = n. - Ed N L . publicação, revogadas as Gisposições em contrario. ãe junho de 1973 sms