norma nº 914/1973

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
LEI Nº 924 DE 17 DE AGOSTO DE 1993
Dispõe sobre reintegração de posse de
imóveis na forma que menciona e dê cu
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORMIGA DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Apt, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de
Formiga autorizada a promover em juizo ou fora dele, a reinte
gração de posse dos seguintes bens imóveis:
1 -frea de 265,50 m? de parte de terreno ?
situado na esquina da Rua Monsenhor João Ivo com a Rua 6 de
Junho, cedida à União Estudantil Formiguense, conforme Lei af
570, de 26/01/65;
II -área de 530,00 mº de parte do terreno *
situado na esquina da Rua Monsenhor João Ivo com a Rua 6 de
junho, cedida ao Instituto 6 de Junho, conforme Lei nº 571, de
26/02/65.
Apt, 2º —- À reitegração de posse de que tras
ta o artigo anterior ocorrerá sem indenização ou qualquer ou
tro ônus para os cofres mmicipais, em virtude da falta de ben
feitorias nos citados imóveis.
ârte 32 — Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Formiga, 17 de agos-
to de 2 $ f o ;
978 L Put, Z /, snizntao 5 Lire
[o] NASCIMENTO OLIVEIRA
Prefeito Mumicipal |.
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