norma nº 915/1973

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
LBI Nº 915 DE 17 DE AGOSTO DE 1973
Dispõe sobre obras de urbanização e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA 3 EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica O Governo do Município autori
zado a executar as seguintes obras de urbanização nesta cidade
I - Retificação e alargamento da Travessa A-
bízio Machado, podendo dispender,para tal fim, até a importân-
cia de Cr$-35.000,00.
II- Abertura, retificação e alargamento «ca
Rua Rio de Janeiro, podendo dispender, para tal fim, até a im
portância de Cr$-5.800,00.
Art. 2º - Para ocorrer à despesa de que tra-
ta os itens I e II do artigo anterior, Zica o Prefeito Munici-
pal autorizado a abrir, mediante Decreto, o respectivo crédito
especial.
Parágrafo único - Mediante acordo com as par
tes expropriadas, poderã o Prefeito Municipal, em vez de paga-
mento em dinheiro, proceder à indenização mediante isenção da
taxa de construção de calçamento ou construção de novas casas,
dentro dos limites das avaliações.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
ãe sua publicação, revogadas as disposições em contrârios.
Prefeitura Municipal de Formiga, 17 de agos-
to de 1973. , , á .
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Í LUFRIDO NASC IMBNTO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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JOSÉ WÍLS
Secretário